materia nº 17/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO N.O 017/2018
PROJETO DE LEI N° 013/2018, DE 30 DE AGOSTO DE 2018.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2018 E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
A CÂMARAMUNICIPALDE FERNÃO,APROVAA SEGUINTE
LEI:
Art. 1° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2018, nos termos do inciso I do art. 41
da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Especial e Suplementar, no valor de R$
1.092.912,00 (um milhão noventa e dois mil novecentos e doze reais), para
criação e suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
( + )
CREDITOADICIONALSUPLEMENTARI
E ESPECIAL R$ (Reais)
02 Poder Executivo
Secretaria Municipal de Saúde -
Fundo Municipal de Atenção Básica
Atenção Básica
Venc. E Vantagens Fixas P. Civil(FR01)
ObrigoPato- Intra Orçam. (FR01)
Eq. E Material Permanente (FR01)
Secretaria Municipal de Educação e
Cultura
Transporte de Alunos da Ed. Básica
Eq. E Material Permanente (FR05)
Secretaria Municipal de Obras
Manut. Das Vias Públicas Urbanas e
Rurais
Obras e Instalações (FR01)
Obras e Instalações (FR02)
02.62
10.301.0011.0232
(0055) 3.1.90.11
(0064) 3.1.91.13
(0081) 4.4.90.52
02.63
12.361.0007.0122
(0151) 4.4.90.52
02.68
26.782.0006.0376
(OOxx) 4.4.90.51
(OOxx) 4.4.90.51
R$ 250.000,00
R$ 45.000,00
R$ 106.000,00
R$ 228.912,00
R$ 263.000,00
R$ 200.000,00
TOTAL I R$ 1.092.912,00
Art. 2° - Para cobertura do Crédito Adicional Especial disposto
pelo artigo 1
0
, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO,nos termos do inciso Ill do § 1
0
do art. 43 da Lei Federal
4.320/64, no valor de R$ 428.912,00 (quatrocentos e vinte e oito mil
novecentos e doze reais) dos seguintes convênios:
Secretaria ~e Planejamento e ?estão ~ - R$ 200.000,00 11-:1
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaçao - R$ 228.912,00 ~J
Total............................................................................. R$ 428.912,00t--
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.º 425 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP.
FONE/FAX: (OXX14) 3273-1011 - E-mail: camara@cmfernao.sp.gov.br / cmfernao@hotmail.com
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Art. 3°. - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar
aberto pelo artigo 1
0
será utilizado recursos provenientes de ANULAÇÃO
PARCIAL, nos termos do inciso Ill do § lOdo art. 43 da Lei Federal
4.320/64, no valor de R$ 664.000,00 (seicentos e sessenta e quatro mil
reais):
(- ) ANULAÇÕES ."
. I R$ (Reais)
02 Poder Executivo
02.60 Gabinete do Prefeito Municipal
04.122.0003.0375 Gestão do Gabinete do Prefeito
(0021) 3.1.90.11 Venc. E Vantagens Fixas P. Civil (FR01) R$ 12.000,00
(0022) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR01) R$ 20.000,00
02.61 Secretaria Municipal de Governo
04.122.0014.0042 Administração, Finanças e Governo
(0040) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR01) R$ 17.000,00
99.999.0014.0042 Administração, Finanças e Governo
(0052) 9.9.99.99 Reserva de Contingência (FR01) R$ 260.000,00
Secretaria Municipal de Saúde - Fundo
02.62 Municipal de Atenção Básica
10.301.0011.0232 Atenção Básica
(0056) 3.1.90.11 Venc. E Vantagens Fixas P. Civil (FR02) R$ 36.000,00
(0057) 3.1.90.11 Venc. E Vantagens Fixas P. Civil (FR05) R$ 50.000,00
(0059) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR02) R$ 6.000,00
(0071) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR05) R$ 60.000,00
(0074) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR02) R$ 5.000,00
(0075) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR05) R$ 6.500,00
(0079) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR01) R$ 5.000,00
(0080) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR02) R$ 5.000,00
10.302.0011.0242 At. Média e Alta Comp. Amb. E Hosp.
(0084) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR01) R$ 6.000,00
(0085) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR05) R$ 15.000,00
(0086) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR05) R$ 4.000,00
10.304.0011.0262 Vigilãncia Sanitária
(0087) 3.1.90.11 Venc. E Vantagens Fixas P. Civil (FR01) R$ 2.500,00
Secretaria Municipal de Educação e
02.63 Cultura
12.364.0009.0192 Transporte de Alunos do E. Superior
(0194) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR01) R$ 100.000,00
02.68 Secretaria Municipal de Obras
Manut. Das Vias Públicas Urbanas e
26.782.0006.0376 Rurais
(0284) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR01) R$ 24.000,00
(0285) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR05) R$ 30.000,00
TOTAL I R$ 664.000,00
\
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Art. 4° - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este
projeto nas peças de planejamento PPA2018-2021, LDO 2018 e LOA2018,
atualizando os anexos necessários para este fim.
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Fernão, 03 de setembro de 2018.
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CJoséCarlos Grecc!)
1
0
Secretario
Registrado e
data supra.
Publicado na Secretária da Câmara Municipal de Fernão na
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Diretor Legisla ivo
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N,º 425 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP.
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AUTÓGRAFO N.o 017/2018
ANEXO I
(de que trata o arte 16 da Lei Complementar n° 101/00)
1-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO:
DESPESA Valores EXERCÍCIO
Mensais 2018 2019 2020
Obras e Instalações R$ 463.000,00
TOTAL R$ 463.000,00
2-) DECLARAÇÃO
ADELCIO APARECIDO MARTINS, Prefeito
Municipal de Fernão, no uso de suas
atribuições legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16
da lei Complementar n° 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta
está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual,
possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa
criada.
Por ser expressão da verdade, firma a presente ~
, f(Y' \
declaração.
AVENIDACEL. EDUARDODE SOUZAPORTO, N.º 425 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP.
FONE/FAX:(OXX14)3273-1011 - E-mail:camara@cmfernao.sp.gov.br / cmfernao@hotmail.com