materia nº 9/2014

AUTÓGRAFO N.º 009/2014 
PROJETO DE LEI Nº 009/2014, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2014. 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2014, PARA 
CONSTRUÇÃO DE CRECHE, EM PROCESSO N. 
4988/2013 - FIRMADO COM A SECRETARIA DE ESTADO 
DA EDUCAÇÃO.” 
A CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO, APROVA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2014, nos termos do inciso II do art. 41 
da Lei 4.320/64 Crédito Especial, no valor de R$ 1.794.865,19 (um milhão 
setecentos e noventa e quatro mil oitocentos e sessenta e cinco reais e 
dezenove centavos), para criação das seguintes dotações orçamentárias: 
 ( + ) CREDITO ESPECIAL R$ (Reais) 
02 Poder Executivo 
02.54 Depto. De Ed., Cultura e Esporte 
12.365.0007.1.00XX Construção de Creche 
(....) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 02) R$ 1.631.695,63
(....) 4.4.90.52 Equip. e Material Permanente (FR 02) R$ 163.169,56
TOTAL R$ 1.794.865,19
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto 
pelos artigo 3º serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal 
4.320/64, no valor de R$ 1.794.865,19 (um milhão setecentos e noventa e 
quatro mil oitocentos e sessenta e cinco reais e dezenove centavos) dos 
seguintes convênios: 
2.4.7.2.02.00.xx – Secretaria de Estado da Educação-FDE ........ R$ 1.794.865,19 
Total.................................................. R$1.794.865,19 
Art. 3º
 - Fica incluído aos anexos II e III relativo as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
2014/2017 Lei Municipal nº 693/2014 de 14 de novembro de 2013 e aos 
anexos V e VI da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 
2014, Lei Municipal nº 685/2013 de 10 de julho de 2013, e no orçamento￾programa de 2014 Lei nº 694/2013 os seguintes projetos: 
1.0xx – Construção de Creche; 
Art. 4º - O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro 
de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00 segue demonstrado 
no anexo I que fica fazendo parte integrante desta lei. 
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Fernão, 12 de fevereiro de 2014. 
Sebastião Vitório Cestari 
Presidente da Câmara 
Gerônimo Rodrigues dos Santos 
1º Secretario 
Registrado e Publicado na Secretária da Câmara Municipal de Fernão Data Supra. 
Oswaldo Gutierrez Junior 
Diretor Legislativo 
AUTÓGRAFO N.º 009/2014 
A N E X O I 
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00) 
 
 
1-) CONSOLIDAÇÃO DO 
IMPACTO: 
 
DESPESA Valores E X E R C Í C I O 
 Mensais 2014 2015 2016 
Obras e Instalações R$ 1.631.695.63 - -
Eq. E Material Permanente R$ 163.169,56
TOTAL R$ 1.794.865,19 - -
2-) DECLARAÇÃO 
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, Prefeito 
Municipal de Fernão, no uso de suas 
atribuições legais, 
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16 
da lei Complementar nº 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta 
está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual, 
possuindo ainda firme disponibilidade financeira(transferência do estado através de 
convênio) para cumprimento da nova despesa criada. 
Por ser expressão da verdade, firma a presente 
declaração.