| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2013 |
| Date | 2013-11-14 |
| Ementa | Autógrafo do Projeto de Lei do Executivo Nº 0020-2013 que DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE FERNÃO ASSINAR CONVÊNIO COM A SCRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO E A FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 900099 |
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AUTÓGRAFO N.º 020/2013 PROJETO DE LEI º 020/2013, DE 28 DE JU HO DE 2013. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar Convênio com a Secretaria de Estado da Educação do Estado de São Paulo e a Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE, objetivando a implantação e o desenvolvimento do Programa Ação Educacional Estado-Município/Educação Infantil, o qual permitirá a construção de prédio para abrigar Creche Escola, em área de titularidade deste Município. Art. 2º - Os encargos que o Município vier a assumir em razão da execução do acordo correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Fernão, 03 de julho de 2013. Sebastião Vitório Cestari Presidente da Câmara Gêronimo Rodrigues dos Santos 1º Secretario Registrado e Publicado na Secretária da Câmara Municipal de Fernão Data Supra. Oswaldo Gutierrez Junior Diretor Legislativo