materia nº 11/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO N.o 011/2019
PROJETO N° 010/2019, DE 24 DE ABRIL DE 2019
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO DE 2019, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
A CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO, APROVA A SEGUINTE LEI:
Artigo 10.- Fica aberto no orçamento vigente,
importância de R$ 125.000,00 (cento e vinte e
seguintes dotações:
um crédi to adicional especial na
cinco mil reais) distribuídos as
02 62 01 ATENÇÃO BÁSICA
333 10.301.0011.0232.0000
4.4.90.51.00
05
300 000
ATENÇÃO BÁSICA
OBRAS E INSTALAÇÕES
TRANSFER~NCIAS E CONV~NIOS FEDERAIS - VINCULADOS
SAÚDE
125.000,00
F.R.: O 05 00
Artigo 20.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de Excesso de Arrecadação, nos termos do inciso 111 do parágrafo 1° do
art. 43 da Lei Federal 4.320/64 do seguinte convênio:
Ministério da Saúde R$ 125.000,00
Excesso: 125.000,00
Fontes de Recurso
05 00 125.000,00
Artigo 30.- Ficam incluídas e alteradas as metas e ações pertencentes a este
projeto nas peças de planejamento, PPA 2018-2021, LDO-2019 e LOA-2019, atualizando
os anexos necessários para este fim.
Artigo 40. - O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o
art. 16 da Lei Complementar nO 101/00 segue demonstrado no anexo I que fica fazendo
parte desta lei.
Artigo 50.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Fernão, 20 de maio 2019.
Presidente da Câmara
Registrado e
Supra.
Publicado
~
Câmara Municipal
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de Fernão Data
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