materia nº 6/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO N.o 006/2019
PROJETO DE LEI N° 006/2019, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019.
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AO
FUNCIONALISMO MUNICIPAL ATIVO, INATIVO,
PENSIONISTA, EFETIVO, COMISSIONADO E QUADRO DO
MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÂO, APROVA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal de Fernão autorizado a proceder
reajuste salarial de 5% (cinco por cento) da Tabela de Vencimentos do Quadro Geral dos
funcionários públicos municipais ativos, inativos, pensionistas, efetivos, comissionados e
quadro de magistério, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Fernão.
§1° - O percentual a que se refere o caput corresponde a 3,7765% (três
inteiros e sete mil, setecentos e sessenta e cinco décimos de milésimo por cento) de
recomposição da perda salarial tendo por referência o índice IPCA/IBGE acumulado nos
últimos 12 meses e de 1,2235% (um inteiro e dois mil, duzentos e trinta e cinco décimos de
milésimo por cento) a título de aumento real, que incorporarão aos vencimentos dos
servidores públicos municipais para todos os efeitos.
§2° - A tabela de vencimentos integrará o anexo I - quadro geral dos
funcionários Públicos Municipais, anexo 11 - Escala de Vencimentos da Classe de Docentes -
Cargos Efetivos, anexo 111 - Escala de Vencimentos da Classe de Suporte Pedagógico -
Cargos em Comissão, anexo IV - Cargo Provimento Temporário de Monitor de Transporte
Escolar (Lei n° 619/2011) e anexo V - Função de Fisioterapeuta e Função de Educador Físico,
as quais ficarão fazendo parte integrante da mesma.
Art. 2° - A estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a declaração de
que trata o artigo 16, inciso I e 11, respectivamente, da Lei de Responsabilidade Fiscal
encontram-se expressas no anexo VI da presente Lei.
Art. 3° - As despesas decorrentes da presente Lei onerarão verbas próprias
constantes do Orçamento Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 1° de Fevereiro de 2019.
Art. SO - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei
899/2018, de 07 de fevereiro de 2018 e seus Anexos I, 11, 111,IV e V.
Câmara Municipal de Fernão, 18 de fevereiro de 2019
L~Z t~ardini
Presidente da Câmara
Registrado e Publicado na Secretária da
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.º 425 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP.
FON E/FAX: (OXX14) 3273-1011 - E-mail: camara@cmfernao.sp.gov.br / cmfernao@ hotmail.com
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AUTÓGRAFO N.o 006/2018
Projeto de Lei n° 006/2019, de 15 de fevereiro de 2019.
ANEXO I
TABELA SALARIAL
ADM A B C D E F
1 1.255,66 1.318,44 l.384,36 1.453,58 1.526,26 1.602,57 1.682,70
2 l.413,87 1.484,57 1.558,79 1.636,73 1.718,57 1.804,50 1.894,72
3 1.597,68 1.677,56 1.761,44 1.849,51 l.941,98 2.039,08 2.141,04
4 1.805,37 1.895,64 1.990,42 2.089,95 2.194,44 2.304,17 2.419,37
5 2.040,07 2.142,08 2.249,18 2.361,64 2.479,72 2.603,71 2.733,89
6 2.339,96 2.456,96 2.579,81 2.708,80 2.844,24 2.986,45 3.135,77
7 2.683,94 2.818,13 2.959,04 3.106,99 3.262,34 3.425,46 3.596,73
8 3.078,48 3.232,40 3.394,02 3.563,72 3.741,91 3.929,00 4.125,45
9 3.531,01 3.707,56 3.892,94 4.087,59 4.291,97 4.506,57 4.731,89
10 4.050,07 4.252,57 4.465,20 4.688,46 4.922,89 5.169,03 5.427,48
11 4.645,43 4.877,70 5.121,59 5.377,67 5.646,5~ 5.928,88 6.225,32
Câmara Municipal de Fernão, 18 de fevereir de 2019.
dtz~~ini EberRC é io Assis
Presidente da Câmara 1° Se re ário
Y)
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.º 425 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP.
