materia nº 24/2013

AUTOGRAFO N.º 024/2013
PROJETO DE LEI Nº 023, DE 16 DE SETEMBRO DE 2013. 
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS 
E DIRETRIZES AO PPA 2010/2013, LDO PARA 2013, 
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2013.” 
Art. 1º - Fica incluído aos anexos II e III relativo as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
2010/2013 Lei Municipal nº 515/2009 de 29 de dezembro de 2009 e aos 
anexos V e VI da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 
2012, Lei Municipal nº 645/2012 de 06 de junho de 2012. 
Art. 2º - As fontes de financiamento para os referidos programas 
governamentais são os constantes do artigo 5º e 6º desta lei. 
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento programa do exercício de 2013, Lei Municipal nº 662/2012 de 08 
de novembro de 2012, Crédito Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil 
reais), para criação da seguinte dotação orçamentária: 
(+) Crédito Especial R$ (Reais) 
.02 Poder Executivo 
02.53 Depto Obras e Serviços Urbanos 
26.782.0006.2.0006 – Manutenção de Estradas Vicinais 
.(00XX) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 02) R$ 20.000,00
 TOTAL R$ 20.000,00
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento programa do exercício de 2013, Lei Municipal nº 662/2012 de 08 
de novembro de 2012, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 
38.300,00 (trinta e oito mil e trezentos reais), para suplemento das seguintes 
dotações orçamentárias: 
(+) Crédito Adicional Suplementar R$ (Reais) 
.02 Poder Executivo 
02.52 Departamento de Governo 
04.122.0002.2.0004 – Administração e Finanças 
.(0042) 3.1.90.14 Diárias – Pessoal Civil (FR 01) R$ 6.000,00
.(0043) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 5.000,00
.(0047) 3.3.90.47 Obrigações Trib. e Contributivas (FR 01) R$ 15.000,00
.(0050) 4.4.90.52 Eq. e Material Permanente (FR 01) R$ 2.000,00
02.55 Depto Saúde 
10.301.0011.2.0023 – Atenção Básica 
.(0318) 3.1.91.13 Obrig. Patronais–Intra Orçamentário (FR95) R$ 3.800,00
.(0203) 3.1.91.13 Eq. e Material Permanente (FR 01) R$ 6.500,00
 TOTAL R$ 38.300,00
Art. 5º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto
pelo artigo 3º, serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de 
arrecadação, nos termos do inciso II do § 1º do arto. 43 da Lei Federal 
4.320/64, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), dos seguintes 
convênios: 
2.4.7.1.99.00.xx – Secretaria Estadual de Agricultura e 
Abastecimento .................................................................... R$ 20.000,00 
TOTAL ................................................................... R$ 20.000,00 
Art. 6o. – Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar 
aberto pelos artigos 4º serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO 
PARCIAL, nos termos do inciso III do § 1° do art. 43 da Lei Federal. 
4.320/64, no valor de R$ 38.300,00 (trinta e oito mil e trezentos reais)das 
seguintes contas de despesas: 
(-) Anulações R$ (Reais) 
 02 Poder Executivo 
02.51 Gabinete do Prefeito 
04.122.0003.2.0002 – Manut. do Gabinete do Prefeito 
.(0025) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 1.700,00
.(0027) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01) R$ 2.500,00
.(0028) 4.4.90.52 Eq. e Material Permanente (FR 01) R$ 400,00
02.52 Departamento de Governo 
04.122.0002.2.0004 – Administração e Finanças 
.(0044) 3.3.90.35 Serviços de Consultoria (FR 01) R$ 4.800,00
.(0049) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 01) R$ 1.000,00
02.53 Depto. De Obras e Serv. Urbanos 
15.452.0005.2.0005 – Manutenção dos Serviços Urbanos 
 .(0055) 3.1.90.16 Outras Desp. Variáveis- P. Civil (FR 01) R$ 1.500,00
 .(0057) 3.3.90.14 Diárias – Pessoal Civil (FR 01) R$ 1.000,00
 .(0060) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01) R$ 3.900,00
02.54 Depto de Educação, Cult. E Esporte 
12.365.0007.2.0009 – Manutenção do Ensino Pré Escolar 
.(0093) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 1.200,00
.(0094) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01) R$ 600,00
12.361.0007.2.0011 – Ensino Fundamental 
.(0107) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 05) R$ 2.400,00
.(0108) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01) R$ 2.800,00
12.361.0007.2.0012 – Transporte de Alunos da Ed. Básica 
.(0123) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01) R$ 1.500,00
.(0124) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 02) R$ 500,00
.(0125) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 05) R$ 1.000,00
27.812.0008.2.0018 – Manut. Das Atividades Desportivas 
.(0164) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01) R$ 1.500,00
.(0165) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01) R$ 1.200,00
08.243.0007.2.0025 – Assistência ao Educando 
.(0176) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 900,00
.(0177) 3.3.90.32 Mat. de Distribuição Gratuita (FR 01) R$ 1.000,00
02.55 Departamento de Saúde 
10.301.0011.2.0023 – Atenção Básica 
.(0301) 3.1.90.11 Venc. E Vantagens Fixas – P. Civil (FR 95) R$ 3.800,00
02.56 Depto. De Assistência Social 
08.243.0010.2.0021 – Assistência a Criança e ao Adolescente 
.(0238) 3.3.50.43 Subvenções Sociais (FR 01) R$ 3.100,00
 TOTAL R$ 38.300,00 
Art. 7º - O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro 
de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00 segue demonstrado 
no anexo I que fica fazendo parte integrante desta lei. 
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 
 Câmara Municipal de Fernão, 02 de outubro de 2013. 
 Sebastião Vitório Cestari 
 Presidente da Câmara 
 Gêronimo Rodrigues dos Santos 
 1º Secretario 
Registrado e Publicado na Secretária da Câmara Municipal de Fernão Data 
Supra. 
Oswaldo Gutierrez Junior 
 Diretor Legislativo
AUTOGRAFO N.º 024/2013
PROJETO DE LEI Nº 023, DE 16 DE SETEMBRO DE 2013. 
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE 
METAS E DIRETRIZES AO PPA 2010/2013, LDO PARA 
2013, ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 
2013.”
A N E X O I 
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00) 
 
1-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO: 
DESPESA Valores E X E R C Í C I O 
 Mensais 2012 2013 2014 
Material de Consumo 20.000,00
TOTAL 20.000,00
 Câmara Municipal de Fernão, 02 de outubro de 2013. 
 Sebastião Vitório Cestari 
 Presidente da Câmara 
 Gêronimo Rodrigues dos Santos 
 1º Secretario 
Registrado e Publicado na Secretária da Câmara Municipal de Fernão Data 
Supra. 
Oswaldo Gutierrez Junior 
 Diretor Legislativo