materia nº 14/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO N.° 014/2018
PROJETO DE LEI N° 011/2018, DE 25 DE JULHO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL 
ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2018 E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Art. 1° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2018, nos termos do inciso I do art. 41 
da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Especial e Suplementar, no valor de R$ 
180.020,00 (cento e oitenta mil e vinte reais), para criação e suplementação 
das seguintes dotações orçamentárias:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
( + ) E ESPECIAL R$ (Reais)
02
02.62
10.301.0011.0232 
(0082) 4.4.90.52
02.64
08.244.0010.0202 
(0205) 3.3.90.30 
(OOxx) 3.3.90.36 
(OOxx) 4.4.90.52 
(0215) 4.4.90.52 
(0216) 4.4.90.52
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Saúde -
Fundo Municipal de Atenção Básica
Atenção Básica
Eq. E Material Permanente (FR 02) 
Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social
Assistência Social Geral 
Material de Consumo (FR 02)
Outros Serviços de Terceiros PF (FR 02) 
Eq. E Material Permanente (FR 02)
Eq. E Material Permanente (FR 01)
Eq. E Material Permanente (FR 05)
R$ 130.000,00
R$ 9.328,00 
R$ 9.570,00 
R$ 7.122,00 
R$ 17.000,00 
R$ 7.000,00
TOTAL R$ 180.020,00
Art. 2° - Para cobertura do Crédito Adicional Especial disposto 
pelo artigo 1°, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso III do § 1° do art. 43 da Lei Federal 
4.320/64, no valor de R$ 156.020,00 (cento e cinquenta e seis mil e vinte 
reais) dos seguintes convênios:
Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo (Costurando o Futuro)
........................................................................................................... - R$ 14.822,00
Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo (Natal Espetacular)
.............................................................................................................-R$ 11.198,00
Secretaria Estadual de Saúde ......................................................- R$ 130.000,00
Total............................................................................. R$ 156.020,00
Art. 3°. - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar 
aberto pelo artigo 1° será utilizado recursos provenientes de ANULAÇÃO
/a￾AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.Q 425 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP.
FONE/FAX: (0XX14) 3273-1011 - E-mail: camara@cmfernao.sp.gov.br / cmfernao@hotmail.com
CAMARA MUNICIPAL DE FERNAO
Estado de São Paulo
PARCIAL, nos termos do inciso III do § 1° do art. 43 da Lei Federal 
4.320/64, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais):
(-) ANULAÇÕES
02 Poder Executivo 
02.61 Secretaria Municipal de Governo
99.999.0014.0042 Administração, Finanças e Governo 
(0052) 9.9.99.99 Reserva de Contingência (FR 01)
R$ (Reais)
R$ 24.000,00
TOTAL R$ 24.000,00
Art. 4° - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este 
projeto nas peças de planejamento PPA 2018-2021, LDO 2018 e LOA 2018, 
atualizando os anexos necessários para este fim.
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Fernão, 07 de agosto de 2018.
J^ime de Almeida Mira 
Presidente da Câmara
osé Carlos Greqp 
1° Secretario
Registrado e Publicado na Secretária da Câmara Municipal de Fernão na 
data supra.
Diretor Legislativo
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.e 425 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP.
FONE/FAX: (0XX14) 3273-1011 - E-mail: camara@cmfernao.sp.gov.br / cmfernao@hotmail.com
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AUTÓGRAFO N.° 014/2018
ANEXOI
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00)
1-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO:
DESPESA Valores
Mensais
EXERCÍCIO
2018 2019 2020
Outros Serviços de Terceiros PF R$ 9.570,00
Eq. E Material Permanente R$ 7.122,00
TOTAL R$ 16.692,00
2-) DECLARAÇÃO
ADELCIO APARECIDO MARTINS, Prefeito 
Municipal de Fernão, no uso de suas 
atribuições legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16 
da lei Complementar n° 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta 
está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual, 
possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa 
criada.
declaração.
Por ser expressão da verdade, firma a presente
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.Q 425 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP.
FONE/FAX: (0XX14) 3273-1011 - E-mail: camara@cmfernao.sp.gov.br / cmfernao@hotmail.com