materia nº 25/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO N.O 025/2018
PROJETO DE LEI N° 017/2018 DE 27 DE SETEMBRO DE 2018.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, INCLUSÃO DE
METAS E VALORES DEFINIDOS NO PLANO
PLURIANUAL PPA 2018/2021 E NA LDO - LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2019,
ADEQUANDO-OS E CONVALIDANDO COM AS METAS E
PRIORIDADES ESTABELECIDOS NA LOA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2019 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
A CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO, APROVA A
SEGUINTELEI:
Art. r - Esta Lei visa adequar o Plano Plurianual para os
exercícios 2018/2021, Lei Municipal n" 891/17, de 27 de novembro de 2017
e a LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019, Lei
Municipal n° 907/18, de 26 de junho de 2018, aos seguintes programas
governamentais ações, projetos e atividades incluídos e alterados pela LOA￾Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2019.
Parágrafo único: Os valores de programas, metas e ações
estabelecidos na Lei Orçamentária Anual de 2019 ficam convalidadas, no
Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 2° - As fontes de financiamento para os referidos
programas governamentais serão as constantes da lei orçamentária de cada
exercício financeiro, demonstradas por categoria econõmica de despesas.
Art. 3°_ O projeto da Lei Orçamentária anual para o exercício de
2019 a ser encaminhado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo deverá
considerar os valores estabelecidos na previsão de receita do anexo I das
Receitas, e anexo II das Despesas, na coluna definitiva para 2019, ficando
alterado o valor final anteriormente fixado de R$ 16.979.060,00 (dezesseis
milhões, novecentos e setenta e nove mil e sessenta reais para
R$17.690.600,00 (dezessete milhões, seiscentos e noventa mil e seiscentos
reais).
Art. 4° - Os anexos desta lei demonstram as alterações
promovidas, com as inclusões e supressões de ações, bem como
, ,JJ/
Art. 5° - Os serviços de planejamento e contabilidade da
Prefeitura Municipal deverão promover as adequações necessárias em todos
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.º 425 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP.
FONE/FAX: (OXX14) 3273-1011 - E-mail: camara@cmfernao.sp.gov.br / cmfernao@hotmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
os anexos que compõe o PPA - Plano Plurianual e LDO Lei de Diretrizes
Orçamen tárias.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.
Cãmara Municipal
J ,me de lmeida Mira
Presiden te da Câmara
~arl~~
1o Secretario
Registrado e Publicado na Secretária da Câmara Municipal de Fernão na data
supra.
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