materia nº 17/2013

AUTOGRAFO 	.º 017/2013 
 PROJETO DE LEI º 016/2013, DE 23 DE ABRIL DE 2013. 
Art. 1º
 - É vedada a nomeação para cargos de confiança ou em comissão, no 
âmbito do Poder Executivo e autarquias do Município de Fernão das pessoas inseridas nas 
seguintes hipóteses: 
I - Os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela 
Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em 
processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual 
concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nºs 8 (oito) anos 
seguintes. 
II - Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida 
por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos 
após o cumprimento da pena, pelos crimes: 
a) Contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o 
patrimônio público; 
b) Contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e 
os previstos na lei que regula a falência; 
c) Contra o meio ambiente e a saúde pública; 
d) Eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; 
e) De abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do 
cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública; 
f) De lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; 
g) De tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e 
hediondos; 
h). De redução à condição análoga à de escravo; 
i). Contra a vida e a dignidade sexual; e 
j). Praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando; 
III. Os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, 
pelo prazo de 8 (oito) anos; 
IV. Os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções 
públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade 
administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido 
suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nºs 8 (oito) anos 
seguintes, contados a partir da data da decisão; 
V. Os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou 
fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, 
que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial 
colegiado, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as 
que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes; 
VI. Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida 
por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de 
sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta 
vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou 
do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição; 
VII. Os que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de 
representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a 
dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual ou da Lei Orgânica do 
Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato 
para o qual foram eleitos e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término da legislatura; 
VIII. Os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão 
transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de 
improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, 
desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o 
cumprimento da pena; 
IX. Os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão 
sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, 
pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder 
Judiciário; 
X. Os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo 
administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato 
houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário; 
XI. A pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por 
doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão 
colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão.
Art. 2º - O nomeado ou designado para cargo em comissão ou função 
gratificada, obrigatoriamente antes da investidura, terá ciência das restrições aqui previstas, 
devendo declarar, por escrito, sob as penas da lei, não se encontrar inserido nas vedações do 
artigo primeiro. 
Art. 3º - As autoridades competentes, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, 
contados da publicação da Lei, promoverão a exoneração dos ocupantes de cargos de 
provimento em comissão ou função gratificada que se enquadrem nas situações previstas no 
artigo primeiro, sob pena de responsabilidade. 
Parágrafo único – Os atos de exoneração produzirão efeitos a contar de suas 
respectivas publicações. 
Art. 4º - As denúncias de descumprimento da presente Lei poderão ser 
formuladas por qualquer pessoa, por escrito ou verbalmente, caso em que deverão ser 
reduzidas a termo, sendo vedado, todavia, o anonimato. 
Art. 5º - A autoridade que não tomar as providências cabíveis, ou, de qualquer 
forma, frustrar a aplicação das disposições da presente lei, responderá pelo ato na forma da 
Legislação Municipal. 
Art. 6º – A apuração administrativa a que se refere o artigo 4º, não excluirá a 
atuação do Ministério Público, das autoridades policiais e demais legitimados para o 
questionamento do ato respectivo. 
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 
Câmara Municipal de Fernão, 07 de junho de 2013. 
Sebastião Vitório Cestari 
Presidente da Câmara 
Gêronimo Rodrigues dos Santos 
1º Secretario 
Registrado e Publicado na Secretária da Câmara Municipal de Fernão Data Supra. 
Oswaldo Gutierrez Junior 
Diretor Legislativo