materia nº 15/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO N.o
015/2019
PROJETO DE LEI N° 14/2019, DE 24 DE MAIO DE 2019.
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO À PREFEITURA
MUNICIPAL DE FERNÃO PARA ASSINAR TERMO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA, SEM FINS LUCRATIVOS, COM O
ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA SECRETARIA DE
ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE E
FUNDAÇÃO PARA A CONSERVAÇÃO E A PRODUÇÃO
FLORESTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - FUNDAÇÃO
FLORESTAL, OBJETIV ANDO O DESENVOLVIMENTO DE
AÇÕES CONJUNTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A CÂMARAMUNICIPALDE FERNÂO,APROVA A SEGUINTELEI:
Art. 1° - Fica o executivo municipal autorizado a:
I - Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de Infraestrutrua e Meio
Ambiente, Fundação Florestal o termo de cooperação, cujo objeto é o desenvolvimento de
ações conjuntas da Fundação Florestal com o município partícipe, que assegurem à
implementação da educação ambiental no Centro de Educação Ambiental da Estação
Ecológica dos Caetetus, objetivando a integridade, recuperação e proteção ambiental e
qualidade de vida dos habitantes da Bacia Hidrográfica do Médio Paranapanema, Unidade
Gerenciamento de Recursos Hídricos da qual os municípios estão inseridos, atendendo às
Diretivas do Programa Município VerdeAzul.
Art. 2° - O Termo de Cooperação objeto da presente Lei não envolve transferência de
recursos financeiros/orçamentários entre os partícipes, cada qual arcando com as despesas
relativas às atividades sob a sua responsabilidade.
Art. 3° - Passa a fazer parte integrante desta lei a Minuta do Termo de Cooperação Técnica
(Anexo I) e a Minuta do Plano de Trabalho (Anexo 11).
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Fernão, 18 de junho de 2019.
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Preside d Câmara
Eber Rog rio Assis
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Sec etario
Registrado e Publicado na Secretária da Câmara Municipal de Fernão Data Supra.
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Edna Huss Garcia
Auxiliar de Serviços
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.Q425 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP.
FONE/FAX: (OXX14) 3273-1011 - E-mail: camara@cmfernao.sp.gov.br / cmfernao@hotmail.com