| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2013 |
| Date | 2013-11-14 |
| Ementa | Autógrafo do Projeto de Lei do Executivo Nº 0022-2013 que DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2010/2013, LDO PARA 2013, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2013. |
| native_id | 900102 |
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AUTOGRAFO N.º 023/2013 PROJETO DE LEI Nº 022/2013, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Art. 1º - Fica incluído aos anexos II e III relativo as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2010/2013 Lei Municipal nº 515/2009 de 29 de dezembro de 2009 e aos anexos V e VI da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013, Lei Municipal nº 645/2012 de 06 de junho de 2012. Art. 2º - As fontes de financiamento para os referidos programas governamentais são os constantes do artigo 5º desta lei. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento programa do exercício de 2013, Lei Municipal nº 662/2012 de 08 de novembro de 2012, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 24.540,00 (vinte e quatro mil quinhentos e quarenta reais) para criação da seguinte dotação orçamentária: (+) Crédito Especial R$ (Reais) .02 Poder Executivo 05.55 Departamento de Saúde 10.301.0011.2.0023 – Atenção Básica .(00xx) 3.1.90.11 Venc. E Vantagens Fixas P. Civil (FR 92) R$ 17.640,00 .(00xx) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR 92) R$ 4.140,00 .(00xx) 3.1.91.13 Obrig. Patronais – Intra Orçamentário (FR 95) R$ 500,00 .(00xx) 3.3.50.43 Subvenções Sociais (FR 95) R$ 2.260,00 TOTAL R$ 24.540,00 Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento programa do exercício de 2013, Lei Municipal nº 662/2012 de 08 de novembro de 2012, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 984.660,00 (novecentos e oitenta e quatro mil seiscentos e sessenta reais), para criação da seguinte dotação orçamentária: (+) Crédito Adicional Suplementar R$ (Reais) .01 Câmara Municipal 01.01 Manutenção do Poder Legislativo 01.031.0001.2.0036 – Manutenção do Corpo Legislativo .(0004) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 3.160,00 01.031.0001.2.0037 – Manutenção da Secretaria da Câmara .(0010) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR 01) R$ 40,00 .(0011) 3.1.91.13 Obrigações Pat. – Intra Orçamentário (FR 01) R$ 160,00 .(0012) 3.3.90.14 Diárias - Pessoal Civil (FR 01) R$ 200,00 .(0013) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 2.600,00 .(0015) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01) R$ 6.300,00 .02 Poder Executivo 02.51 Gabinete do Prefeito 04.122.0003.2.0002 – Manutenção do Gabinete do Prefeito .(0023) 3.3.50.41 Contribuições (FR 01) R$ 450,00 02.52 Administração e Finanças 04.122.0002.2.0004 – Administração e Finanças .(0042) 3.3.90.14 Diárias - Pessoal Civil (FR 01) R$ 4.500,00 .(0043) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 5.000,00 02.53 Depto. De Obras e Serviços Urbanos 15.452.0005.2.0005 – Manutenção dos Serviços Urbanos .(0061) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01) R$ 30.000,00 .(0063) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 01) R$ 4.500,00 02.54 Depto. De Educação, Cultura e Esporte 12.365.0007.2.0008 – Manutenção de Creche .(0080) 3.1.90.11 Venc. E Vantagens Fixas P. Civil (FR 01) R$ 13.000,00 .(0083) 3.1.91.13 Obrigações Pat. – Intra Orçamentário (FR 01) R$ 6.000,00 12.361.0007.2.0011 – Ensino Fundamental .(0109) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01) R$ 10.000,00 12.361.0007.2.0012 – Transporte de Alunos da Educação Básica .(0114) 3.1.90.11 Venc. E Vantagens Fixas (FR 01) R$ 10.000,00 .(0121) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 02) R$ 15.000,00 .(0122) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 20.000,00 .(0126) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 02) R$ 1.000,00 .(0127) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01) R$ 8.500,00 12.361.0007.2.0013 – Fundeb – Magistério – E. Fundamental .(0131) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR 02) R$ 9.000,00 12.361.0007.2.0014 - Fundeb – Apoio – E. Fundamental .