materia nº 12/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO N.o 012/2019
PROJETO DE LEI N° 012/2019, DE 02 DE MAIO DE 2019.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2019 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS. "
A CÂMARAMUNICIPALDE FERNÃO,APROVA A SEGUINTE
LEI:
Art. 1° - °
Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2019, nos termos do inciso 11do art. 41
da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 25.600,00
(vinte e cinco mil e seiscentos reais), para suplementação das seguintes
dotações orçamentárias:
( + ) CREDITO ADICIONALSUPLEMENTAR R$ (Reais)
( + ) CREDITOADICIONALSUPLEMENTAR' R$ (Reais)
01 Poder Legislativo
01.01 Manutenção do Poder Legislativo
01.031.0001.0374 Manutenção do Corpo Legislativo
(0008) 4.4.90.52 Eq. e Material Permanente (FR 01) R$ 13.000,00
01.031.0001.0372 Manutenção da Secretaria da Câmara
(0011) 3.1.91.13 Obrigo Pat. - Intra Orçamentária (FR 01) R$ 12.600,00
TOTAL R$ 25.600,00
Art. 2°. - Para cobertura do Crédito Adicíonal Suplementar
aberto pelo artigo 1
0
será utilizado recursos provenientes de ANULAÇÃO
PARCIAL, nos termos do inciso 111do § lOdo art. 43 da Lei Federal
4.320/64, no valor de R$ 25.600,00 (vinte e cinco mil e seiscentos reais):
( - ) ANULAÇOES R$ (Reais)
Poder Legislativo
Manutenção do Poder Legislativo
Manutenção do Corpo Legislativo
Material de Consumo (FR 01)
Obras e Instalações (FR 01)
Manutenção da Secretaria da Câmara
Aparte para Cobertura do Déficit
Atuarial (FR 01)
Obras e Instala ões
01
01.01
01.031.0001.0374
(0004) 3.3.90.30
(0007) 4.4.90.51
01.031.0001.0372
R$ 6.000,00
R$ 1.000,00
R$ 12.600,00
R$ 6.000,00
TOTAL R$ 25.600,00
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.º 425 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP.
FONE/FAX: (OXX14) 3273-1011 - E-mail: camara@cmfernao.sp.gov.br/ cmfernao@hotmail.com
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Estado de São Paulo
Art. 3° - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este
projeto nas peças de planejamento PPA2018-2021, LDO 2019 e LOA2019,
atualizando os anexos necessários para este fim.
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Fernão, 20 de maio de 2019.
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Presidente da âmara
Registrado e Publicado na Secretária da Câmara Municipal de Fernão Data
Supra.
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Diretor~~o
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