materia nº 13/2014

AUTÓGRAFO N.º 013/2014 
PROJETO DE LEI Nº 013/2014, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2014. 
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO 
DE SUBVENÇÃO A ENTIDADE IRMANDADE 
BENEFICENTE SÃO JOSÉ, OBJETIVANDO 
CONTRATAÇÃO DE MÉDICO PARA EXECUÇÃO DO 
PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA EM FERNÃO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 
A CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO, APROVA A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder repasse à título de 
auxílio e subvenção à IRMANDADE BENEFICENTE SÃO JOSÉ DE GÁLIA, no 
exercício de 2014, com a finalidade principal de subsidiar a contratação de Médico, a fim de 
atender ao Programa Saúde da Família no Município de Fernão. 
§ 1º- O repasse de que trata o caput, será feito à entidade beneficiária em 
parcelas mensais e consecutivas, que totalizarão final do presente exercício o montante de R$ 
253.600,00 (duzentos e cinqüenta e três mil e seiscentos reais). 
§ 2º- O pagamento da parcela subseqüente será realizado após a prestação de 
contas da parcela anterior nos moldes do convênio a ser aditado entre os partícipes. 
Art. 2º - Os recursos a que o Poder Executivo estará autorizado a efetuar, 
onerará a seguinte dotação orçamentária: 
1.0180 3-3-50-43 10.301.0011.2-0023-1 Subvenções Sociais 
1.0181 3-3-50-43 10.301.0011.2-0023-5 Subvenções Sociais 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Fernão, 25 de fevereiro de 2014. 
Sebastião Vitório Cestari 
Presidente da Câmara 
Gerônimo Rodrigues dos Santos 
1º Secretario 
Registrado e Publicado na Secretária da Câmara Municipal de Fernão Data Supra. 
Oswaldo Gutierrez Junior 
Diretor Legislativo