materia nº 19/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO N.º 019/2018
PROJETO DE LEI Nº 014/2018, DE 11 DE SETEMBRO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2018 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO, APROVA A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2018, nos termos do inciso I do art. 41
da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 207.000,00
(duzentos e sete mil reais), para criação e suplementação das seguintes
dotações orçamentárias:
01 Câmara Municipal
01.031 Manutenção do Poder Legislativo
01.031.0001.0372 Manutenção da Secretaria da Câmara
(0015) 3.3.90.39 Outros Serv. De Terceiros PJ (FR 01) R$ 12.000,00
(0019) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 01) R$ 10.000,00
02 Poder Executivo
Secretaria Municipal de Educação e
02.63 Cultura
12.365.0007.0377 Manut. de Creche - Pré Escola - Núcleo
(0108) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 20.000,00
12.361.0007.0112 Ensino Fundamental
(0122) 3.1.90.11 Venc. E Vantagens Fixas P. Civil (FR 01) R$ 100.000,00
(0127) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 15.000,00
(0128) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 05) R$ 10.000,00
(0131) 3.3.90.39 Outros Serv. De Terceiros PJ (FR 01) R$ 20.000,00
02.64 Sec. Municipal de Desenv. Social
08.244.0010.0202 Assistência Social Geral
0211) 3.3.90.39 Outros Serv. De Terceiros PJ (FR 01 R$ 20.000,00
TOTAL R$ 207.000,00
Art. 2º. — Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar
aberto pelo artigo 1º será utilizado recursos provenientes de ANULAÇÃO
PARCIAL, nos termos do inciso III do 8 1º do art. 43 da Lei Federal
4.320/64, no valor de R$ 207.000,00 (duzentos e sete mil reais):
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.º 425 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP.
FONE/FAX: (0XX14) 3273-1011 - E-mail: camara O cmfernao.sp.gov.br / cmfernao O hotmail.com
o1
01.001
01.031.0001.0374
(0001) 3.1.90.11
(0002) 3.1.90.13
(0005) 3.1.90.36
(0007) 4.4.90.51
01.031
01.031.0001.0372
(0010) 3.1.90.13
(0013) 3.3.90.30
(0014) 3.3.90.39
(0016) 3.3.90.47
(0018) 4.4.90.51
02
02.60
04.122.0003.0375
(0021) 3.1.90.11
(0022) 3.1.90.13
(0026) 3.3.90.30
(0028) 3.3.90.39
02.61
04.122.0014.0042
(0047) 3.1.90.39
(0051) 4.4.90.52
02.62
10.304.0011.0262
(0092) 3.3.90.30
(0093) 3.3.90.30
(0095) 3.3.90.39
02.63
12.361.0007.0112
(0129) 3.3.90.36
12.361.0007.0142
(0156) 3.1.90.11
(0159) 3.1.90.13
12.306.0007.0172
(0181) 3.3.90.30
02.64
08.244.0010.0202
(0196) 3.1.90.11
(0200) 3.1.91.13
Câmara Municipal
Manutenção do Poder Legislativo
Manutenção do Corpo Legislativo
Venc. E Vantagens Fixas P. Civil (FR 01)
Obrigações Patronais (FR 01)
Outros Serv. De Terceiros PF (FR 01)
Obras e Instalações (FR 01)
Manutenção do Poder Legislativo
Manutenção da Secretaria da Câmara
Obrigações Patronais (FR 01)
Material de Consumo (FR 01)
Outros Serv. De Terceiros PJ (FR 01)
Obrig. Trib. E Contributivas (FR 01)
Obras e Instalações (FR 01)
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito Municipal
Gestão do Gabinete do Prefeito
Venc. E Vantagens Fixas P. Civil (FR 01)
Obrigações Patronais (FR 01)
Material de Consumo (FR 01)
Outros Serv. De Terceiros PJ (FR 01)
Secretaria Municipal de Governo
Administração, Finanças e Governo
Outros Serv. De Terceiros PJ (FR 01)
Eq. E Material Permanente (FR 01)
Sec. Municipal de Saúde - Fundo
Municipal de Saúde
Vigilância Sanitária
Material de Consumo (FR 01)
Material de Consumo (FR 05)
Outros Serv. De Terceiros PJ (FR 01)
Secretaria Municipal de Educação e
Cultura
Ensino Fundamental
Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01)
Fundeb-Apoio- Ensino Fundamental
Venc. E Vantagens Fixas P. Civil (FR 02)
Obrig. Pat. Intra Orçamentário (FR 02)
Merenda Escolar
Material de Consumo (FR 01)
Sec. Municipal de Desenv. Social
Assistência Social Geral
Venc. E Vantagens Fixas P. Civil (FR 05)
R$ 12.000,00
R$ 26.000,00
R$ 25.000,00
R$ 30.000,00
R$ 35.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
R$ 4.260,00
R$ 2.154,60
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
R$ 7.840,00
R$ 2.000,00
R$ 745,40
R$ 2.000,00
R$ 5.000,00
R$ 5.000,00
R$ 6.000,00
R$ 8.000,00
R$ 1.500,00
R$ 2.400,00
R$ 8.500,00
R$ 7.600,00
R$ 8.000,00
Obrig. Pat. Intra Orçamentário (FR 01 R$ 5.000,00 |, | pr
TOTAL R$ 207.000,00
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.º 425 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP.
FONE/FAX: (0XX14) 3273-1011 - E-mail: camara O cmfernao.sp.gov.br / cmfernao Q hotmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
Art. 3º - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este
projeto nas peças de planejamento PPA 2018-2021, LDO 2018 e LOA 2018,
atualizando os anexos necessários para este fim.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Fernão, 17 de setembro de 2018.
Jaime de Almeida Mira
esidente da Câmara
“Cl
a “vs G
osé Carlos Greco
1º Secretario
Registrado e Publicado na Secretária da Câmara Municipal de Fernão na data
supra.
Diretor Legislativo
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.º 425 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP.
FONE/FAX: (0XX14) 3273-1011 - E-mail: camara O cmfernao.sp.gov.br / cmfernao O hotmail.com