materia nº 21/2014

AUTÓGRAFO N.º 021/2014 
PROJETO DE LEI N.º 017/2014, DE 06 DE MARÇO DE 2014. 
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA FAIXA SALARIAL DO CARGO 
DE ADVOGADO CONSTANTE DA TABELA DE VENCIMENTOS DOS 
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.” 
A CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO, APROVA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à alteração 
da faixa salarial correspondente ao cargo de provimento efetivo de “ADVOGADO” da faixa 
“REF 10”, para a faixa “REF - 11” da Tabela Salarial – Anexo I, da Lei nº 720/2014 de 25 de 
fevereiro de 2014. 
 
Art. 2º - A estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a declaração de 
que trata o artigo 16, inciso I e II, respectivamente, da Lei de Responsabilidade Fiscal 
encontram-se expressas no anexo I da presente Lei. 
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei onerarão verbas próprias 
constantes do Orçamento Municipal, suplementadas se necessário. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a partir de 01 de março de 2014. 
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Fernão, 02 de abril de 2014. 
Sebastião Vitório Cestari 
Presidente da Câmara 
Gerônimo Rodrigues dos Santos 
1º Secretario 
Registrado e Publicado na Secretária da Câmara Municipal de Fernão Data Supra. 
Oswaldo Gutierrez Junior 
Diretor Legislativo 
AUTÓGRAFO N.º 021/2014 
ANEXO I- PROJETO DE LEI N.º 017/2014 
Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro.
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar n.º. 101/2000). 
1-) IMPACTO SOBRE ADEQUAÇÃO DOS CARGOS EQUIVALENTES DOS PODERES 
EXECUTIVO E LEGISLATIVO SEGUNDA A LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO DE 
FERNÃO - para função de advogado: 
1.1 – Base de cálculo: 
FUNÇÃO ESCALA VENC. Salário 
LEGISLATIVO 
Salário 
 EXECUTIVO 
Diferença P/ 
Impacto 
Advogado B 
3.827,83 3.337,25 490,58
 Total 490,58
1.2 – Cálculos: 
Diferença 
Acumulada 
Valor ano sem 
Férias e 13º 
Férias 13º Subtotal sem 
Encargos 
Encargos Total Ano 
R$ 490,58 R$ 4.905,80 R$ 163,53 R$ 490,58 R$ 5.559,91 R$ 928,50 2014/R$ 6.488,41 
R$ 490,58 R$ 5.886,96 R$ 163,53 R$ 490,58 R$ 6.541,07 R$ 1.092,36 2015/R$ 7.633,43 
R$ 490,58 R$ 5.886,96 R$ 163,53 R$ 490,58 R$ 6.541,07 R$ 1.092,36 2016/R$ 7.633,43 
 
Nota: O valor calculado para o exercício de 2014 corresponde a 10 meses (Março a Dezembro) 
2-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO: 
2.1 – A descrição dos valores abaixo e seus percentuais, comprovam a adequação dos mesmos 
as normas da LRF. 
Consolidação do Impacto Valores Exercício 
mensais 2014 2015 2016 
Impacto (ITEM 1) R$ 636,12 R$ 6.488,41 R$ 7.633,43 R$ 7.633,43 
TOTAL R$ 636,12 R$ 6.488,41 R$ 7.633,43 R$ 7.633,43 
3-) MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO: não há. 
4-) IMPACTO NO ÍNDICE DE GASTOS COM PESSOAL: 
4.1-) Dados de 31.12.2013 – 3º Quadrimestre de 2013: 
Índice % 
Receita Corrente Líquida: ...................... R$ 10.069.194,37 
Gastos com Pessoal e Encargos: ............ R$ 3.964.852,86 39,38% 
4.2) Inclusão do Impacto de Gastos com a Incorporação: 
 
 
 Índice % 
 RCL - Receita Corrente Líquida R$ 10.069.194,37 
 
 Exercício de 2014 
 Gastos com Pessoal e Encargos R$ 3.964.852,86 39,38% 
 ( + ) IMPACTO R$ 6.488,41 0,06% 
 GASTOS COM PESSOAL PREVISTO R$ 3.971.341,27 39,44% 
 
 
Exercício de 2015 
 Gastos com Pessoal e Encargos R$ 3.964.852,86 39,38% 
 ( + ) IMPACTO R$ 7.633,43 0,07% 
 GASTOS COM PESSOAL PREVISTO R$ 3.972.486,29 39,45% 
 
 Exercício de 2016 
 Gastos com Pessoal e Encargos R$ 3.964.852,86 39,38% 
 ( + ) IMPACTO R$ 7.633,43 0,07% 
 GASTOS COM PESSOAL PREVISTO R$ 3.972.486,29 39,45% 
 
Nota : Os impactos de projetos e leis anteriores deverão ser consolidados ate final do exercício. 
D E C L A R A Ç Ã O 
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, Prefeito 
Municipal de Fernão, do Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições legais, 
 
D E C L A R A, para fins de cumprimento do inciso II do artigo 16 da Lei 
Complementar n. 101/00, de 04 de Maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que o 
aumento da despesa que se pretende fazer com esta Lei está adequado com o Plano Plurianual 
- PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA. 
 Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração.