materia nº 21/2018

.A
CAMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO N.o 021/2018
PROJETO DE LEI N° 006/2018, DE 31 DE AGOSTO DE 2018.
(De autoria da Mesa Diretora da Câmara)
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N.
o
911/2018, DE 31 DE
AGOSTO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A EXTINÇÃO
DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL
DA CÂMARA MUNICIP AL DE FERNÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS" .
A CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO APROVA A SEGUINTE LEI:
Ali. 1°. O ali. 1° da Lei n.? 911/2018, de 31 de agosto de 2018, que dispõe sobre a
criação e a extinção de cargo de provimento efetivo no quadro de pessoal da Câmara Municipal de
Fernão passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1~ Fica criado o cargo de provimento efetivo, no quadro de pessoal da
Câmara Municipal de Fernão abaixo relacionado:
Car o
Contador
Ali. 2°. O art. 4° da Lei n.? 911/2018, de 31 de agosto de 2018, que dispõe sobre a
criação e a extinção de cargo de provimento efetivo no quadro de pessoal da Câmara Municipal de
Fernão passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4~ Fica extinto o cargo de provimento efetivo de Oficial Legislativo, no
quadro de pessoal da Câmara Municipal de Fernão, criado pela Resolução n. ° 14/2001 de 15 de
outubro de 2001.
Car a Horária
36 horas semanais"
Ali. 3°. O art. 5° da Lei n.? 911/2018, de 31 de agosto de 2018, que dispõe sobre a
criação e a extinção de cargo de provimento efetivo no quadro de pessoal da Câmara Municipal de
Fernão passa a vigorar acrescido dos §§ I° e 2° com as seguintes redações:
"Art.5° ....
§1~ Os cargos efetivos constantes do Anexo 1 da presente Lei, ficam doravante
reenquadrados, nos grupos da escala de vencimentos constantes do Anexo 11desta lei.
§r. O Organograma dos cargos atualizados do Quadro de Pessoal da Câmara
Municipal de Fernão é o constante do Anexo IV da presente lei".
Ali. 4°. O caput do art. 6° da Lei n." 911/2018, de 31 de agosto de 2018, que dispõe
sobre a cnaçao e a extinção de cargo de provimento efetivo no quadro de pessoal da Câmara
Municipal de Fernão, passa a vigorar com a seguinte redação acrescido do paragrafo único:
"Art. 6°. Os valores da escala de vencimentos consolidada dos cargos
provimento efetivo da Câmara Municipal de Fernão, são os constantes do Anexo 11desta Lei.
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.º 425 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP.
FONE/FAX: (OXX14) 3273-1011 - E-mail: camara@cmfernao.sp.gov.br/cmfernao@hotmail.com
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Parágrafo único. Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da
Câmara Municipal de Fernão, ficam reenquadrados nos grupos da escala de vencimentos, e graus
correspondentes ao seu tempo de serviço, sem prejuízo das demais vantagens inerentes do cargo ".
Art. 5°. Os anexos I e II da Lei n.? 911/2018, de 31 de agosto de 2018, que dispõe
sobre a cnaçao e a extinção de cargo de provimento efetivo no quadro de pessoal da Câmara
Municipal de Fernão, passam a vigorar na forma dos anexos I e II da presente lei.
Art. 6°. A Lei n.? 911/2018, de 31 de agosto de 2018, que dispõe sobre a criação e a
extinção de cargo de provimento efetivo no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Fernão, passa
a vigorar acrescida do Anexo IV - Organograma constante da presente lei.
Art. 7°. A Lei n." 911/2018, de 31 de agosto de 2018, que dispõe sobre a criação e a
extinção de cargo de provimento efetivo no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Fernão, passa
a vigorar acrescida do Anexo V - Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro constante da
presente lei.
Art. 8°. O art. 8° da Lei n." 91112018, de 31 de agosto de 2018, que dispõe sobre a
criação e a extinção de cargo de provimento efetivo no quadro de pessoal da Câmara Municipal de
Fernão, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8~ Considerando que a reestruturação de que trata a presente lei não
acarretará aumento de despesa, em razão da extinção do cargo de Oficial Legislativo, o
demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro e a declaração do ordenador da despesa de que
trata os incisos 1 e IL respectivamente, do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, constante do
Anexo V,fica fazendo parte integrante da presente lei. "
Art. 9°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Ficam revogadas as disposições em contrário.
rf0?1tJ < C~t4!, (r-: Carlos Greco
1° Secretario
Registrado e Publicado na Secretári da Câm)~niciPal de Fernão na data supra.
Oswal o le~F""~
Diretor Legislatfêô
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PROJETO DE LEI N° 006/2018, DE 31 DE AGOSTO DE 2018.
(De autoria da Mesa Diretora da Câmara)
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CONSOLIDADO
CARGOS VAGAS REFERÊNCIA
GRUPO/GRAU
AUXILIAR DE SERVIÇOS 01 CMF 01 ADM
CONTADOR 01 CMF02 ADM
ADVOGADO 01 CMF03 ADM
DIRETOR LEGISLA TIVO 01 CMF04ADM
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PROJETO DE LEI N° 006/2018, DE 31 DE AGOSTO DE 2018.
(De autoria da Mesa Diretora da Câmara)
ANEXO 11
ESCALA DE VENCIMENTOS
ADM A B C D E F
CMFOl 1.521,58 1.597,65 1.677,53 1.761,41 1.849,49 1.941,96 2.039,06
CMF02 2.228,54 2.339,96 2.456,96 2.579,81 2.708,80 2.844,24 2.986,45
CMF03 4.424,22 4.645,43 4.877,70 5.l21,59 5.377,67 5.646,55 5.928,88
CMF04 10.073,50 10.577,16 11.106,01 11.661,29 12.244,37 12.856,56 13.499,39
ime de A1meida Mira
Presidente da Câmara
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José Carlos G.reco (j
1
0
Secretario
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.º 425 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP.
