materia nº 2/2015

AUTÓGRAFO N.º 002/2015
PROJETO DE LEI Nº 02/2015, DE 21 DE JANEIRO DE 2015.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO NA ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA MUNICIPAL – QUADRO DO 
MAGISTÉRIO - DO CARGO EFETIVO QUE ESPECIFICA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO, APROVA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica criado cargo efetivo de Professor de Ensino 
Fundamental – (PEB I), que serão acrescido ao Quadro de Pessoal da Administração Pública 
Municipal – Quadro do Magistério, nas quantidades e especificações constantes no Anexo I 
que faz parte integrante desta Lei.
Art. 2º - O cargo criado por esta Lei seguirá as especificações da 
tabela de vencimentos correspondente à sua referência.
Art. 3º - Aplicar-se-á ao presente cargo toda a legislação vigente 
no âmbito do território do Município.
Art. 4º - O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de 
que trata o artigo 16 da Lei Complementar 101/00 segue demonstrado no Anexo III que fica 
fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 5º - O quadro de cargos de Provimento Efetivo atualizado da 
Administração Pública Municipal é o constante do Anexo IV, que fica fazendo parte 
integrante da presente Lei.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta das verbas próprias já constantes no orçamento vigente, suplementadas se 
necessário.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
 Câmara Municipal de Fernão, 10 de fevereiro de 2015.
Norivaldo Massuda
Presidente da Câmara
José Ferreira dos Santos
1º Secretario
Registrado e Publicado na Secretária da Câmara Municipal de Fernão Data Supra.
Oswaldo Gutierrez Junior
Diretor Legislativo

AUTÓGRAFO N.º 002/2015
PROJETO DE LEI Nº 02/2014, DE 21 DE JANEIRO DE 2015.
ANEXO I
Tabela 1
Cargos Efetivos criados, conforme artigo 1º da presente Lei
SITUAÇÃO ATUAL NOVA SITUAÇÃO
CARGO PÚBLICO VAGAS JORNADA 
SEMANAL
REQUISITOS 
PARA 
ACESSO
CARGO PÚBLICO VAGAS JORNADA 
SEMANAL
REQUISITOS PARA 
ACESSO
VENCIMENTO
Hora aula￾inicial
Professor de
Educação Básica 
I (PEB I)
5 32 HORAS
Licenciatura 
de 
graduação 
plena em 
Pedagogia 
ou curso 
Normal, em 
nível médio 
ou 
superior.-
Professor de
Educação Básica I 
(PEB I)
06 32 HORAS
Licenciatura de 
graduação plena em 
Pedagogia ou curso 
Normal, em nível 
médio ou superior. 11,69
AUTÓGRAFO N.º 002/2015
PROJETO DE LEI Nº 02/2015, DE 21 DE JANEIRO DE 2015
ANEXO II
ESCALA DE VENCIMENTOS DA CLASSE DE DOCENTES
CARGOS EFETIVOS
Cargo Formação Faixa JORN. ADM. A B C D E F G H I
Prof.Ed. Infantil Médio 1 30h 11,69 12,03 12,41 12,77 13,16 13,57 13,97 14,39 14,81 15,27
Prof.Ed. Infantil Graduação 2 30h 14,03 14,46 14,89 15,33 15,79 16,28 16,75 17,26 17,77 18,32
Prof.Ed. Infantil Pós-grad. 3 30h 14,74 15,17 15,63 16,11 16,58 17,08 17,61 18,13 18,66 19,22
Prof.Ed. Infantil Mestrado 4 30h 16,20 16,70 17,20 17,72 18,25 18,79 19,36 19,95 20,53 21,16
Prof.Ed. Infantil Doutorado 5 30h 17,84 18,37 18,92 19,50 20,08 20,67 21,30 21,93 22,58 23,26
Cargo Formação Faixa JORN. ADM. A B C D E F G H I
PEB I Médio 1 32h 11,69 12,03 12,41 12,77 13,16 13,57 13,97 14,39 14,81 15,27
PEB I Graduação 2 32h 14,03 14,46 14,89 15,33 15,79 16,28 16,75 17,26 17,77 18,32
PEB I Pós-grad. 3 32h 14,74 15,17 15,63 16,11 16,58 17,08 17,61 18,13 18,66 19,22
PEB I Mestrado 4 32h 16,20 16,70 17,20 17,72 18,25 18,79 19,36 19,95 20,53 21,16
PEB I Doutorado 5 32h 17,84 18,37 18,92 19,50 20,08 19,14 21,30 21,93 22,58 23,26
Cargo Formação Faixa JORN. ADM.