(0135) 3.1.90.11 Venc. E Vantagens Fixas (FR 02) R$ 50.000,00 .(0136) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR 02) R$ 4.000,00 .(0138) 3.1.91.13 Obrigações Pat. – Intra Orçamentário (FR 02) R$ 10.300,00 12.365.0007.2.0015 - Fundeb – Magistério – E. Infantil .(0142) 3.1.90.11 Venc. E Vantagens Fixas (FR 02) R$ 40.000,00 .(0143) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR 02) R$ 4.400,00 .(0145) 3.1.91.13 Obrigações Pat. – Intra Orçamentário (FR 02) R$ 900,00 12.365.0007.2.0016 - Fundeb – Apoio – E. Infantil .(0148) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR 02) R$ 2.000,00 08.243.0007.2.0017 – Merenda Escolar .(0155) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 05) R$ 4.500,00 12.364.0009.2.0019 – Transporte Escolar – E. Superior .(0167) 3.1.90.11 Venc. E Vantagens Fixas (FR 01) R$ 7.800,00 .(0170) 3.1.91.13 Obrigações Pat. – Intra Orçamentário (FR 01) R$ 550,00 .(0172) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 20.000,00 .(0173) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01) R$ 2.000,00 .(0174) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01) R$ 13.000,00 02.55 Depto Saúde 10.301.0011.2.0023 – Atenção Básica .(0180) 3.1.90.11 Venc. E Vantagens Fixas (FR 01) R$ 250.000,00 .(0186) 3.1.91.13 Obrigações Patronais – Intra Orçam.(FR 01) R$ 40.000,00 .(0187) 3.3.50.43 Subvenções Sociais (FR 05) R$ 80.000,00 .(0190) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 19.000,00 .(0191) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 05) R$ 8.000,00 .(0302) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 92) R$ 800,00 .(0193) 3.3.90.32 Material de Distribuição Gratuita (FR 01) R$ 17.000,00 .(0199) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01) R$ 27.000,00 .(0307) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 92) R$ 6.500,00 10.302.0011.2.0024 – Atenção de Média e Alta Compl. – Amb. E Hosp. .(0206) 3.3.50.43 Subvenções Sociais (FR 01) R$ 18.400,00 02.56 Departamento de Assistência Social 08.244.0010.2.0020 – Assistência Social Geral .(0223) 3.1.90.11 Venc. E Vantagens Fixas (FR 01) R$ 32.000,00 .(0226) 3.1.91.13 Obrigações Patronais – Intra Orçam.(FR 01) R$ 300,00 .(0229) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 2.000,00 .(0232) 3.3.90.32 Material de Distribuição Gratuita (FR 01) R$ 2.800,00 .(0234) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01) R$ 8.200,00 02.57 Depto. de Agric., Abast. e Meio Amb. 20.606.0012.2.0028 – Fomento Agricultura e Pecuária .(0251) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 5.000,00 .(0253) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01) R$ 6.000,00 20.606.0012.2.0029 – Patrulha Agricola .(0255) 3.1.90.11 Venc. E Vantagens Fixas (FR 01) R$ 20.000,00 .(0258) 3.1.91.13 Obrigações Patronais – Intra Orçam.(FR 01) R$ 5.300,00 .(0260) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 20.000,00 18.541.0013.2.0031 – Proteção ao Meio Ambiente .(0273) 3.1.90.11 Venc. E Vantagens Fixas (FR 01) R$ 10.500,00 .(0276) 3.1.91.13 Obrigações Patronais – Intra Orçam.(FR 01) R$ 2.000,00 .(0278) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 500,00 .(0280) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01) R$ 1.000,00 .03 Fundo Mun. de Aposent. e Pensão de Fernão 03.37 Administração do Fumap 09.272.0014.2.0032 – Administração do Fumap .(0283) 3.1.90.01 Apos., Reserva Remunerada e Ref. (FR 01) R$ 16.000,00 .(0284) 3.1.90.03 Pensões do RPPS e do Militar (FR 01) R$ 9.500,0 .(0285) 3.1.90.05 Outros Benef. Prev. Do Serv. Ou Militar (FR 01) R$ 68.000,00 TOTAL R$ 984.660,00 Art. 5o. – Para cobertura do Crédito Adicional Especial e Suplementar aberto pelos artigos 3º e 4º serão utilizados recursos provenientes de: I - ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III do § 1° do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 1.009.200,00 (um milhão nove mil e duzentos reais) das seguintes contas de despesas: (-) Anulações R$ (Reais) .01 Câmara Municipal 01.01 Manutenção do Poder Legislativo 03.031.0001.2.0036 - Manutenção do Corpo Legislativo .(0001) 3.1.90.11 Venc. E Vantagens Fixas – P. Civil (FR 01) R$ 750,00 .