materia nº 14/2013

AUTÓGRAFO 
.º 014/2013 
PROJETO DE LEI º 014/2013, DE 09 DE ABRIL DE 2013. 
 
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Fernão 
autorizada a alienar, por doação, com encargos, ao Sr. Silvio Sabino, brasileiro, 
solteiro, empresário, portador da CI.RG. nº27.997.690-2-SSP/SP e CPF/MF sob 
nº251.055.888-94, residente e domiciliado na Rua Sebastião André da Fonseca, 
nº 301, neste Município de Fernão, área localizada no Distrito Industrial deste 
Município, objetivando que referido empresário implante empresa cuja atividade 
econômica principal é a fabricação de móveis com predominância de madeira, 
cuja característica do imóvel é a seguinte: 
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: “Trata-se de um imóvel desprovido de 
benfeitorias, constituído por parte do lote 06, quadra 04, localizado na Rua A do 
Distrito Industrial, perfazendo uma área de 2.154,30 metros quadrados, dentro 
dos seguintes limites, divisas e confrontações: “Inicia-se no marco 133A; daí 
segue com rumo de 00º00’07”NW, confrontando com a Rua A, percorrendo 
uma distância de 30,00 metros, até encontrar o marco 133; daí segue com rumo 
89º18’45”SE, confrontando com o prolongamento da Avenida Coronel Eduardo 
de Souza Porto, percorrendo uma distância de 71,81 metros, até encontrar o 
marco 132; daí segue com rumo de 00º00’07”SE, confrontando com a Estância 
Primavera Gleba B – Área Remanescente, de Adélcio Aparecido Martins, 
percorrendo uma distância de 30,00 metros, até encontrar o marco 132A; daí 
deflete a direita , confrontando com parte do lote 06(Área B) e segue numa 
distância de 71,81 metros , até encontrar o marco 133A, ponto de partida da 
presente descrição. 
 
Referido imóvel encontra-se devidamente matriculado no Cartório de Registro 
de Imóveis e Anexos da Comarca de Garça – Estado de São Paulo, sob nº 
21.433. 
Parágrafo único: As características e confrontações do bem público imóvel de 
que trata o caput deste artigo encontram-se no memorial descritivo e croqui que 
fazem parte integrante desta Lei. 
Art. 2º - A alienação autorizada no artigo 1º desta 
Lei, com outorga da Escritura definitiva ocorrerá, somente se a donatária 
cumprir os seguintes encargos: 
a) No prazo de 06 (seis) meses constituir juridicamente a empresa, assim 
como dar início às construções de prédio em alvenaria ou barracão aberto 
apto a abrigar todo aparato que possibilita funcionamento da empresa, 
assim como promover as ligações de água, esgoto e energia elétrica. 
b) No prazo de 12 (doze) meses, pôr a empresa em pleno funcionamento e 
apresentar a documentação hábil a comprovar que as atividades inerentes 
permanecem na área objeto da doação. 
Art. 3º - Ocorrerá a reversão do imóvel ao 
patrimônio público municipal, com todas as benfeitorias nele existentes, sem 
direito a qualquer indenização, independente interpelação e/ou notificação 
judicial ou extrajudicial caso ocorra qualquer das seguintes situações: 
a) Deixar de cumprir qualquer dos encargos previstos no artigo 2º desta lei; 
b) Alienar o imóvel ou desviar sua finalidade do projeto original, mesmo 
que parcialmente, sem anuência da Prefeitura e Câmara Municipal de 
Fernão; 
c) Deixar a Empresa ociosa, pelo período de 06 (seis) meses; 
d) Subdividir a área, dando à mesma outra destinação; 
Art. 4º - O empresário donatário fica obrigado a 
dar cumprimento de todas as exigências constantes da presente Lei, obedecendo 
às normas estaduais, federais e municipais, pertinentes à espécie, especialmente 
àquelas decorrentes da proteção ao meio ambiente. 
Art. 5º - A doação do imóvel público em 
referência reger-se-á pelos ditames da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações 
posteriores. 
Art. 6º - Da Escritura de Doação deverão constar, 
obrigatoriamente, todas as cláusulas e condições estabelecidas nesta Lei. 
Art. 7º- As despesas decorrentes da execução da 
presente Lei com a lavratura da Escritura Pública de Doação e posterior registro 
junto ao Cartório de Registro de Imóveis, correrão por conta exclusiva do 
donatário. 
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
Publicação. 
Art. 9º - Revogam-se as disposições em 
contrário. 
 
Câmara Municipal de Fernão, 17 de abril de 2013. 
Norivaldo Massuda 
Presidente da Câmara 
Gêronimo Rodrigues dos Santos 
1º Secretario 
Registrado e Publicado na Secretária da Câmara Municipal de Fernão Data Supra. 
Oswaldo Gutierrez Junior 
 Diretor Legislativo