materia nº 5/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO N.O 005/2019
PROJETO DE LEI N° 001/2019, DE 15 DE JANEIRO DE 2019.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2019, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. "
A CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÂO, APROVA A
SEGUINTE LEI:
Art.l ° - °
Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2019, nos termos do inciso 11do art. 41
da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 14,76 (quatorze
reais e setenta e seis centavos), para criação da seguinte dotação
orçamen tária:
C'·
..c: _ (+) 1\ -, CREDITOADICIONALESPECIAL I R$ (Reais) .:'
01 Poder Executivo
Secretaria Municipal de Educação e
02.63 Cultura
12.361.0007.0132 Fundeb-Magisterio-E. Fundamental
(OO)QC)3.1.90.11 Venc. eVant. Fixas P. Civil (FR02) R$ 14,76
TOTAL I R$ 14,76
Art. 2° - Para cobertura do Crédito Adicional Especial disposto
pelo artigo 1°, serão utilizados recursos provenientes de SUPERAVIT
FINANCEIRODO EXERCÍCIOANTERIOR,nos termos do inciso I do § 1° do
art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 14,76 (quatorze reais e
setenta e seis centavos).
Art. 3° - Ficam incluídas e alteradas as metas e ações
pertencentes a este projeto nas peças de planejamento, PPA 2018-2021,
LDO-2019 e LOA-2019, atualizando os anexos necessários para este fim.
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Fernão, 19.
~~~Leardini
Presidente da Câmara
Registrado e Publicado na Se ãmara Municipal de Fernão Data
Supra.
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FONE/FAX: (OXX14) 3273-1011 - E-mail: camara@cmfernao.sp.gov.br / cmfernao@hotmail.com