materia nº 19/2013

AUTOGRAFO N.º 019/2013 
 
PROJETO DE LEI .º 019/2013, DE 29 DE MAIO DE 2013. 
Art. 1º - O parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 510/2009, que dispõe sobre a 
prorrogação da licença maternidade com base na Lei Federal nº 11.770 de 09 de setembro de 
2008, passará ser denominado parágrafo primeiro, e passará a ter a seguinte redação: 
“Art. 1º - (...) 
§ 1º - A prorrogação será garantida, na mesma proporção, 
também à servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para 
fins de adoção de criança, previsto na Seção V, art.º 87 e 
parágrafos, da Lei Complementar nº 002/98, possibilitando o 
limite máximo de cento e cinqüenta (150) dias de licença.” 
Art. 2º - Fica incluído ao artigo 1º da Lei nº 510/2009, que dispõe sobre a 
prorrogação da licença maternidade com base na Lei Federal nº 11.770 de 09 de setembro de 
2008, o parágrafo segundo, que terá a seguinte redação: 
“Art. 1º - (...) 
§ 2º - A servidora em gozo da licença maternidade poderá 
renunciar ao usufruto dos 60 (sessenta dias) anteriores ao 
término da licença, devendo apresentar, expressamente, 
renúncia parcial de 30 (trinta) ou 60 (sessenta) dias.” 
Art. 3º - Fica incluído ao artigo 1º da Lei nº 510/2009, que dispõe sobre a 
prorrogação da licença maternidade com base na Lei Federal nº 11.770 de 09 de setembro de 
2008, o parágrafo terceiro, que terá a seguinte redação: 
“Art.1º - (...) 
§ 3º - Durante o período de prorrogação da licença￾maternidade caberá a Administração Municipal custear com a 
remuneração integral da servidora, nos mesmos moldes 
devidos no período de percepção do salário-maternidade pago 
pelo Fundo Municipal de Aposentadoria e Pensão de Fernão - 
FUMAP.” 
Artº. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário 
 Câmara Municipal de Fernão, 19 de junho de 2013. 
 Sebastião Vitório Cestari 
 Presidente da Câmara 
 Gêronimo Rodrigues dos Santos 
 1º Secretario 
Registrado e Publicado na Secretária da Câmara Municipal de Fernão Data 
Supra. 
Oswaldo Gutierrez Junior 
Diretor Legislativo