materia nº 20/2014

AUTÓGRAFO N.º 020/2014 
PROJETO DE LEI Nº 018/2014, DE 10 DE MARÇO DE 2014.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2014, PARA 
Aquisição de uma “VAN” - através de Convênio Firmado 
com Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo e dá
outras providências.” 
A CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO, APROVA A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2014, nos termos do inciso II do art. 41 
da Lei 4.320/64 Crédito Suplementar, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil 
reais), para criação das seguintes dotações orçamentárias: 
 ( + ) CREDITO SUPLEMENTAR R$ (Reais) 
 ( + ) CREDITO SUPLEMENTAR R$ (Reais) 
02 Poder Executivo 
02.55 Departamento de Saúde 
10.301.0011.2.0023.2 Atenção Básica 
(0196) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 02) R$ 90.000,00
TOTAL R$ 90.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar 
dsiposto pelo artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO 
DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso III do § 1º do art. 43 da Lei 
Federal 4.320/64, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) dos 
seguintes convênios: 
2.4.72.01.00.xx – Secret. de Saúde do Estado de SP –SUS-VAN R$ 90.000,00 
Total............................................................................. R$ 90.000,00 
Art. 3º
 - Fica atualizado nos anexos II e III relativo do PPA - 
Plano Plurianual para os exercícios 2014/2017 Lei Municipal nº 693/2014 
de 14 de novembro de 2013 e aos anexos V e VI da LDO – Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2014, Lei Municipal nº 685/2013 de 10 
de julho de 2013, e no orçamento-programa de 2014 Lei nº 694/2013 as 
metas e indicadores envolvendo o crédito supra-citado. 
Art. 4º - O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro 
de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00 segue demonstrado 
no anexo I que fica fazendo parte integrante desta lei. 
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Fernão, 20 de março de 2014. 
Sebastião Vitório Cestari 
Presidente da Câmara 
Gerônimo Rodrigues dos Santos 
1º Secretario 
Registrado e Publicado na Secretária da Câmara Municipal de Fernão Data Supra. 
Oswaldo Gutierrez Junior 
Diretor Legislativo 
AUTÓGRAFO N.º 020/2014 
PROJETO DE LEI Nº 018/2014, DE 10 DE MARÇO DE 2014.
A N E X O I 
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00) 
 
 
1-) CONSOLIDAÇÃO DO 
IMPACTO: 
 
DESPESA Valores E X E R C Í C I O 
 Mensais 2014 2015 2016 
Aquisição de VAN R$ 90.000,00 - - 
TOTAL R$ 90.000,00 - - 
2-) DECLARAÇÃO 
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, Prefeito 
Municipal de Fernão, no uso de suas 
atribuições legais, 
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16 
da lei Complementar nº 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta 
está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual, 
possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa 
criada. 
Por ser expressão da verdade, firma a presente 
declaração.