materia nº 32/2015

AUTÓGRAFO N.º 032/2015
PROJETO DE LEI Nº 029/2015, DE 05 DE OUTUBRO DE 2015.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2015 E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS.”
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, PREFEITO MUNICIPAL 
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Oferece à Câmara Municipal de Fernão, para aprovação do 
Plenário, o seguinte Projeto de Lei,
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2015, nos termos do inciso II do art. 41 
da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 826.640,00
(oitocentos e vinte e seis mil seiscentos e quarenta reais), para 
suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
( + ) CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ (Reais)
( + )
CREDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR R$ (Reais)
01 Poder Legislativo
01.01 Manutenção do Corpo Legislativo
01.031.0001.0012 Manutenção do Corpo Legislativo
(0004) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 3.000,00
01.031.0001.0372 Manut. Da Secretaria da Câmara
(0009)3.1.90.11 Venc. E Vantag. Fixas P. Civil (FR 01) R$ 2.000,00
(0010)3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR 01) R$ 40,00
(0014)3.3.90.36 Outros Serv. De Terceiros PF (FR 01) R$ 1.600,00
(0015)3.3.90.39 Outros Serv. De Terceiros PJ (FR 01) R$ 6.000,00
02 Poder Executivo
02.51 Gabinete do Prefeito
04.122.0003.0022 Manutenção do Gabinete do Prefeito
(0020) 3.1.90.11 Venc. E Vantag. Fixas P. Civil (FR 01) R$ 28.000,00
02.52 Depto de Governo
04.122.0014.0042 Administração, Finanças e Governo
(0038) 3.1.90.11 Venc. E Vantag. Fixas P. Civil (FR 01) R$ 90.000,00
(0041) 3.1.91.13 Obrig. Patronais – Intra Orç. (FR 01) R$ 9.000,00
(0047) 3.3.90.47 Obrig. Tribut. e Contributivas (FR 01) R$ 12.000,00
04.122.0014.0342 Publicações de Atos Oficiais
(0052) 3.3.90.39 Outros Serv. De Terceiros PJ (FR 01) R$ 4.000,00
02.52 Depto. De Obras e Serv. Urbanos
15.452.0005.0052 Manutenção dos Serviços Urbanos
(0060) 3.3.90.39 Outros Serv. De Terceiros PJ (FR 01) R$ 25.000,00
26.782.0005.0072 Manut. De Máq. Tratores e Caminhões
(0075) 3.3.90.39 Outros Serv. De Terceiros PJ (FR 01) R$ 22.000,00
02.54 Depto de Ed., Cultura e Esporte
12.365.0007.0082 Manutenção de Creche
(0077) 3.1.90.11 Venc. E Vantag. Fixas P. Civil (FR 01) R$ 54.000,00
(0080) 3.1.91.13 Obrig. Patronais – Intra Orç. (FR 01) R$ 7.500,00 
(0084) 3.3.90.39 Outros Serv. De Terceiros PJ (FR 01) R$ 10.000,00
12.361.0007.0112 Ensino Fundamental
(0098) 3.1.90.11 Venc. E Vantag. Fixas P. Civil (FR 01) R$ 45.000,00
(0101) 3.1.91.13 Obrig. Patronais – Intra Orç. (FR 01) R$ 10.000,00
(0106) 3.3.90.39 Outros Serv. de Terceiros PJ (FR 01) R$ 40.000,00
12.361.0007.0122 Transp. De Alunos da Ed. Básica
(0121) 3.3.90.39 Outros Serv. de Terceiros PJ (FR 01) R$ 4.000,00
12.361.0007.0132 Fundeb – Magistério – E. Fundamental
(0125) 3.1.90.11 Venc. E Vantag. Fixas P. Civil (FR 02) R$ 17.000,00
12.365.0007.0152 Fundeb – Magistério – E. Infantil
(0136) 3.1.90.11 Venc. E Vantag. Fixas P. Civil (FR 02) R$ 28.000,00
(0138) 3.1.90.16 Outras Desp. Variáveis P. Civil (FR 02) R$ 2.500,00
02.55 Depto de Saúde
10.301.0011.0232 Atenção Básica
(0172) 3.1.90.11 Venc. E Vantag. Fixas P. Civil (FR 01) R$ 70.000,00
(0174) 3.1.90.11 Venc. E Vantag. Fixas P. Civil (FR 05) R$ 90.000,00
(0177) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR 05) R$ 2.000,00
(0178) 3.1.90.16 Outras Desp. Variáveis P. Civil (FR 01) R$ 5.500,00
(0180) 3.1.91.13 Obrig. Patronais – Intra Orç. (FR 05) R$ 12.000,00
(0184) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 12.000,00
(0186) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 05) R$ 26.000,00
(0191) 3.3.90.39 Outros Serv. de Terceiros PJ (FR 01) R$ 50.000,00