(0002) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR 01) R$ 240,00 .(0003) 3.3.90.14 Diárias – Pessoal Civil (FR 01) R$ 200,00 .(0007) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 01) R$ 500,00 .(0008) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 01) R$ 1.470,00 01.031.0001.2.0037 – Manutenção da Secretaria da Câmara .(0009) 3.1.90.11 Venc. E Vantagens Fixas – P. Civil (FR 01) R$ 600,00 .(0016) 3.3.90.47 Obrigações Tributárias e Contributivas (FR 01) R$ 200,00 .(0017) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 01) R$ 500,00 .(0018) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 01) R$ 7.000,00 .(0019) 9.9.99.99 Reserva de Contingência (FR 01) R$ 1.000,00 .02 Poder Executivo 02.51 Gabinete do Prefeito 04.122.0003.2.0002 – Manutenção do Gabinete do Prefeito .(0022) 3.1.91.13 Obrigações Patronais – Intra Orçam.(FR 01) R$ 2.000,00 .(0024) 3.3.90.14 Diárias – Pessoal Civil (FR 01) R$ 16.800,00 .(0025) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 4.800,00 .(0026) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01) R$ 4.000,00 .(0028) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 01) R$ 4.100,00 08.244.0004.2.0003 – Fundo Social de Solidariedade .(0029) 3.1.90.11 Venc. E Vantagens Fixas – P. Civil (FR 01) R$ 4.500,00 .(0030) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR 01) R$ 1.100,00 .(0031) 3.1.91.13 Obrigações Patronais – Intra Orçam.(FR 01) R$ 2.000,00 .(0032) 3.3.90.14 Diárias – Pessoal Civil (FR 01) R$ 1.500,00 .(0033) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 2.000,00 .(0035) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01) R$ 2.000,00 .(0036) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01) R$ 1.500,00 .(0037) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 01) R$ 2.000,00 02.52 Departamento de Governo 04.122.0002.2.0004 – Administração e Finanças .(0040) 3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis – P. Civil (FR 01) R$ 900,00 .(0044) 3.3.90.35 Serviços de Consultoria (FR 01) R$ 30.400,00 .(0045) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01) R$ 1.800,00 .(0046) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01) R$ 25.000,00 .(0049) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 01) R$ 7.000,00 02.53 Depto. De Obras e Serv. Urbanos 15.452.0010.2.0005 – Manutenção dos Serviços Urbanos .(0059) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 05) R$ 12.000,00 .(0060) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01) R$ 5.800,00 .(0062) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 05) R$ 7.000,00 .(0064) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 01) R$ 8.500,00 .(0065) 4.4.90.61 Aquisição de Imóveis (FR 01) R$ 13.500,00 26.782.0006.2.0006 – Manutenção das Estradas Vicinais .(0067) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 2.600,00 .(0068) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01) R$ 2.500,00 .(0069) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01) R$ 3.900,00 .(0070) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 01) R$ 4.000,00 26.782.0005.2.0007 – Manut. Das Maquinas, Tratores e Caminhões .(0072) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR 01) R$1.500,00 .(0075) 3.3.90.14 Diárias – Pessoal Civil (FR 01) R$ 1.500,00 .(0077) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01) R$ 2.300,00 .(0079) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 01) R$ 8.500,00 02.54 Depto. De Educação, Cultura e Esporte 12.365.0007.2.0008 – Manutenção de Creche .(0084) 3.3.90.14 Diárias – Pessoal Civil (FR 01) R$ 1.100,00 .(0086) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01) R$ 3.900,00 .(0087) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01) R$ 2.800,00 .(0088) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 01) R$ 9.800,00 12.365.0007.2.0009 – Manutenção do Ensino Pré Escolar .(0089) 3.1.90.11 Venc. E Vantagens Fixas – P. Civil (FR 01) R$ 2.500,00 .(0091) 3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis – P. Civil (FR 01) R$ 1.000,00 .(0092) 3.1.91.13 Obrig. Patronais-Intra Orçamentário (FR 01) R$ 1.500,00 .(0093) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 4.800,00 .