materia nº 32/2014

 AUTÓGRAFO N.º 032/2014 
PROJETO DE LEI Nº028/2014, DE 23 DE ABRIL DE 2014. 
 
“ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº736 DE 22 
DE ABRIL DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO, APROVA A 
SEGUINTE LEI: 
Considerando que a Lei Municipal nº736 de 22 de 
abril de 2014, autorizou o Poder Executivo Municipal de Fernão a aderir ao “Programa 
Mais Médicos”, permitindo a concessão de auxílio moradia e auxílio alimentação para 
os profissionais vinculados ao Programa que desempenharem suas funções neste 
Município; 
Considerando que a Portaria nº30, de 12 de 
fevereiro de 2014, do Ministério da Saúde, em seu art. 10º, II, alterou a Portaria 
Ministerial nº23 de 1º de outubro de 2013, prescrevendo que “sendo assegurada a 
alimentação mediante recurso pecuniário, deverá o ente federativo adotar como 
parâmetros mínimo e máximo os valores de R$500,00 (quinhentos reais) e 
R$700,00 (setecentos reais), in verbis; 
RESOLVE: 
Art. 1º - Fica alterado o art. 3º da Lei Municipal 
nº736 de 22 de abril de 2014, assegurando a alimentação mediante recurso pecuniário 
na importância de R$700,00 (setecentos reais) a titulo de “Bolsa Auxílio Alimentação”
por profissional vinculado ao Programa Mais Médicos, que venha desempenhar função 
neste Município. 
Art. 6º - Ficam mantidas as demais disposições 
constantes da Lei Municipal nº736/2014. 
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
Publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
 
Câmara Municipal de Fernão, 07 de maio de 2014. 
Sebastião Vitório Cestari 
Presidente da Câmara 
Gerônimo Rodrigues dos Santos 
1º Secretario 
Registrado e Publicado na Secretária da Câmara Municipal de Fernão Data Supra. 
Oswaldo Gutierrez Junior 
Diretor Legislativo