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AUTÓGRAFO N.o 021/2018
PROJETO DE LEI N° 006/2018, DE 31 DE AGOSTO DE 2018.
(De autoria da Mesa Diretora da Câmara)
ANEXO IV
ORGANOGRAMA
PRESIDENTE DA CÂMARA
DIRETOR LEGISLATIVO
____ ~A~D~V~O~G~AD~o~ ~I~A~U~~==L=IA=R==D=E~S~E__S=RIL_~_Ç~O - __ ~C~O~N~T~A=D~O=R=-_
ime de AI eida Mira
residente da Câmara
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()José Carlos Greco V
1
0
Secretario
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.º 425 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP.
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PROJETO DE LEI N° 006/2018, DE 31 DE AGOSTO DE 2018.
(De autoria da Mesa Diretora da Câmara)
ANEXO V
Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar n" 101-2000)
1-) Impacto Analítico:
Para o Quadro Geral
Carao Criado Provimento Qtde Ref. Valor
Contador Efetivo 01 CMF02ADM 2.228,54
2-) Impacto Ana r'ItlCOdo Cargo cn.a do (Conta d)or:
DESPESA PESSOAL Valores EXERCÍCIO
Mensais 2018 2019 2020
Venc. Vant. Fixas - P. Civil 2.228,54 11.142,70 26.742,48 26.742,48
13°Salário 185,71 928,55 2.228,52 2.228,52
113Férias 61,90 309,50 742,80 742,80
SUBTOTAL 2.476,15 12.380,75 29.713,80 29.713,80
Obrigações Patronais FUMAP 511,32 2.556,62 6.135,90 6.135,90
TOTAL 2.987,47 14.937,37 35.849,70 35.849,70
* Início - Agosto/20 18
Carzo Extinto Provimento Qtde Ref. Valor
Oficial Legislativo Efetivo 01 CMF02 ADM 2.228,54
3-) MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO:
3 1) Impacto Ana líItICOi do cargo exti111to (OfiIC.laILegi.sIaltivo: )
DESPESA PESSOAL Valores EXERCíCIO
Mensais 2018 2019 2020
Venc. Vant. Fixas - P. Civil 2.228,54 1l.142,70 26.742,48 26.742,48
13° Salário 185,71 928,55 2.228,52 2.228,52
1/3 Férias 61,90 309,50 742,80 742,80
SUBTOTAL 2.476,15 12.380,75 29.713,80 29.713,80
Obrigações Patronais FUMAP 511,32 2.556,62 6.135,90 6.135,90
TOTAL 2.987,47 14.937,37 35.849,70 35.849,70
* Início - Agosto/2018
4 r' R d d C EfI . -) Impacto Ana ItlCO eenqua ramento os argos etivos:
Ref.CMFIC Ref. CMF 1 C
Carao anterior atual Impacto
Auxiliar de Serviços R$ l.761,41 R$ l.761,41 R$O,OO
Ref.CMFllB Ref.CMF03 B
Carao anterior atual Impacto
Advogado R$ 4.877,70 R$ 4.877,70 R$O,OO
Ref.CMFillC Ref.CMF04C
Carao anterior atual 1111pacto
Diretor Legislativo R$ 1l.661,29 R$ 11.661,29 R$O,OO
TOTAL GERAL R$O,OO
* Início - Agosto/20 18
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5-) IMPACTO NO ÍNDICE DE GASTOS COM PESSOAL:
5.1-) Dados de 30.04.2018 - 1
0 Quadrimestre de 2018:
Índice %
Receita Corrente Líquida: R$ 13.194.772,54
Despesa com Pessoal exercício 2018 R$ 552.076,12 4,18%
5.2) Inclusão do Impacto de Gastos com a Incorporação:
Índice %
RCL - Receita Corrente Líquida R$ 13.194.772,54
Exercício de 2018
Gastos com Pessoal R$ 552.076,12 4,18%
(+) IMPACTO CRIAÇÃO CARGO ano R$ 14.937,37 0,11%
(-) IMPACTO EXTINÇÃO CARGO ano R$ 14.937,37 0,11%
Índice após Impacto R$ 552.076,12 4,18%
Exercício de 2019
Gastos com Pessoal e Encargos R$ 552.076,12 4,18%
(+) IMPACTO CRIAÇÃO CARGO R$ 35.849,70 0,27%
(- ) IMPACTO EXTINÇÃO CARGO R$ 35.849,70 0,27%
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO R$ 552.076,12 4,18%
Exercício de 2020
Gastos com Pessoal e Encargos R$ 552.076,12 4,18%
(+) IMPACTO CRIAÇÃO CARGO R$ 35.849,70 0,27%
( - ) IMPACTO EXTINÇÃO CARGO R$ 35.849,70 0,27%
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO R$ 552.076,12 4,18%
DECLARAÇÃO
JAIME DE ALMEIDA MIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
D E C L A R A, para fins de cumprimento do inciso lI, do artigo 16 da Lei
Complementar n. 10I/00, de 04 de Maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que o aumento da
despesa que se pretende fazer com esta Lei com a criação do cargo de contador está sendo
compensado com a extinção do cargo de Oficial Legislativo.
Jalme de AI. eida Mira
Pd esidente da Câmara
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