A
B
C
D
E
F
G
H
I
Prof. Mús. Médio
1 15
h 11,69 12,03 12,41 12,77 13,16 13,57 13,97 14,39 14,81 15,27
Prof. Mús. Graduação
2 15h 14,03 14,46 14,89 15,33 15,79 16,28 16,75 17,26 17,77 18,32
Prof. Mús. Pós
-grad.
3 15h 14,74 15,17 15,63 16,11 16,58 17,08 17,61 18,13 18,66 19,22
Prof. Mús. Mestrado
4 15h 16,20 16,70 17,20 17,72 18,25 18,79 19,36 19,95 20,53 21,16
Prof. Mús. Doutorado
5 15h 17,84 18,37 18,92 19,50 20,08 20,67 21,30 21,93 22,58 23,26
Cargo Formação Faixa JORN. ADM.
A
B
C
D
E
F
G
H
I
Prof. Auxiliar Médio
1 32h 10,50 10,82 11,14 11,48 11,83 12,17 12,55 12,91 13,31 13,71
Prof. Auxiliar Graduação
2 32h 12,59 12,98 13,38 13,77 14,18 14,61 15,04 15,50 15,97 16,45
Prof. Auxiliar Pós
-grad.
3 32h 13,23 13,63 14,03 14,46 14,90 15,34 15,81 16,29 16,76 17,27
Prof. Auxiliar Mestrado
4 32h
14,55 144,50 15,44 15,91 16,38 16,87 17,39 17,90 18,44 19,00
Prof. Auxiliar Doutorado
5 32h 16,01 16,49 16,99 17,50 18,02 18,57 19,13 19,71 20,29 20,90
Cargo Formação Faixa JORN. ADM.
A
B
C
D
E
F
G
H
I
PEB II
Graduação
2
2
1/24/30h
14,03 14,46 14,89 15,33 15,79 16,28 16,75 17,26 17,77 18,32
PEB II
Pós
-grad.
3 21/24/30h
14,74 15,17 15,63 16,11 16,58 17,08 17,61 18,13 18,66 19,22
PEB II
Mestrado
4 21/24/30h
16,20 16,70 17,20 17,72 18,25 18,79 19,35 19,95 20,53 21,16
PEB II
Doutorado
5 21/24/30h
17,84 18,3
7 18,92 19,48 20,08 20,67 20,91 21,94 22,60 23,26
Cargo Formação Faixa JORN. ADM.
A
B
C
D
E
F
G
H
I
Professor de 
Inglês Graduação
2 21 h 14,03 14,46 14,89 15,33 15,79 16,28 16,75 17,26 17,77 18,32
Professor de 
Inglês Pós
-grad.
3 21 h 14,74 15,17 15,63
16,11 16,58 17,08 17,61 18,13 18,66 19,22
Professor de 
Inglês Mestrado
4 21 h 16,20 16,70 17,20 17,72 18,25 18,79 19,35 19,95 20,53 21,16
Professor de 
Inglês Doutorado
5 21 h 17,84 18,37 18,92 19,48 20,08 20,67 20,91 21,94 22,60 23,26
Cargo Formação Faix
a JORN. ADM.
A
B
C
D
E
F
G
H
I
Professor de 
informática Médio
1 15 h
11,69 12,03 12,41 12,77 13,16 13,57 13,97 14,39 14,81 15,27
Professor de 
informática Graduação
2 15 h
14,03 14,46 14,89 15,33 15,79 16,28 16,75 17,26 17,77 18,32
Professor de 
informática Pós
-grad.
