materia nº 7/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO N.° 007/2018
PROJETO DE LEI N° 005/2018, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 12 DA 
LEI N° 840/2016, DE 16 DE AGOSTO DE 2016, QUE INSTITUIU O 
SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO GOVERNO MUNICIPAL, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO, APROVA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - O inciso II do artigo 12 da lei n° 840/2016, de 26 de agosto de 2016, 
que instituiu o controle interno no governo municipal passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 12 -
[...]
II - no máximo 01 (um) servidor que deverá possuir experiência 
comprovada em administração pública municipal e capacitação 
referente ao sistema de Controle Interno.
r~r
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Ferjnão, 19 de março de 2018.
Jajjme de Almeida Mira 
Presidente da Câmara
>é Carlos Greco 
1° Secretario
Registrado e Publicado na Secretári iara Municipal de Fernão na data supra.
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