materia nº 3/2018

- - CAMARA MUNICIPAL DE FERNAO
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO N.o 003/2018
PROJETO DE LEI N° 004/2018, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2018.
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AO
FUNCIONALISMO MUNICIPAL ATIVO, INATIVO,
PENSIONISTA, EFETIVO, COMISSIONADO E QUADRO DO
MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO, APROVA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal de Fernão autorizado a proceder
reajuste salarial de 6% (seis por cento) da Tabela de Vencimentos do Quadro Geral dos
funcionários públicos municipais ativos, inativos, pensionistas, efetivos, comissionados e
quadro de magistério, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Fernão.
§1° - O percentual a que se refere o caput corresponde a 2,9473 % (dois
inteiros e nove mil, quatrocentos e setenta e três décimos de milésimo por cento) de
recomposição da perda salarial tendo por referência o índice IPCAlIBGE acumulado nos
últimos 12 meses e de 3,0527% (três inteiros e quinhentos e vinte e sete décimos de milésimo
por cento) a título de aumento real, que incorporarão aos vencimentos dos servidores públicos
municipais para todos os efeitos.
§2° - A tabela de vencimentos integrará o anexo I - quadro geral dos
funcionários Públicos Municipais, anexo II - Escala de Vencimentos da Classe de Docentes -
Cargos Efetivos, anexo III - Escala de Vencimentos da Classe de Suporte Pedagógico -
Cargos em Comissão, anexo IV - Cargo Provimento Temporário de Monitor de Transporte
Escolar (Lei n" 619/2011) e anexo V - Função de Fisioterapeuta e Função de Educador Físico,
as quais ficarão fazendo parte integrante da mesma.
Art. 2° - A estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a declaração de
que trata o artigo 16, inciso I e lI, respectivamente, da Lei de Responsabilidade Fiscal
encontram-se expressas no anexo VI da presente Lei.
Art. 3° - As despesas decorrentes da presente Lei onerarão verbas próprias
constantes do Orçamento Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 1
0
de Fevereiro de 2018.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei
859/2017, d 14 de fevereiro de 2017 e seus Anexos I, lI, IlI, IV e V.
âmara Municipal de Fernão, 05 de fevereiro de ~018.n
~~~~-. ~'~~~
aime e Almeida MIra (jJosé Carlos Greco /)
Presidente da Câmara 1
0
Secretario
Registrado e Publicado na Secretária da Çârrrara;
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.º 425 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP.
FONE/FAX: (OXX14) 3273-1011 - E-mail: camara@cmfernao.sp.gov.br / cmfernao@hotmail.com
.ft. _
CAMARA MUNICIPAL DE FERNAO
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO N.o 003/2018
PROJETO DE LEI N° 004/2018, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2018.
ANEXO VI
Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101-2000)
1-) DEMONSTRAÇAO ANALITICA DO IMPACTO
Salário/Media
Reajuste Mensal Total
6,00% 462.728,92 27.763,74
Total 27.763,74
2-) IMPACTO DO
REAJUSTE
DESPESA PESSOAL Valores EXERCÍCIO
Mensais 2018 2019 2020
Despesa com Pessoal 27.763,74 305.401,09 333.164,82 333.164,82
TOTAL 27.763,74 305.401,09 333.164,82 333.164,82
3-) COMPENSAÇÃO
Não há
4-) IMPACTO APÓS A COMPENSAÇÃO
DESPESA PESSOAL Valores EXERCÍCIO
Mensais 2018 2019 2020
Despesa com Pessoal 27.763,74 305.401,09 333.164,82 333.164,82
TOTAL 27.763,74 305.401,09 333.164,82 333.164,82
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.º 425 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP.
FONE/FAX: (OXX14) 3273-1011 - E-mail: camara@cmfernao.sp.gov.br / cmfernao@hotmail.com
- - CAMARA MUNICIPAL DE FERNAO
Estado de São Paulo
5-) IMPACTO NO INDICE DE GASTOS
COM PESSOAL
3
0 Quadrimestre 2017 VALORR$ INDICE
Gastos com Pessoal 5.552.747,03
Rec. Corrente Líquida - RCL 12.315.539,96 45,09%
Impacto ANO 305.401,09 2,48%
Indice após Impacto 5.858.148,12 47,57%
6-) IMPACTO sobre o Orçamento por
Exercício:
Despesa Fixada para o Exercício (2018)
Impacto da Despesa Criada
Percentual (%)
%
5.552.747,03 Acumulado
305.401,09
2,48% 47,57%
Despesa Fixada para o Exercício (2019)
Impacto da Despesa Criada
Percentual (%)
5.552.747,03
333.164,82
2,71 % 47,79%
Despesa Fixada para o Exercício (2020)
Impacto da Despesa Criada
Percentual (%)
5.552.747,03
333.164,82
2,71% 47,79%
7-) DECLARAÇÃO
ADELCIO APARECIDO MARTINS, Prefeito Municipal de
Fernão, no uso de suas atribuições legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16 da
lei Complementar n" 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer está adequado com o
Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual, possuindo ainda firme
disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa criada.
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração.
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.º 425 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP.
FONE/FAX: (OXX14) 3273-1011 - E-mail: camara@cmfernao.sp.gov.br/ cmfernao@hotmail.com