02.56 Depto de Assistência Social
08.244.0010.0202 Assistência Social Geral
(0216) 3.1.90.11 Venc. E Vantag. Fixas P. Civil (FR 01) R$ 80.000,00
(0217) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR 01) R$ 2.000,00
(0219) 3.1.91.13 Obrig. Patronais – Intra Orç. (FR 01) R$ 6.000,00
(0221) 3.3.90.14 Diárias – P. Civil (FR 01) R$ 500,00
(0227) 3.3.90.39 Outros Serv. de Terceiros PJ (FR 01) R$ 23.000,00
02.57 Depto. De Agric. E Abastecimento
20.606.0012.0282 Fomento a Agric. E Pecuária
(0247) 3.3.90.39 Outros Serv. de Terceiros PJ (FR 01) R$ 10.000,00
20.606.0012.0292 Patrulha Agrícola
(0249) 3.1.90.11 Venc. E Vantag. Fixas P. Civil (FR 01) R$ 8.000,00 
20.602.0012.0302 Apoio Veterinário
(0259) 3.1.90.11 Venc. E Vantag. Fixas P. Civil (FR 01) R$ 7.500,00
(0262) 3.1.91.13 Obrig. Patronais – Intra Orç. (FR 01) R$ 1.000,00
(0266) 3.3.90.39 Outros Serv. de Terceiros PJ (FR 01) R$ 500,00
TOTAL R$ 826.640,00 
Art. 2o. – Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar
aberto pelo artigo 1º será utilizado recursos provenientes de ANULAÇÃO 
PARCIAL, nos termos do inciso III do § 1° do art. 43 da Lei Federal
4.320/64, no valor de R$ 826.640,00 (oitocentos e vinte e seis mil seiscentos 
e quarenta reais):
( - ) ANULAÇÕES R$ (Reais)
01 Poder Legislativo
01.01 Manutenção do Corpo Legislativo
01.031.0001.0012 Manutenção do Corpo Legislativo
(0003) 3.3.90.14 Diárias P. Civil (FR 01) R$ 1.064,28
(0007) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 01) R$ 1.000,00
(0008) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 01) R$ 1.000,00
01.031.0001.0372 Manut. Da Secretaria da Câmara
(0011) 3.1.91.13 Obrig. Pat. Intra Orçamentário (FR 01) R$ 1.600,00
(0012) 3.3.90.14 Diárias P. Civil (FR 01) R$ 1.254,52
(0016) 3.3.90.47 Obrig. Tribut. e Contributivas (FR 01) R$ 1.000,00
(0017) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 01) R$ 1.000,00
(0018) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 01) R$ 3.721,20
(0019) 9.9.99.99 Reserva de Contingência (FR 01) R$ 1.000,00
02 Poder Executivo
02.51 Gabinete do Prefeito
04.122.0003.022 Manut. Do Gabinete do Prefeito
(0022) 3.1.91.13 Obrig. Pat. Intra Orçamentário (FR 01) R$ 3.800,00
(0023) 3.3.50.41 Contribuições (FR 01) R$ 1.400,00
(0024) 3.3.90.14 Diárias P. Civil (FR 01) R$ 8.000,00
(0025) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 5.000,00
(0026) 3.3.90.39 Outros Serv. de Terceiros PJ (FR 01) R$ 1.490,00
(0028) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 01) R$ 4.500,00
08.244.0004.0032 Fundo Social de Solidariedade
(0029) 3.1.90.11 Venc. E Vantag. Fixas P. Civil (FR 01) R$ 2.200,00
(0030) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR 01) R$ 1.000,00
(0032) 3.3.90.14 Diárias P. Civil (FR 01) R$ 800,00
(0037) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 01) R$ 800,00
02.52 Departamento de Governo
04.122.0014.0042 Administração, Finanças e Governo
(0039) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR 01) R$ 10.000,00
(0043) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 25.000,00
(0044) 3.3.90.35 Serviços de Consultoria (FR 01) R$ 45.000,00
(0045) 3.3.90.36 Outros Serv. de Terceiros PF (FR 01) R$ 2.100,00
(0049) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 01) R$ 2.000,00
(0051) 9.9.99.99 Reserva de Contingência (FR 01) R$ 148.161,00
02.53 Depto de Obras e Serv. Urbanos
15.452.0005.0052 Manutenção dos Serv. Urbanos
(0057) 3.3.90.14 Diárias P. Civil (FR 01) R$ 1.500,00
(0058) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 5.000,00
(0059) 3.3.90.36 Outros Serv. de Terceiros PF (FR 01) R$ 5.000,00
(0062) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 01) R$ 7.000,00
(0063) 4.4.90.61 Aquisição de Imóveis (FR 01) R$ 5.000,00
