materia nº 8/2014

AUTÓGRAFO N.º 008/2014 
 
PROJETO DE LEI Nº 008/2014, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014. 
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE FERNÃO, A EFETUAR CONCESSÃO DE 
AUXÍLIO E SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO CULTURAL E 
RECREATIVA DE FERNÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
A CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO, APROVA A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a concessão de auxílio a 
titulo de subvenção à ASSOCIAÇÃO CULTURAL E RECREATIVA DE FERNÃO, no 
ano de 2014, com a finalidade principal de auxiliar na execução do plano de ação e do plano 
de trabalho para 2014, através do programa denominado “Manutenção da Associação Cultural 
e Recreativa de Fernão”. 
§1º- A concessão de auxílio e subvenção a que refere este artigo, será 
repassado à entidade beneficiária, em parcelas mensais e consecutivas, de forma a integralizar 
no exercício de 2014 o montante de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais). 
§2º- O pagamento da parcela subseqüente será realizado após a prestação de 
contas da parcela anterior nos moldes do convênio a ser firmado entre os participes. 
Art. 2º - Os recursos que o Poder Executivo estará autorizado a efetuar os 
repasses que refere a presente Lei, onerará a seguinte dotação orçamentária:- 
0229 3-3-50-43 08.243.0010.2.0021-1 Subvenções Sociais. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Fernão, 06 de fevereiro de 2014. 
Sebastião Vitório Cestari 
Presidente da Câmara 
Gerônimo Rodrigues dos Santos 
1º Secretario 
Registrado e Publicado na Secretária da Câmara Municipal de Fernão Data Supra. 
Oswaldo Gutierrez Junior 
Diretor Legislativo