materia nº 23/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO N.o023/2018
PROJETO DE LEI N° 019/2018, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2018 E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
A CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO, APROVA A SEGUINTE LEI:
Art. 1
0
- o Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercícío de 2018, nos termos do inciso I do art. 41
da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Especial e Suplementar, no valor de R$
958.019,56 (novecentos e cinquenta e oito mil dezenove reais e cinquenta e
seis centavos), para criação e suplementação das seguintes dotações
orçamen tárias:
( +) CRE])ITO ADICIONALSUPLEMENTAR I R$ (Reais)
02 Poder Executivo
02.60 Gabinete do Prefeito Municipal
04.122.0003.0375 Gestão do Gabinete do Prefeito
(0023) 3.1.91.13 Obrigo Pato - Intra Orçam. (FR 01)
02.61 Secretária Municipal de Governo
04.122.0014.0042 Administração, Finanças e Governo
(0039) 3.1.90.11 Venc. E Vantagens Fixas P. Civil (FR 01)
(0042) 3.1.91.13 Obrigo Pato - Intra Orçam. (FR 01)
(0044) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01)
Secretaria Municipal de Saúde -
02.62 Fundo Municipal de Atenção Básica
10.301.0011.0232 Atenção Básica
(0055) 3.1.90.11 Venc. E Vantagens Fixas P. Civil (FR 01)
(0061) 3.1.90.16 Outras Desp. Variáveis P. Civil (FR 01)
(0064) 3.1. 91.13 Obrigo Pato - Intra Orçam. (FR 01)
Material, Bem ou Servo Para Distrib.
(0072) 3.3.90.32 Gratuita (FR 01)
(0076) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01)
10.301.0011.0332 Assistência Farmacêutica
(0099) 3.1.91.13 Obrigo Pato - Intra Orçam. (FR 01)
Secretaria Municipal de Educação e
02.63 Cultura
Manutenção de Creche - Pré Escola
12.365.007.0377 Núcleo
(0110) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01)
12.365.0007.0378 Manutenção de Creche - Ensino Infantil
(OOXX) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 02)
12.361.0007.0112 Ensino Fundamental
R$ 1.950,00
R$ 100.000,00
R$ 10.000,00
R$ 24.000,00
R$ 145.000,00
R$ 3.000,00
R$ 18.000,00
R$ 16.000,00
R$ 38.000,00
R$ 2.600,00
R$ 6.000,00
R$ 163.169,56
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FONE/FAX: (OXX14) 3273-1011 - E-mail: camara@cmfernao.sp.gov.br/cmfernao@hotmail.com
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(0122) 3.1.90.11 Venc. E Vantagens Fixas P. Civil (FR01) R$ 42.000,00
(0123) 3.1.90.13 ObrigoPato- Intra Orçam. (FR01) R$ 1.300,00
(0125) 3.1.91.13 ObrigoPat. - Intra Orçam. (FR01) R$ 4.300,00
(O 129) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR O 1) R$ 4.000,00
(0131) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR01) R$ 42.000,00
12.361.0007.0122 Transporte de Alunos da Ed. Básica
(0148) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR01) R$ 10.000,00
12.365.0007.0152 Fundeb-Magistério-Ensino Infantil
(O 166) 3.1. 91.13 ObrigoPato- Intra Orçam. (FR02) R$ 7.000,00
12.365.0007.0381 Funde b-Magistério-Pre Escola
(0167) 3.1.90.11 Venc. E Vantagens Fixas P. Civil (FR02) R$ 5.000,00
12.364.0009.0192 Transporte Escolar do Ensino Superior
(0186) 3.1.90.11 Venc. E Vantagens Fixas P. Civil (FR01) R$ 15.000,00
(0189) 3.1.91.13 ObrigoPato- Intra Orçam. (FR01) R$ 3.500,00
Secretaria Municipal de
02.64 Desenvolvimento Social
08.244.0010.0202 Assistência Social Geral
(0204)3.3.90.30 Material de Consumo (FR01) R$ 8.000,00
Secretaria Municipal de Agricultura e
02.65 Abastecimento
20.606.0012.0282 Fomento a Agricultura e Pecuária
(0226) 3.1.90.11 Venc. E Vantagens Fixas P. Civil (FR01) R$ 30.000,00
(0227) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR01) R$ 3.000,00