(0094) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01) R$ 1.900,00 .(0096) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 01) R$ 3.900,00 12.361.0007.2.0010 – Alimentação Escolar .(0097) 3.1.90.11 Venc. E Vantagens Fixas – P. Civil (FR 01) R$ 7.000,00 .(0099) 3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis – P. Civil (FR 01) R$ 500,00 12.361.0007.2.0011 – Ensino Fundamental .(0101) 3.1.90.11 Venc. E Vantagens Fixas – P. Civil (FR 01) R$ 15.000,00 .(0103) 3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis – P. Civil (FR 01) R$ 1.500,00 .(0104) 3.1.91.13 Obrig. Patronais-Intra Orçamentário (FR 01) R$ 4.200,00 .(0105) 3.3.90.14 Diárias – Pessoal Civil (FR 01) R$ 3.200,00 .(0107) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 05) R$ 3.000,00 .(0108) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01) R$ 7.800,00 .(0110) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 01) R$ 6.000,00 .(0111) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 05) R$ 5.000,00 12.361.0007.2.0012 - Transporte de Alunos da Ed. Básica .(0113) 3.1.90.11 Venc. E Vantagens Fixas – P. Civil (FR 02) R$ 18.000,00 .(0115) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR 02) R$ 4.500,00 .(0119) 3.3.90.14 Diárias – Pessoal Civil (FR 01) R$ 2.100,00 .(0120) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 05) R$ 28.000,00 .(0123) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01) R$ 3.000,00 .(0128) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 01) R$ 2.000,00 12.361.0007.2.0013 – Fundeb – Magistério – E. Fundamental .(0134) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 02) R$ 7.000,00 12.361.0007.2.0014 - Fundeb – Apoio – E. Fundamental .(0139) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 02) R$ 3.950,00 .(0140) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 02) R$ 1.000,00 .(0141) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 02) R$ 7.800,00 12.365.0007.2.0016 - Fundeb – Apoio – E. Infantil .(0152) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 02) R$ 3.900,00 .(0153) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 02) R$ 4.000,00 08.243.0007.2.0017 – Merenda Escolar .(0157) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01) R$ 1.500,00 .(0158) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 01) R$ 3.950,00 27.812.0008.2.0018 – Manutenção das Atividades Desportivas .(0163) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 3.800,00 .(0164) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01) R$ 22.000,00 12.364.0009.2.0019 – Transporte Escolar – Ensino Superior .(0175) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 01) R$ 23.000,00 08.243.0007.2.0025 – Assistência ao Educando .(0176) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 3.500,00 .(0177) 3.3.90.32 Mat. De Distribuição Gratuita (FR 01) R$ 8.500,00 .(0178) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01) R$ 1.700,00 .(0179) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01) R$ 1.300,00 02.55 Departamento de Saúde 10.301.0011.2.0023 – Atenção Básica .(0181) 3.1.90.11 Venc. E Vantagens Fixas – P. Civil (FR 05) R$ 7.500,00 .(0184) 3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis – P. Civil (FR 01) R$ 6.800,00 .(0188) 3.3.50.43 Subvenções Sociais (FR 01) R$ 60.000,00 .(0189) 3.3.90.14 Diárias – Pessoal Civil (FR 01) R$ 4.600,00 .(0192) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 02) R$ 10.000,00 .(0194) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01) R$ 20.000,00 .(0195) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 02) R$ 5.000,00 .(0196) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 05) R$ 8.000,00 .(0197) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 05) R$ 5.500,00 .(0198) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 02) R$ 8.700,00 .(0200) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 01) R$ 18.500,00 .(0203) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 01) R$ 6.000,00 10.302.0011.2.0024 – Atenção de Média e Alta Complex. – Amb. E Hospitalar .(0207) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 05) R$ 3.500,00 .