materia nº 18/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO N.o 018/2018
PROJETO DE LEI N.o 005/2018 DE 24 DE AGOSTO DE 2018
(De autoria da Mesa Diretora)
"DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALE ALIMENTAÇÃO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE FERNÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO, APROVA A SEGUINTE
LEI:
Art. 1°. O valor do vale alimentação dos Servidores Públicos
Municipais da Câmara Municipal de Fernão, previsto no § 3°, do art. 1° da Lei n.?
702/2013, de 06 de dezembro de 2013, sofrerá um reajuste de 10% (dez por cento),
passando assim de R$ 363,17 (trezentos e sessenta e três reais e dezessete centavos)
para R$ 399,49 (trezentos e noventa e nove reais e quarenta e nove centavos).
Art. 2°. Em decorrência da alteração prevista no artigo 1° da presente
lei, o § 3° do art. 1° da Lei 702/2013, de 06 de dezembro de 2013, passará a ter a
seguinte redação:
"Art. r .
§ 3~ A cada servidor público municipal da Câmara Municipal de
Fernão será concedido o Vale Alimentação no valor de R$ 399,49 (trezentos e noventa
e nove reais e quarenta e nove centavos), por uma única vez ao mês, a ser creditado até
o 5° (quinto) dia de cada mês. "
Art. 3°. O Impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da
Lei Complementar n." 101100, esta demonstrado no anexo I da presente Lei.
Art. 4°. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei,
correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento da Câmara Municipal de
Fernão, suplementadas se necessário.
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação.
Art. 6°. Revogam-se as disposições em contrário.
ara Municipal de Fernão, 03 de setembro de 2018.
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(!}sé Carlos Greco
1° Secretario
Registrado e Publicado na 0etária doa Municipal de Fernão na data supra.
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~-cJsWâtétô'~tle~or .
Diretor LegislatIvo
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.º 425 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP.
FONE/FAX: (OXX14) 3273-1011 - E-mail: camara@cmfernao.sp.gov.br / cmfernao@hotmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO N.o 018/2018
PROJETO DE LEI N.o 005/2018 DE 24 DE AGOSTO DE 2018
(De autoria da Mesa Diretora)
ANEXO I
Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro.
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar n.", 10112000)
1. DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DO IMPACTO
Vantagem Reajuste Quantidade Total
Vale Alimentação R$ 36,32 03 R$ 108,96
Total R$ 108,96
* Valores considerando a vigência da Lei - Setembro de 2018
2. IMPACTO EM 3 ANOS
VANTAGEM Valores EXERCÍCIO
Mensais 2018 2019 2020
Vale Alimentação R$ 108,96 R$ 435,84 R$ 1.307,52 R$ 1.307,52
TOTAL R$ 108,96 R$ 435,84 R$ 1.307,52 R$ 1.307,52
3. IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE
LIQUIDA
4° Bimestre 2018 VALORR$ INDICE
Vale Alimentação 435,84 0,003%
Rec. Corrente Líquida - RCL R$ 13.038.251,53
4. IMPACTO sobre o Orçamento por Exercício:
Despesa Fixada para o Exercício (2019)
Impacto após Despesa Criada
Percentual (%) em relação da Receita Corrente Líquida
R$ 1.307,52
0,01%
Despesa Fixada para o Exercício (2018)
Impacto após Despesa Criada
Percentual (%) em relação da Receita Corrente Líquida
R$ 435,84
0,004%
Despesa Fixada para o Exercício (2020)
Impacto após Despesa Criada
Percentual (%) em relação da Receita Corrente Líquida
d(J
R$ 1.307
0,01
,52
%
i
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AUTÓGRAFO N.o 018/2018
PROJETO DE LEI N.o 005/2018 DE 24 DE AGOSTO DE 2018
(De autoria da Mesa Diretora)
DECLARAÇÃO
JAIME DE ALMEIDA MIRA,
PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE FERNÃO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
D E C L A R A, para fins de cumprimento do inciso II do art. 16 da
lei Complementar n° 101/00, de 04 de Maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal,
que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta Lei, está adequado com o
Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO e Lei Orçamentária
Anual - LOA, possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento d~
~&~~~ ~
~
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração.
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