materia nº 37/2014

 AUTÓGRAFO N.º 037/2014 
PROJETO DE LEI Nº 35/2014, DE 06 DE JUNHO DE 2014. 
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI 
MUNICIPAL Nº 736/2014, QUE AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL DE FERNÃO A ADERIR AO 
PROGRAMA MAIS MÉDICOS, CONCEDENDO AUXÍLIO 
MORADIA E AUXILIO ALIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.” 
A CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO, APROVA A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - O artigo 2º da Lei nº 736/2014, de 22 de abril de 2014, passa a viger com 
a seguinte redação: 
“Art. 2º - A “Bolsa Auxílio Moradia” compreenderá o valor mensal de 
R$ 1.000,00 (um mil reais) por profissional, conforme prevê o artigo 7º 
da Portaria Ministerial nº 23, de 1º de outubro de 2013, pagos 
diretamente ao profissional médico beneficiário, objetivando auxiliar 
nas despesas com aluguel de imóveis e despesas acessórias.” 
 
 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Fernão, 03 de junho de 2014. 
Sebastião Vitório Cestari 
Presidente da Câmara 
Gerônimo Rodrigues dos Santos 
1º Secretario 
Registrado e Publicado na Secretária da Câmara Municipal de Fernão Data Supra. 
Oswaldo Gutierrez Junior 
Diretor Legislativo