materia nº 12/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO N.° 012/2018
PROJETO DE LEI N° 06/2018, DE 06 DE ABRIL DE 2018.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES DE 
CONFIANÇA PARA EXERCÍCIO DOS SERVIDORES DO 
MUNICÍPIO DE FERNÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO, APROVA A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Ficam criadas na Administração Municipal de Femão, as funções 
de confiança que serão exercidas exclusivamente por servidores efetivos, nomeados 
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único - As funções de confiança ora criadas estão 
estabelecidas na seguinte tabela:
QUANTIDADE FUNÇÃO CARGA HORÁRIA
01
RESPONSÁVEL PELA SEÇÃO DE 
PESSOAL
40 HORAS SEMANAIS
02
RESPONSÁVEL PELO
CONTROLE INTERNO
40 HORAS SEMANAIS
Art. 2°. O servidor efetivo quando designado para desempenhar função 
de confiança, fará jus a uma gratificação equivalente a 47% (quarenta e sete por cento) 
sobre o valor fixado na faixa 1 ADM, do Anexo I (Tabela Salarial), da Lei n° 899 de 07 
de fevereiro de 2018, importando atualmente em R$ 562,06 (quinhentos e sessenta e 
dois reais e seis centavos).
Art. 3°. O valor do vencimento recebido em face do exercício de função 
gratificada de que trata o artigo 1° desta Lei, não incorporará ao vencimento do cargo 
efetivo para fins de pagamento à sexta parte e quinquênios.
Art. 4°. As funções de confiança criadas por esta Lei, serão suportadas 
por dotações próprias e específicas relativas à folha de pagamento de funcionários 
públicos municipais.
Art. 5° - O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que 
trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00, segue demonstrado no anexo I que fica 
fazendo parte integrante desta lei.
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.Q 425 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP.
FONE/FAX: (0XX14) 3273-1011 - E-mail: camara@cmfernao.sp.gov.br / cmfernao@hotmail.com
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Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Fernão, 07 de agosto de 2018.
Presidente da Câmara
z
y>sé Carlos Greco 
1° Secretario
Registrado e Publicado na Secretária d a Nlunicipal de Fernão na data supra.
IswáTdõ Bjitíè 
Diretor Legislativo
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.9 425 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP.
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AUTÓGRAFO N.° 012/2018
ANEXO I
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00)
1-) DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DO IMPACTO
Criação Função de Confiança Valor Quant. Total
Responsável pelo Controle Interno 562,06 2 1.124,12
Responsável pela Seção de Pessoal 562,06 1 562,06
Total 1.686,18
2-) IMPACTO DO REAJUSTE
DESPESA PESSOAL Valores
Mensais
EXERCÍCIO
2018 2019 2020
Despesa com Pessoal 1.686,18 15.175,62 20.234,16 20.234,16
TOTAL 1.686,18 15.175,62 20.234,16 20.234,16
3- ) COMPENSAÇÃO
Não há
4- ) IMPACTO APÓS A COMPENSAÇÃO
DESPESA PESSOAL Valores
Mensais
EXERCÍCIO
2018 2019 2020
Despesa Total 1.686,18 15.175,62 20.234,16 20.234,16
TOTAL 1.686,18 15.175,62 20.234,16 20.234,16
5-) IMPACTO NO ÍNDICE DE GASTOS COM PESSOAL
3° Quadrimestre 2017 VALOR R$ ÍNDICE
Gastos com Pessoal 5.552.747,03
Rec. Corrente Líquida - RCL 12.315.539,96 45,09%
Impacto ANO 15.175,62 0,12%
índice após Impacto 5.567.922,65 45,21%
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6-) IMPACTO sobre o Orçamento por Exercício:
Despesa Fixada para o Exercício (2018) 5.552.747,03 % Acumulado
Impacto da Despesa Criada 15.175,62
Percentual (%) 0,12% 45,21%
Despesa Fixada para o Exercício (2019) 5.552.747,03
Impacto da Despesa Criada 20.234,16
Percentual (%) 0,16% 45,25%
Despesa Fixada para o Exercício (2020) 5.552.747,03
Impacto da Despesa Criada 20.234,16
Percentual (%) 0,16% 45,25%
7-) DECLARAÇÃO
ADELCIO APARECIDO MARTINS, Prefeito 
Municipal de Fernão, no uso de suas atribuições 
legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16 da lei 
Complementar n° 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta está adequado com o 
Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual, possuindo ainda firme 
disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa criada.
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração.
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