(0234) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR01) R$ 5.000,00
20.606.0012.0292 Patrulha Agricola
(0236) 3.1.90.11 Venc. E Vantagens Fixas P. Civil (FR01) R$ 20.000,00
(0243) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR01) R$ 7.000,00
02.66 Secretaria Mun. de Meio Ambiente
18.541.0013.0312 Proteção ao MeioAmbiente
(0255) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR01) R$ 2.600,00
02.67 Secretaria Mun. De Esporte e Turismo
27.812.0008.0182 Manutenção das Atividades Desportivas
(0266) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR01) R$ 2.600,00
02.68 Secretaria Municipal de Obras
15.452.0005.0052 Manutenção dos Serviços Urbanos
(0273) 3.1.90.11 Venc. E Vantagens Fixas P. Civil (FR01) R$ 140.000,00
(0276) 3.1. 91.13 ObrigoPat. - Intra Orçam. (FR01) R$ 22.000,00
(0280) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR01) R$ 40.000,00
Manut. De Máquinas, Tratores e
26.782.0005.0072 Caminhões
(0289) 3.1.90.11 Venc. E Vantagens Fixas P. Civil(FR01) R$ 16.000,00
TOTAL I R$ 958.019,56
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Art. 2° - Para cobertura do Crédito Adicional Especial disposto
pelo artigo 1
0
, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE
ARRECADAÇÃOnos , termos do inciso 111 do § lOdo art. 43 da Lei Federal
4.320/64, no valor de R$ 163.169,56 (cento e sessenta e tres mil cento e
sessenta e nove reais e cinquenta e seis centavos) dos seguintes convênios:
Secretaria da Educação do Estado de São Paulo - R$ 163.169,56
Art. 3°. - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar
aberto pelo artigo 1
0
será utilizado recursos provenientes de ANULAÇÃO
PARCIAL, nos termos do inciso 111 do § lOdo art. 43 da Lei Federal
4.320/64, no valor de R$ 794.850,00 (setecentos e noventa e quatro mil
oitocentos e cinquenta reais):
('- ) R$ (Reais)
02
02.60
04.122.0003.0375
(0021) 3.1.90.11
(0022) 3.1.90.13
(0025) 3.3.90.14
(0027) 3.3.90.36
(0029) 4.4.90.52
08.244.0004.0032
(0030) 3.1.90.11
(0031) 3.1.90.13
(0038) 4.4.90.52
02.61
04.122.0014.0042
(0040) 3.1.90.13
(0051) 4.4.90.52
99.999.0014.0042
(0052) 9.9.99.99
04.122.0014.0342
(0053) 3.3.90.39
02.62
10.301.0011.0232
(0056) 3.1.90.11
(0058) 3.1.90.13
(0059) 3.1.90.13
(0060) 3.1.90.13
(0067) 3.3.50.43
(0069) 3.3.90.30
(0070) 3.3.90.30
(0071) 3.3.90.30
ANULAÇOES r I
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito Municipal
Gestão do Gabinete do Prefeito
Venc. E Vantagens Fixas P. Civil (FR01)
Obrigações Patronais (FR01)
Diárias P. Civil(FR O 1)
Outros Serviços de Terceiros PF (FR01)
Eq. E Material Permanente (FR01)
Fundo Social de Solidariedade
Venc. E Vantagens Fixas P. Civil (FR01)
Obrigações Patronais (FR01)
Eq. E Material Permanente (FR01)
Secretaria Municipal de Governo
Administração, Finanças e Governo
Obrigações Patronais (FR01)
Eq. E Material Permanente (FR01)
Administração, Finanças e Governo
Reserva de Contingência (FR01)
Publicação de Atos Oficiais
Outros Serviços de Terceiros PJ (FR01)
Secretaria Municipal de Saúde - Fundo
Municipal de Atenção Básica
Atenção Básica
Venc. E Vantagens Fixas P. Civil (FR02)
Obrigações Patronais (FR01)
Obrigações Patronais (FR02)
Obrigações Patronais (FR05)
Subvenções Sociais (FR01)
Material de Consumo (FR01)
Material de Consumo (FR02)
Material de Consumo (FR05)
R$ 7.000,00
R$ 2.000,00
R$ 3.500,00
R$ 2.500,00
R$ 2.200,00
R$ 6.000,00
R$ 1.000,00
R$ 1.400,00
R$ 5.000,00
R$ 4.000,00
R$ 240.000,00
R$ 9.000,00
R$ 8.100,00
R$ 1.000,00
R$ 5.000,00
R$ 8.000,00
R$ 3.500,00
R$ 10.000,00
R$ 34.000,00
R$ 25.000,00
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(0074) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR02) R$ 4.000,00