26.782.0006.0062 Manut. Das Estradas Vicinais
(0064) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 5.000,00
(0066) 3.3.90.36 Outros Serv. de Terceiros PF (FR 01) R$ 1.500,00
(0067) 3.3.90.39 Outros Serv. de Terceiros PJ (FR 01) R$ 2.500,00
26.782.0005.0072 Manut. De Máq. Tratores e Caminhões
(0072) 3.3.90.14 Diárias P. Civil (FR 01) R$ 700,00
(0073) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 30.000,00
(0074) 3.3.90.36 Outros Serv. de Terceiros PF (FR 01) R$ 2.400,00
(0076) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 01) R$ 6.000,00
02.54 Depto de Ed., Cultura e Esporte
12.365.0007.0092 Manut. Do Ensino Pré Escolar
(0086) 3.1.90.11 Venc. E Vantag. Fixas P. Civil (FR 01) R$ 8.000,00
(0087) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR 01) R$ 1.000,00
(0088) 3.1.90.16 Outras Desp. Variáveis P. Civil (FR 01) R$ 1.500,00
(0089) 3.1.91.13 Obrig. Pat. Intra Orçamentário (FR 01) R$ 3.000,00
(0090) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 3.000,00
(0091) 3.3.90.36 Outros Serv. de Terceiros PF (FR 01) R$ 3.000,00
(0093) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 01) R$ 3.500,00
12.361.0007.0112 Ensino Fundamental
(0102) 3.3.90.14 Diárias P. Civil (FR 01) R$ 1.000,00
(0103) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 25.000,00
(0104) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 05) R$ 4.000,00
(0107) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 01) R$ 5.000,00
(0108) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 05) R$ 7.000,00
(0109) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 05) R$ 7.000,00
12.361.0007.0122 Transp. De Alunos da Ed. Básica
(0110) 3.1.90.11 Venc. E Vantag. Fixas P. Civil (FR 01) R$ 4.000,00
(0111) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR 01) R$ 3.000,00
(0112) 3.1.90.16 Outras Desp. Variáveis P. Civil (FR 01) R$ 1.000,00
(0117) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 05) R$ 4.000,00
(0118) 3.3.90.36 Outros Serv. de Terceiros PF (FR 01) R$ 2.000,00
(0123) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 01) R$ 5.000,00
(0124) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 05) R$ 3.000,00
12.361.0007.0142 Fundeb – Apoio – E. Fundamental
(0129) 3.1.90.11 Venc. E Vantag. Fixas P. Civil (FR 02) R$ 32.000,00
(0130) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR 01) R$ 800,00
(0131) 3.1.90.16 Outras Desp. Variáveis P. Civil (FR 01) R$ 2.000,00
(0132) 3.1.91.13 Obrig. Patronais – Intra Orç. (FR 02) R$ 5.000,00
(0133) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 02) R$ 1.500,00
(0134) 3.3.90.36 Outros Serv. de Terceiros PF (FR 02) R$ 1.000,00
(0135) 3.3.90.39 Outros Serv. de Terceiros PJ (FR 02) R$ 2.500,00
12.365.0007.0162 Fundeb – Apoio – E. Infantil
(0140) 3.1.90.11 Venc. E Vantag. Fixas P. Civil (FR 02) R$ 16.000,00
(0141) 3.1.90.13 Obrig. Patronais (FR 02) R$ 2.000,00
(0142) 3.1.90.16 Outras Desp. Variáveis P. Civil (FR 02) R$ 1.200,00
(0143) 3.1.91.13 Obrig. Patronais – Intra Orç. (FR 02) R$ 2.200,00
(0144) 3.3.90.39 Outros Serv. de Terceiros PJ (FR 02) R$ 1.800,00
(0145) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 02) R$ 1.800,00
27.812.0008.0182 Manut. Das Atividades Desportivas
(0153) 3.1.90.16 Outras Desp. Variáveis P. Civil (FR 01) R$ 1.000,00
(0154) 3.1.91.13 Obrig. Pat. Intra Orçamentário (FR 01) R$ 1.500,00
(0155) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 3.000,00
(0156) 3.3.90.36 Outros Serv. de Terceiros PF (FR 01) R$ 1.900,00
(0158) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 01) R$ 1.500,00
12.364.0009.0192 Transporte Escolar – E. Superior
(0159) 3.1.90.11 Venc. E Vantag. Fixas P. Civil (FR 01) R$ 7.000,00
(0160) 3.1.90.13 Obrig. Patronais (FR 01) R$ 1.000,00
