| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2013 |
| Date | 2013-05-22 |
| Ementa | Autógrafo do Projeto de Lei do Executivo Nº 0018-2013 que DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO, A AUMENTAR O VALOR DA CONCESSÃO DE AUXÍLIO E SUBVENÇÃO À IRMANDADE BENEFICIENTE SÃO JOSÉ, OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO DE MÉDICO PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA SÁUDE DA FAMÍLIA EM FERNÃO, NOS TERMOS DO CONVÊNIO Nº 02/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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AUTOGRAFO .º 016/2013 PROJETO DE LEI º 18/2013, DE 14 DE MAIO DE 2013. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar a concessão de auxílio a titulo de subvenção à Irmandade Beneficente São José, objetivando a contratação de médico para a execução do Programa Saúde da Família de Fernão, nos termos do Convênio nº 02/2013, de 28 de janeiro de 2013, num valor de R$ 64.800,00 (sessenta e quatro mil e oitocentos reais) Art. 2º - Em virtude do aumento do repasse concedido pelo artigo 1º da presente Lei, o valor total da concessão de auxílio a titulo de subvenção à Irmandade Beneficente São José, previsto na cláusula 2, “d” do Convênio 02/2013, de 28 de janeiro de 2013, que objetiva a contratação de médico para a execução do Programa Saúde da Família de Fernão no exercício de 2013, passará a ser de R$ 253.600,00 (duzentos e cinqüenta e três mil e oitocentos reais). Art. 3º - A despesa decorrente da presente Lei será custeada pelas seguintes dotações orçamentárias: 1.0187 3-3-50-43 10.301.0011.2.0023-5 - Subvenções Sociais; 1.0188 3-3-50-43 10.301.0011.2-0023-1 Subvenções Sociais Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Fernão, 22 de maio de 2013. Sebastião Vitório Cestari Presidente da Câmara Gêronimo Rodrigues dos Santos 1º Secretario Registrado e Publicado na Secretária da Câmara Municipal de Fernão Data Supra. Oswaldo Gutierrez Junior Diretor Legislativo