| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2014 |
| Date | 2014-06-06 |
| Ementa | Autógrafo do Projeto de Lei do Executivo Nº 0012-2014 que DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO, A EFETUAR CONCESSÃO DE AUXÍLIO E SUBVENÇÃO À IRMANDADE BENEFICENTE SÃO JOSÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (MANUTENÇÃO DO HOSPITAL SÃO VICENTE DE GÁLIA). |
| native_id | 900065 |
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AUTÓGRAFO N.º 012/2014 PROJETO DE LEI Nº 012/2014, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2014. "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO, A EFETUAR CONCESSÃO DE AUXÍLIO E SUBVENÇÃO À IRMANDADE BENEFICENTE SÃO JOSÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". A CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO, APROVA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à concessão de auxílio a título de subvenção à IRMANDADE BENEFICENTE SÃO JOSÉ, no exercício de 2014, com a finalidade principal de efetuar a manutenção do HOSPITAL SÃO VICENTE. § 1º- A concessão de auxílio e subvenção que refere este artigo, será repassados à entidade beneficiária, mensalmente, em parcelas mensais e consecutivas, que totalizarão no exercício o montante de R$ 342.000,00 (trezentos e quarenta e dois mil reais). § 2º- O pagamento da parcela subseqüente será realizado após a prestação de contas da parcela anterior nos moldes do convênio a ser firmado entre os participes. Art. 2º - Os recursos a que o Poder Executivo estará autorizado a efetuar, onerará a seguinte dotação orçamentária: 0180 3.3.50.43 10.301.0011.2.0023-1 Subvenções Sociais Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Fernão, 25 de fevereiro de 2014. Sebastião Vitório Cestari Presidente da Câmara Gerônimo Rodrigues dos Santos 1º Secretario Registrado e Publicado na Secretária da Câmara Municipal de Fernão Data Supra. Oswaldo Gutierrez Junior Diretor Legislativo