(0077) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR02) R$ 55.000,00
(0078) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR05) R$ 15.000,00
10.302.0011.0242 At. Média e Alta Comp. Amb. E Hosp.
(0084) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR01) R$ 4.600,00
(0085) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR05) R$ 12.000,00
(0086) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR05) R$ 5.000,00
10.304.0011.0262 Vigilância Sanitária
(0087) 3.1.90.11 Venc. E Vantagens Fixas P. Civil (FR01) R$ 2.800,00
(0088) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR01) R$ 1.000,00
(0091) 3.3.90.14 Diárias P. Civil(FR O 1) R$ 1.000,00
(0093) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR05) R$ 14.200,00
(0096) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR01) R$ 1.800,00
Secretaria Municipal de Educação e
02.63 Cultura
12.365.0007.0378 Manut. De Creche - E. Infantil
(O 112) 3.1.90.11 Venc. E Vantagens Fixas P. Civil (FR01) R$ 59.000,00
(O 113) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR01) R$ 2.600,00
(0114) 3.1.90.16 Outras Desp Variáveis P. Civil (FR01) R$ 2.600,00
(0115) 3.1.91.13 ObrigoPat. Intra Orçamentário (FR01) R$ 12.500,00
(0117) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR01) R$ 9.000,00
(0119) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR O 1) R$ 21.000,00
(O 120) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR01) R$ 6.500,00
12.361.0007.0112 Ensino Fundamental
(0128) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR05) R$ 5.000,00
12.306.0007.0172 Merenda Escolar
(0181) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR01) R$ 10.000,00
(0183) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR05) R$ 4.000,00
(0185) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR01) R$ 4.000,00
12.364.0009.0192 Transporte de Alunos do E. Superior
(O 188) 3.1. 90.16 Outras Desp Variáveis P. Civil (FR01) R$ 2.000,00
(0193) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR01) R$ 3.000,00
(0194) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR01) R$ 18.000,00
Secretaria Municipal de
02.64 Desenvolvimento Social
08.244.0010.0202 Assistência Social Geral
(0195) 3.1.90.11 Venc. E Vantagens Fixas P. Civil (FR01) R$ 12.000,00
(0196) 3.1.90.11 Venc. E Vantagens Fixas P. Civil (FR05) R$ 2.000,00
(0201) 3.1.91.13 ObrigoPatoIntra Orçamentário (FR05) R$ 1.000,00
(0209) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR01) R$ 2.000,00
08.244.0010.0383 Conselho Tutelar
(0217) 3.1. 90.11 Venc. E Vantagens Fixas P. Civil (FR01) R$ 8.000,00
(0218) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR01) R$ 3.500,00
(0220) 3.1.91.13 ObrigoPatoIntra Orçamentário (FR01) R$ 1.500,00
Secretaria Municipal de Agricultura e
02.65 Abastecimento
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20.606.0012.0282
(0230) 3.3.50.41
(0233) 3.3.90.36
20.602.0012.0302
(0251) 3.3.90.36
(0252) 3.3.90.39
02.68
15.452.0005.0052
(0274) 3.1.90.13
(0275) 3.1.90.16
(0279) 3.3.90.36
(0281) 4.4.90.51
26.782.0006.0376
(0284) 3.3.90.30
(0285) 3.3.90.30
(0288) 3.3.90.39
26.782.0005.0072
(0296) 3.3.90.39
Fomento Agricultura e Pecuária
Contribuições (FR01)
Outros Serviços de Terceiros PF (FR01)
ApoioVeterinário
Outros Serviços de Terceiros PF (FR01)
Outros Serviços de Terceiros PJ (FR01)
Secretaria Municipal de Obras
Manutenção dos Serviços Urbanos
Obrigações Patronais (FR01)
Outras Desp. Variáveis P. Civil(FR01)
Outros Serviços de Terceiros PF (FR01)
Obras e Instalações (FR01)
Manutenção das Vias Públicas Urbanas e
Rurais
Material de Consumo (FR01)
Material de Consumo (FR05)
Outros Serviços de Terceiros PJ (FR05)
Manut. De Máquinas, Tratores e
Caminhões
Outros Serviços de Terceiros PJ (FR01)
R$ 7.000,00
R$ 3.000,00
R$ 1.000,00
R$ 4.000,00
R$ 2.000,00
R$ 6.000,00
R$ 5.000,00
R$ 1.800,00
R$ 27.000,00
R$ 34.000,00
R$ 5.000,00
R$ 15.250,00
TOTAL I R$ 794.850,00
Art. 4
0
- Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este
projeto nas peças de planejamento PPA2018-2021, LDO 2018 e LOA2018,
atualizando os anexos necessários para este fim.
Art. 50 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
ara Municipal de Fernão, 06 de novembro de 2018.
e~.H;:g~r
\Ju~~Secretario
Secretária da Câmara Municipal
Oswaa u~~
Diretor Legislativo
Registrado e Publicado na
supra.
de Fernão na data
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.º 425 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP.
FONE/FAX: (OXX14) 3273-1011 - E-mail: camara@cmfernao.sp.gov.br / cmfernao@hotmail.com
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AUTÓGRAFON.O 023/2018
ANEXO I
(de que trata o arte 16 da Lei Complementar n° 101/00)
1-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO:
DESPESA Valores EXERCÍCIO
Mensais 2018 2019 2020
Eo, E Material Permanente R$ 163.169,56
TOTAL R$ 163.169,56
2-) DECLARAÇÃO
ADELCIO APARECIDO MARTINS, Prefeito
Municipal de Fernão, no uso de suas
atribuições legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16
da lei Complementar n° 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta
está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual,
possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa
criada.
Por ser expressão da verdade, firma a presente
declaração.
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.º 425 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP.
FONE/FAX: (OXX14) 3273-1011 - E-mail: camara@cmfernao.sp.gov.br/ cmfernao@hotmail.com