materia nº 4/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO N.O 004/2019
PROJETON° 05, DE 17 DE JANEIRODE 2019.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURADE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2019, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
A CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO, APROVA A
SEGUINTELEI:
Artigo 1°.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional
especial na importância de R$ 206.096,35 (duzentos e seis mil noventa e
seis reais e trinta e cinco centavos), distribuídos as seguintes dotações:
026302 MANUTENÇÃO DE CRECHE - INFANTIL
330 12.365.0007.0378.0000
MANUTENÇÃO DE CRECHE - EDUCAÇÃO INFANTIL 206.096,35
4.4.90.5l.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 00200
02 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
200 000 EDUCAÇÃO
Artigo 2°._ O crédito aberto na forma do artigo anterior será
coberto com recursos provenientes de: Excesso de arrecadação: R$
206.096,35.
Fontes de Recurso: 02 00 - Secretaria de Estado da Educaçâo.
Artigo 3° - Ficam incluídas e alteradas as metas e ações
pertencentes a este projeto nas peças de planejamento, PPA 2018-2021,
LDO-2019 e LOA-2019, atualizando os anexos necessários para este fim.
Artigo 4°._ Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Fernão, 04 de fevereiro de 2019.
I
Assis
no
L±J~~ini
Presidente da Câmara
Registrado e Publicado na Secr.~T1-Q
Supra.
âmara Municipal de Fernão Data
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.º 425 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP.
FON E/FAX: (OXX14) 3273-1011 - E-mail: camara@cmfernao.sp.gov.br / cmfernao@hotmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO N.o 004/2019
ANEXO I
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00)
1-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO:
DESPESA Valores EXERCÍCIO
Mensais 2019 2020 2021
Obras e Instalações R$ 206.096,35 - -
TOTAL R$ 206.096,35 - -
-
2-) DECLARAÇAO
ADELCIO APARECIDO MARTINS, Prefeito
Municipal de Fernão, no uso de suas atribuições
legais,
DECLARA,para fins de cumprimento do inc. 11do art. 16
da lei Complementar n° 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta
está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual,
possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa criada.
Por ser expressão da verdade, firma a presente
declaração.
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.º 425 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP.
FONE/FAX: (OXX14) 3273-1011 - E-mail: camara@cmfernao.sp.gov.br/ cmfernao@hotmail.com