(0161) 3.1.90.16 Outras Desp. Variáveis P. Civil (FR 01) R$ 800,00
(0163) 3.3.90.14 Diárias P. Civil (FR 01) R$ 1.000,00
(0164) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 9.000,00
(0165) 3.3.90.36 Outros Serv. de Terceiros PF (FR 01) R$ 2.500,00
(0166) 3.3.90.39 Outros Serv. de Terceiros PJ (FR 01) R$ 6.000,00
(0167) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 01) R$ 40.000,00
08.243.0007.0252 Assistência ao Educando
(0168) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 3.500,00
(0169) 3.3.90.32 Mat. Ou Bem Distrib. Gratuita (FR 01) R$ 8.500,00
(0170) 3.3.90.36 Outros Serv. de Terceiros PF (FR 01) R$ 2.200,00
(0171) 3.3.90.39 Outros Serv. de Terceiros PJ (FR 01) R$ 2.340,00
02.55 Depto. De Saúde
10.301.0011.0232 Atenção Básica
(0175) 3.1.90.13 Obrig. Patronais (FR 01) R$ 3.000,00
(0181) 3.3.50.43 Subvenções Sociais (FR 01) R$ 15.000,00
(0182) 3.3.50.43 Subvenções Sociais (FR 05) R$ 18.000,00
(0183) 3.3.90.14 Diárias P. Civil (FR 01) R$ 1.500,00
(0190) 3.3.90.36 Outros Serv. de Terceiros PF (FR 05) R$ 2.000,00 
(0192) 3.3.90.39 Outros Serv. de Terceiros PJ (FR 02) R$ 4.500,00
(0193) 3.3.90.39 Outros Serv. de Terceiros PJ (FR 05) R$ 4.500,00
(0194) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 01) R$ 4.500,00
(0195) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 02) R$ 3.044,00
(0196) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 05) R$ 1.000,00
(0197) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 01) R$ 2.500,00
(0198) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 02) R$ 3.000,00 
(0199) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 05) R$ 3.000,00
10.302.0011.0242 At. Media e Alta Compl. Amb. E Hosp.
(0200) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 3.650,00
(0201) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 05) R$ 3.500,00
10.304.0011.0262 Vigilância Sanitária
(0203) 3.1.90.13 Obrig. Patronais (FR 01) R$ 800,00
(0206) 3.3.90.14 Diárias P. Civil (FR 01) R$ 800,00
(0207) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 1.800,00
(0208) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 05) R$ 1.500,00
(0211) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 01) R$ 2.000,00
(0212) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 05) R$ 1.200,00
10.301.0011.0332 Assistência Farmacêutica
(0213) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 3.500,00
(0214) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 05) R$ 3.500,00
(0215) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 01) R$ 1.020,00
02.56 Depto de Assistência Social
08.243.0010.0212 Assist. a Criança e ao Adolescente
(0231) 3.3.50.43 Subvenções Sociais (FR 01) R$ 100.000,00
(0232) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 2.300,00
08.244.0010.0222 Apoio ao Trabalhador
(0236) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 1.500,00
(0238) 3.3.90.32 Mat., Bem Serv. Dist. Gratuita (FR 01) R$ 21.220,00
02.57 Depto de Agric. e Abastecimento
20.606.0012.2028 Fomento Agricultura e Pecuária
(0243) 3.1.50.41 Contribuições (FR 01) R$ 6.500,00
(0244) 3.3.90.14 Diárias P. Civil (FR 01) R$ 2.114,00
(0248) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 01) R$ 2.161,00
TOTAL R$ 826.640,00 
Art. 3º - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este 
projeto nas peças de planejamento PPA 2014-2017, LDO 2015 e LOA 2015, 
atualizando os anexos necessários para este fim.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
 
Câmara Municipal de Fernão, 06 de outubro de 2015.
Norivaldo Massuda
Presidente da Câmara
José Ferreira dos Santos
1º Secretario
Registrado e Publicado na Secretária da Câmara Municipal de Fernão Data 
Supra.
Oswaldo Gutierrez Junior
Diretor Legislativo