FONE/FAX: (OXX14) 3273-1011 - E-mail: camara@cmfernao.sp.gov.br / cmfernao@hotmail.com
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ANEXO 11
ESCALA DE VENCIMENTOS DA CLASSE DE DOCENTES
CARGOS EFETIVOS
Cargo Formação Faixa JORN. ADM. A B C D E F G H I
Praf.Ed. Infantil Médio 1 30h 15,64 16,10 16,61 17,09 17,61 18,15 18,69 19,25 19,82 20,43
Prof.Ed. Infantil Graduação 2 30h 18,77 19,34 19,92 20,50 21,12 21,78 22,41 23,10 23,78 24,51
Prof.Ed. Infantil Pós-grado 3 30h 19,73 20,30 20,92 21,55 22,19 22,86 23,56 24,26 24,97 25,72
Prof.Ed. Infantil Mestrado 4 30h 21,68 22,35 23,02 23,72 24,42 25,15 25,91 26,69 27,47 28,31
Prof.Ed. Infantil Doutorado 5 30h 23,87 24,57 25,32 26,08 26,86 27,66 28,50 29,34 30,22 31,12
Cargo Formação Faixa JORN. ADM. A B C D E F G H I
PEB I Médio 1 32h 15,64 16,10 16,61 17,09 17,61 18,15 18,69 19,25 19,82 20,43
PEB I Graduação 2 32h 18,77 19,34 19,92 20,50 21,12 21,78 22,41 23,10 23,78 24,51
PEB I Pós-grado 3 32h 19,73 20,30 20,92 21,55 22,19 22,86 23,56 24,26 24,97 25,72
PEB I Mestrado 4 32h 21,68 22,35 23,02 23,72 24,42 25,15 25,91 26,69 27,47 28,31
PEB I Doutorado 5 32h 23,87 24,57 25,32 26,08 26,86 27,65 28,50 29,34 30,22 31,12
Cargo Formação Faixa JORN. ADM. A B C D E F G H I
Prof. Mús. Médio 1 15h 15,64 16,10 16,61 17,09 17,61 18,15 18,69 19,25 19,82 20,43
Prof. Mús. Graduação 2 15h 18,77 19,34 19,92 20,50 21,12 21,78 22,41 23,10 23,78 24,51
Prof. Mús. Pós-grado 3 15h 19,73 20,30 20,92 21,55 22,19 22,86 23,56 24,26 24,97 25,72
Prof. Mús. Mestrado 4 15h 21,68 22,35 23,02 23,72 24,42 25,15 25,91 26,69 27,47 28,31
Prof. Mús. Doutorado 5 15h 23,87 24,57 25,32 26,08 26,86 27,66 28,50 29,34 30,22 31,12
Cargo Formação Faixa JORN. ADM. A B C O E F G H I
Prof. Auxiliar Médio 1 32h 14,05 14,48 14,91 15,35 15,83 16,28 16,79 17,28 17,80 18,34
Praf. Auxiliar Graduação 2 32h 16,85 17,37 17,90 18,42 18,98 19,55 20,12 20,74 21,36 22,01
Prof. Auxiliar Pós-grado 3 32h 17,71 18,23 18,77 19,34 19,93 20,52 21,16 21,79 22,43 23,11
Praf. Auxiliar Mestrado 4 32h 19,47 20,05 20,66 21,28 21,92 22,57 23,27 23,95 24,67 25,42
Prof. Auxiliar Doutorado 5 32h 21,43 22,06 22,73 23,41 24,11 24,84 25,59 26,37 27,15 27,96
Cargo Formação Faixa JORN. ADM. A B C O E F G H I
PEB II Graduação 2 21/24/30h 18,77 19,34 19,92 20,50 21,12 21,78 22,41 23,10 23,78 24,<.51
PEB II Pós-grado 3 21/24/30h 19,73 20,30 20,92 21,55 22,19 22,86 23,56 24,26 24,97 25,72
PEB TI 7 Mestrado 4 21/24noh 21,68 22,35 23,02 23,72 24,42 25,15 25,89 20,09 'Lf,4f 28,31
PEB II I
uoutoraoo c; 21/24/30h 23,81 24,01 20,32 20,UI 20,80 2/,00 28,bU 29,36 30,23 31,12
t
~
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Cargo Formação Faixa lORN. ADM. A B C D E F G H I
Prof. Inglês Graduação 2 21/24/30h 18,77 19,35 19,92 20,51 21,13 21,78 22,41 23,09 23,78 24,51
Praf. Inglês Pós-grado 3 21/24/30h 19,72 20,30 20,91 21,55 22,18 22,85 23,56 24,26 24,97 25,72
Prof. Inqlês Mestrado 4 21/24/30h 21,68 22,34 23,01 23,71 24,42 25,14 25,89 26,69 27,47 28,31
Prof. Inqlês Doutorado 5 21/24/30h 23,87 24,58 25,31 26,06 26,87 27,66 28,50 29,36 30,24 31,12
Cargo Formação Faixa lORN. ADM. A B C D E F G H I
Prof. Inform. Médio 1 15h 15,64 16,10 16,60 17,09 17,61 18,16 18,69 19,25 19,82 20,43
Prof. Inform. Graduação 2 15h 18,77 19,35 19,92 20,51 21,13 21,78 22,41 23,09 23,78 24,51
Prof. Inform. Pós-grado 3 15h 19,72 20,30 20,91 21,55 22,18 22,85 23,56 24,26 24,97 25,72
Prof. Inform. Mestrado 4 15h 21,68 22,34 23,01 23,71 24,42 25,14 25,90 26,69 27,47 28,31
Prof. Inform. Doutorado 5 15h 23,87 24,58 25,31 26,09 26,87 27,66 28,50 29,34 30,21 31,12
~
.s: AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.o 425 - CENTRO - CEP.: 17455-000 - FERNÃO/SP.
