materia nº 13/2013

AUTÓGRAFO 
.º 013/2013
PROJETO DE LEI º 013/2013, DE 02 DE ABRIL DE 2013. 
Art. 1º
 - O inciso “I” do artigo 2º da Lei nº 377/2007, de 19 de março de 2007, 
que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB passará a ter a segunte redação: 
“Art. 2º - O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído 
por no mínimo 08 (oito) membros titulares, acompanhados 
de seus respectivos suplentes, conforme representação e 
indicação a seguir discriminados: 
I – Dois representantes do Poder Executivo Municipal, dos 
quais pelo menos 01 (um) da Secretaria Municipal de
Educação ou órgão equivalente; 
(...).” 
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3 º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 
Câmara Municipal de Fernão, 17 de abril de 2013. 
Norivaldo Massuda 
Presidente da Câmara 
Gêronimo Rodrigues dos Santos 
1º Secretario 
Registrado e Publicado na Secretária da Câmara Municipal de Fernão Data Supra. 
Oswaldo Gutierrez Junior 
Diretor Legislativo