3 15 h
14,74 15,17 15,63 16,11 16,58 17,08 17,61 18,13 18,66 19,22
Professor de 
informática Mestrado
4 15 h
16,20 16,70 17,20 17,72 18,25 18,79 19,36 19,95 20,53 21,16
Professor de 
informática Doutorado
5 15 h
17,84 18,37 18,92 19,50 20,08
20,67 21,30 21,93 22,58 23,26
AUTÓGRAFO N.º 002/2015
PROJETO DE LEI Nº 02/2015, DE 21 DE JANEIRO DE 2015
ANEXO III
Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101-2000)
1-) Impacto Analítico:
Para o Quadro Geral
Cargo Provimento Qde Valor 
Professor de
Educação Básica I (PEB I) Efetivo 1 R$ 1.870,40
2-) Impacto do Cargo Criado:
DESPESA Valores E X E R C Í C I O
Mensais 2015 2016 2017
Venc. Vant. Fixas - P. Civil 1.870,40 18.704,00 24.315,20 25.895,69
13º Salário 155,87 1.558,70 2.026,31 2.158,02
1/3 Férias 51,96 519,60 675,48 719,39
SUBTOTAL 2.078,23 20.782,30 27.016,99 28.773,10
Obrigações Patronais 353,30 3.533,00 4.592,90 4.891,44
TOTAL 2.431,53 24.315,30 31.609,89 33.664,54
3.) MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO: não há 
4.) IMPACTO NO ÍNDICE DE GASTOS COM PESSOAL:
4.1) Dados de 31.12.2014 – 3º Quadrimestre de 2014:
Índice % 
RCL - Rec. Corrente Líquida 10.450.057,28
Gastos com Pessoal e Encargos 4.356.505,45 41,69%
4.2) Inclusão do Impacto de Gastos com a Incorporação: 
Exercício de 2015
Gastos com Pessoal e Encargos 4.356.505,45 41,69%
( + ) Incorporação 24.315,30 0,56%
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO 4.380.820,75 42,25%
Exercício de 2016
Gastos com Pessoal e Encargos 4.356.505,45 41,69%
( + ) Incorporação 31.609,89 0,72%
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO 4.388.115,34 42,41%
Exercício de 2017
Gastos com Pessoal e Encargos 4.356.505,45 41,69%
( + ) Incorporação 33.664,54 0,77%
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO 4.390.169,99 42,46%
OBS: Os efeitos do impacto ora apresentado serão minimizados com a elevação da receita corrente 
líquida, vez que não foram considerados os efeitos do processo inflacionário. O impacto em 2015 
será considerado a partir de março. 
AUTÓGRAFO N.º 002/2015
PROJETO DE LEI Nº 02/2015, DE 21 DE JANEIRO DE 2015.
ANEXO IV
QUADRO DE PESSOAL GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO 
MAGISTÉRIO
DENOMINAÇÃO QTIDADE LEI DE REGÊNCIA
CARGA 
HORÁRIA
SEMANAL
PEB I 06 Lei Complementar nº 16/2011 30 HORAS
PROFESSOR AUXILIAR 03 Lei Complementar nº 16/2011 30 HORAS
PROFESSOR DE 
EDUCAÇÃO INFANTIL 07 Lei Complementar nº 16/2011 24 HORAS
PROFESSOR II 02 Lei Complementar nº 16/2011 20/30 HORAS
PROFESSOR DE INGLÊS 01 Lei Complementar nº 16/2011 21 HORAS
PROFESSOR DE 
INFORMÁTICA 01 Lei Complementar nº 16/2011 15 HORAS
 Câmara Municipal de Fernão, 10 de fevereiro de 2015.
Norivaldo Massuda
Presidente da Câmara
José Ferreira dos Santos
1º Secretario
AUTÓGRAFO N.º 002/2015
PROJETO DE LEI Nº 02/2015, DE 21 DE JANEIRO DE 2015
ANEXO V
QUADRO DE PESSOAL GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO QTIDADE VALOR R$
COORDENADOR PEDAGÓGICO 01 3.230,16
DIRETOR DE ESCOLA 01 3.370,61
VICE-DIRETOR DE ESCOLA 01 2.422,62
COORDENADOR DE CRECHE 01 2.949,25
COORDENADOR DO DEPARTAMENTO 
DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 01 3.471,95
 Câmara Municipal de Fernão, 10 de fevereiro de 2015.
Norivaldo Massuda
Presidente da Câmara
José Ferreira dos Santos
1º Secretario
PROJETO DE LEI Nº02/2015, DE 21 DE JANEIRO DE 2015
 DECLARAÇÃO
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, Prefeito 
Municipal de Fernão, no uso de suas atribuições 
legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art. 
16 da lei Complementar nº 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta está 
adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual, possuindo 
ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa criada.
Por ser expressão da verdade, firma a presente 
declaração.
Fernão, 21 de janeiro de 2015.
ALTEMAR CANELADA CAMPOS
Prefeito Municipal