materia nº 22/2013

AUTOGRAFO 	.º 022/2013 
 PROJETO DE LEI º 021/2013, DE 22 DE JULHO DE 2013. 
 
 Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Fernão autorizada a 
alienar, por doação, com encargos, à empresa Raimundo de J. Oliveira Madeireira – 
ME, inscrita no C.N.P.J. nº18.150.934/0001-75, devidamente registrada na Junta 
Comercial do Estado de São Paulo, sob nº 3512860656-7, estabelecida no logradouro 
denominado Sítio Santa Terezinha, Bairro Caic, neste Município, representada por seu 
proprietário, o Sr. Raimundo de Jesus Oliveira, brasileiro, separado judicialmente, 
empresário, portador da CI.RG. nº19.781.606-ssp-sp e do CPF/MF. Nº093.126.988/18, 
residente e domiciliado no Sítio Santa Terezinha, Bairro Caic, neste Município, 
objetivando que referida empresa se estabeleça definitivamente no município de Fernão, 
no imóvel a seguir descrito: 
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: Trata-se de um imóvel desprovido de benfeitorias, 
designado ÁREA A – PARTE DO LOTE 20, originário da subdivisão do lote 20, 
localizado neste Município de Fernão, com a área de 1.211,79 metros quadrados, o qual 
se encontra dentro das seguintes medidas e confrontações: “inicia-se no marco 135A; 
daí segue com um rumo de 00º00’07”NW, confrontando com a Rua A, percorrendo 
uma distância de 16,87 metros até encontrar o marco 135; daí segue com rumo 
89º18’45”SE, confrontando com o lote 6 e segue numa distância de 71,81 metros, até 
encontrar o marco 136; daí segue com rumo de 00º00’07”SE, confrontando com a 
Estância Primavera Gleba B – Área Remanescente de Rosane Cristina Fodra da Silva, 
percorrendo uma distância de 16,87 metros, até encontrar o marco 136A; daí deflete a 
direita, confrontando com a ÁREA B- PARTE DO LOTE 20, e segue numa distância de 
71,8l metros, até encontrar o marco 135A, ponto de partida da presente descrição”. 
Referido imóvel encontra-se devidamente matriculado no Cartório de Registro de 
Imóveis e Anexos de Gália – Estado de São Paulo, sob nº1093. 
Parágrafo único: A área descrita e caracterizada no caput deste artigo, encontram-se 
individualizada na matrícula nº1093, que faz parte integrante desta Lei, não sendo 
necessário, para a presente doação, quaisquer desdobro ou fusão de glebas. 
 Art. 2º - A alienação autorizada no artigo 1º desta Lei, com
outorga da Escritura Pública definitiva, ocorrerá somente se a donatária cumprir os 
seguintes encargos: 
a) No prazo de 12 (doze) meses concluir edificação de prédio ou galpão, assim 
como instalações basilares, dando início às atividades da empresa. 
b) Manter um número mínimo de 10 empregados com registro em Carteira de 
Trabalho e Previdência Social - CTPS; 
c) No prazo de 36 (trinta e seis) meses encontrar-se em pleno funcionamento e 
apresentar a documentação hábil a comprovar que a firma permanece ativa com 
sede neste Município, mantendo o numero de empregados explícitos na alínea b, 
deste artigo. 
 Art. 3º - Ocorrerá a reversão do imóvel ao patrimônio público 
municipal, com todas as benfeitorias nele existentes, sem direito a qualquer indenização, 
independente de interpelação e/ou notificação judicial ou extrajudicial, caso ocorra 
qualquer das seguintes situações: 
a) Deixar de cumprir qualquer dos encargos previstos no artigo 2º desta lei; 
b) Alienar o imóvel ou desviar sua finalidade do projeto original, mesmo que 
parcialmente, sem anuência da Prefeitura e Câmara Municipal de Fernão; 
c) Deixar a Empresa ociosa pelo período de 06 (seis) meses; 
d) Subdividir a área dando à mesma outra destinação; 
 Art. 4º - A empresa donatária fica obrigada a dar cumprimento de 
todas as exigências constantes da presente Lei, obedecendo às normas estaduais, 
federais e municipais, pertinentes à espécie, especialmente àquelas decorrentes da 
proteção ao meio ambiente. 
 Art. 5º - A doação do imóvel público em referência, está 
amparada no Inciso X, artº14 da lei Orgânica do Município, assim como no ditames da 
Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. 
 Art. 6º - Da Escritura de Doação deverão constar, 
obrigatoriamente, todas as cláusulas e condições estabelecidas nesta Lei. 
 Art. 7º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei 
com a lavratura da Escritura Pública de Doação e posterior registro junto ao Cartório de 
Registro de Imóveis, correrão por conta exclusiva da donatária. 
 Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação. 
 Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 
 Câmara Municipal de Fernão, 21 de agosto de 2013. 
 Sebastião Vitório Cestari 
 Presidente da Câmara 
 Gêronimo Rodrigues dos Santos 
 1º Secretario 
Registrado e Publicado na Secretária da Câmara Municipal de Fernão Data Supra. 
Oswaldo Gutierrez Junior 
Diretor Legislativo