FONE/FAX: (OXX14) 3273-1011/3273-7187 CNPJ/MF N°. 01.613.113/0001-25 - E-Mail: cmfernao@spacnet.com.br
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Projeto de Lei n° 006/2019, de 15 de fevereiro de 2019.
ANEXO 111
ESCALA DE VENCIMENTOS DA CLASSE DE SUPORTE PEDAGÓGICO
CARGOS EM COMISSÃO
Categoria
40
Vice Diretor de Escola 30
4.509,83
3.241,43
Jornada Valor R$
Diretor de Escola
Coordenador Pedagógico 40 4.321,91
Coordenador de Creche 40 3.946,05
Coordenador do Departamento de
Educação, Cultura e Esporte 40 4.645,43
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L~ ~~ni Eber f ér o Assis
Presidente da Câmara 1
0
Sec etário
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ANEXO IV
TABELA SALARIAL
Cargo
.. "- Provimento Carga Horária •.~:~ 1'~",. - •.= ~
,:'" p '." ValorR$ i,~1\n~~
Morutor de Transporte Escolar Temporário 30 HS semanais 1060,45
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luiz ~redo leardini
Presidente da Câmara
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ANEXO V
TABELA SALARIAL
Função :", ,~
I~'~. Carga.Horária Valor R$
», ~.
_,.,t '.~ Ip~,' r
Educador Físico 20 HS semanais 1.877,22
Fisioterapeuta 20 HS semanais 2.339,95
Câmara Municipal de Fernão, 18 de fevereiro de 20
L~~~ni
presil::!a Câmara
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ANEXO VI
Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar n" 101-2000)
1-) DEMONSTRAÇAO ANALITICA DO IMPACTO
SaláriolMedia
Reajuste Mensal Total
5,00% 520.126,99 26.006,34
Total 26.006,34
2-) IMPACTO DO REAJUSTE
DESPESA PESSOAL Valores EXERCÍCIO
Mensais 2019 2020 2021
Despesa com Pessoal 26.006,34 286.069,74 312.076,08 312.076,08
TOTAL 26.006,34 286.069,74 312.076,08 312.076,08
3-) COMPENSAÇÃO: Não há.
4-) IMPACTO APÓS A COMPENSAÇÃO
DESPESA PESSOAL Valores EXERCÍCIO
Mensais 2019 2020 2021
Despesa com Pessoal 26.006,34 286.069,74 312.076,08 312.076,08
TOTAL 26.006,34 286.069,74 312.076,08 312.076,08
5-) IMPACTO NO INDICE DE GASTOS COM PESSOAL
3° Quadrimestre 2018 VALORR$ INDICE
Gastos com Pessoal 6.241.523,95
Rec. Corrente Líquida - RCL 12.614.111,42 49,48%
Impacto ANO 286.069,74 2,26%
lndice após Impacto 6.527.593,69 51,74%
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6-) Impacto sobre o Orçamento por Exercício:
Despesa Fixada para o Exercício (2019)
Impacto da Despesa Criada
Percentual (%)
%
6.241.523,95 Acumulado
286.069,74
2,26% 51,74%
Despesa Fixada para o Exercício (2020)
Impacto da Despesa Criada
Percentual (%)
6.241.523,95
312.076,08
2,47% 51,95%
Despesa Fixada para o Exercício (2021)
Impacto da Despesa Criada
Percentual (%)
6.241.523,95
312.076,08
2,47% 51,95%
7-) DECLARAÇÃO
ADELCIO APARECIDO MARTINS, Prefeito Municipal de
Fernão, no uso de suas atribuições legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16 da
lei Complementar n" 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer está adequado com O
Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual, possuindo ainda firme
disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa criada.
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração.
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