materia nº 8/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO N.o 008/2019
PROJETO DE LEI N.o
002/2019, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019.
(De autoria da Mesa Diretora)
DISPÕE SOBRE A REVISÃO
SUBSÍDIOS DO PREFEITO,
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO, APROVA A SEGUINTE
LEI:
GERAL ANUAL DOS
VICE-PREFEITO E
Art. 1
0
• A revisão geral anual, de que trata o inciso X do art. 37 da
Constituição Federal, será feita pela aplicação do índice 3,7765% (três inteiros e sete mil,
setecentos e sessenta e cinco décimos de milésimos por cento), sobre os subsídios do
Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais correspondente ao índice IPCA/IBGE
acumulado nos últimos 12 meses, passando o art. 1
0
da Lei n. o 841/2016, de 26 de agosto de
2016 a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1o Os subsídios dos agentes políticos de Fernão, abaixo indicados a
serem pagos mensalmente, em parcela única, são assim fixados:
I- Prefeito: R$ 12.409,94 (doze mil, quatrocentos e nove reais e noventa
e quatro centavos).
11- Vice-Prefeito: R$ 4.114,26 (quatro mil, cento e quatorze reais e vinte
e seis centavos).
Parágrafo Único - Os valores previstos neste artigo poderão sofrer
revisão geral anual, através de lei especifica de iniciativa da Câmara Municipal,
observados os parâmetros legais e constitucionais. "
Art. 2°. A redação do art. 1° da Lei n." 856/2017 de 09 de janeiro de 2017,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1o Os subsídios dos Secretários Municipais de Fernão, a serem
pagos mensalmente, em parcela única, ficam fixados em R$ 4.167,35 (quatro mil, cento e
sessenta e sete reais e trinta e cinco centavos).
Parágrafo Único - Os valores previstos neste artigo poderão sofrer
revisão geral anual, através de lei especifica de iniciativa da Câmara Municipal,
observados os parâmetros legais e constitucionais. "
Art. 2°. As despesas decorrentes da presente Lei onerarão verbas próprias
constantes do Orçamento Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2019.
Art.4°. Revogam-se as disposições em contrario.
~iâ ara Municipal de Fernão, 18 de fevereiro d
Luiz A re~rdini Eber Rogéti . ssis
Presid nte da Câmara 1° Secr ario
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