(0208) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 9.000,00 10.304.0011.2.0026 – Vigilância em Saúde .(0214) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 05) R$ 5.200,00 .(0215) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 2.900,00 .(0216) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01) R$ 1.000,00 .(0217) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01) R$ 3.500,00 .(0218) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 01) R$ 2.300,00 .(0219) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 05) R$ 1.100,00 10.301.0011.2.0027 – Assistência Farmacêutica .(0220) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 3.000,00 .(0221) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 05) R$ 4.900,00 .(0222) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 01) R$ 1.500,00 02.56 Depto. De Assistência Social 08.244.0010.2.0020 – Assistência Social Geral .(0224) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR 01) R$ 1.200,00 .(0227) 3.3.50.43 Subvenções Sociais (FR 01) R$ 3.000,00 .(0228) 3.3.90.14 Diárias – Pessoal Civil (FR 01) R$ 1.000,00 .(0231) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 05) R$ 9.000,00 08.243.0010.2.0021 – Assistência a Criança e ao Adolescente .(0238) 3.3.50.43 Subvenções Sociais (FR 01) R$ 23.000,00 .(0239) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 1.500,00 .(0240) 3.3.90.32 Material de Distribuição Gratuita (FR 01) R$ 3.500,00 02.57 Depto. De Agric., Abast. E Meio Ambiente 20.606.0012.2.0028 – Fomento A Agricultura e Pecuária .(0249) 3.3.50.41 Contribuições (FR 01) R$ 11.500,00 .(0250) 3.3.90.14 Diárias – Pessoal Civil (FR 01) R$ 3.200,00 .(0252) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01) R$ 1.800,00 .(0254) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 01) R$ 1.700,00 20.606.0012.2.0029 – Patrulha Agrícola .(0261) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01) R$ 1.500,00 .(0263) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 01) R$ 3.900,00 20.602.0012.2.0030 – Apoio Veterinário .(0264) 3.1.90.11 Venc. E Vantagens Fixas – P. Civil (FR 01) R$ 22.800,00 .(0265) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR 01) R$ 500,00 .(0267) 3.1.91.13 Obrig. Patronais – Intra Orçamentário (FR 01) R$ 3.000,00 .(0268) 3.3.90.14 Diárias – Pessoal Civil (FR 01) R$ 500,00 .(0269) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 2.500,00 .(0270) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01) R$ 800,00 18.541.0013.2.0031 – Proteção ao Meio Ambiente .(0281) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 01) R$ 800,00 .(0282) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 01) R$ 800,00 .03 Fundo Mun. de Aposent. e Pensão de Fernão 03.37 Administração do Fumap 09.272.0014.2.0023 – Administração do Fumap .(0287) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01) R$ 8.000,00 .(0288) 9.9.99.99 Reserva de Contingência (FR 01) R$ 264.840,00 TOTAL R$ 1.009.200,00 Art. 6º - O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00, segue demonstrado no anexo I que fica fazendo parte integrante desta lei. Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Fernão, 21 de agosto de 2013. Sebastião Vitório Cestari Presidente da Câmara Gêronimo Rodrigues dos Santos 1º Secretario Registrado e Publicado na Secretária da Câmara Municipal de Fernão Data Supra. Oswaldo Gutierrez Junior Diretor Legislativo AUTOGRAFO N.º 023/2013 PROJETO DE LEI Nº 022/2013, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. A N E X O I (de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00) 1-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO: DESPESA Valores E X E R C Í C I O Mensais 2013 2014 2015 Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil R$ 17.640,00 Obrigações Patronais R$ 4.140,00 Obrig. Patronais – Intra Orçamentário R$ 500,00 Subvenções Sociais R$ 2.260,00 TOTAL R$ 24.540,00 Câmara Municipal de Fernão, 21 de agosto de 2013. Sebastião Vitório Cestari Presidente da Câmara Gêronimo Rodrigues dos Santos 1º Secretario Registrado e Publicado na Secretária da Câmara Municipal de Fernão Data Supra. Oswaldo Gutierrez Junior Diretor Legislativo