materia nº 3/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO N.o 003/2019
PROJETO DE LEI N°004/2019, DE 17 DE JANEIRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
FERNÃO, A EFETUAR CONCESSÃO DE AUXÍLIO E SUBVENÇÃO À
ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO, APROVA A
LEI:
SEGUINTE
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a concessão de auxílio à
titulo de subvenção à ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
GARÇA, de CNPJ n° 48.211.841/0001-74, no ano de 2019, com a finalidade principal de
atendimento individualizado às crianças excepcionais do Município de Fernão.
§1
0
_ A concessão de auxílio e subvenção a que refere este artigo, será
repassado à entidade beneficiária, em parcelas mensais e consecutivas, de forma a integralizar
no exercício de 2019 o montante de R$ 25.948,00 (vinte e cinco mil, novecentos e quarenta e
oito reais).
§r- O pagamento da parcela subseqüente será realizado após a prestação de
contas da parcela anterior nos moldes do convênio a ser firmado entre os participes.
Art, 2° - Os recursos a que o Poder Executivo estará autorizado a efetuar
onerará a seguinte dotação orçamentária:
002143.3.50.4308.244.0010.0202-1 - Subvenções Sociais
Art, 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Art, 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Fernão, 21 de janeiro de 2019.
L~A~~ni
Presidente a Câmara
Registrado e Publicado
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