materia nº 24/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO N.o 024/2018
PROJETO DE LEI N° 020/2018, DE 1° DE NOVEMBRO DE 2018.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO IX
AO ARTIGO r DA LEI MUNICIPAL N° 361/2006,
DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE TRATA DA
AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL DE
CELEBRAR CONVÊNIOS COM INSITUIÇÕES
FINANCEIRAS PARA A CONCESSÃO DE
EMPRÉSTIMOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS, MEDIANTE DESCONTO EM
FOLHA DE PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
A CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO, APROVA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica alterado o inciso IX do artigo 2° da Lei Municipal
n° 361/2006, de 16 de novembro de 2006, que passará a ter a seguinte redação:
"Art. 2° - (...)
(...)
IX - Limitação do número de prestações mensais de
empréstimo aos servidores públicos municipais a 96 meses. "
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal
J ime de A meida Mira
Presidente da Câmara
~Ó!!L? d~ ~c:.o
\j José Carlos Greco V
1° Secretario
Registrado e Publicado na Secretária da Câmara Municipal de Fernão na data supra.
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.Q425 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP.
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