materia nº 14/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO N.o 014/2019
PROJETO DE LEI N° 013, DE 23 DE MAIO DE 2019.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
A CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO, APROVA A SEGUINTE LEI:
Artigo 10.- Fica aberto no orçamento vigente, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei
4.320/64 um crédito adicional suplementar na importância de R$ 42.000,00 (quarenta e
dois mil reais) distribuídos nas seguintes dotações:
Suplementação ( + )
02 65 02 PATRULHA AGRICOLA
42.000,00
259 20.606.0012.0292.0000 PATRULHA AGRICOLA
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
01 TESOURO
110 000 GERAL
7.000,00
F.R.: O 01 00
02 68 01 MANUTENÇÃO DOS SERViÇOS URBANOS
304 15.452.0005.0052.0000 MANUTENÇÃO DOS SERViÇOS URBANOS
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇOES
01 TESOURO
110 000 GERAL
35.000,00
F.R.: O 01 00
Artigo 20. - O crédi to aberto no artigo anterior será coberto com recursos provenientes
de anulação parcial, nos termos do inciso III do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal
4.320/64:
Anulação:
02 61 01
53
Anulação
ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS
04.122.0014.0042.0000 ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E GOVERNO
3.3.90.39.00 OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
01 TESOURO
110 000 GERAL
-42.000,00
F.R. Grupo: 00100
( - ) -42.000,00
Artigo 30. - Ficam incluídas e alteradas as metas e ações pertencentes a este proj eto
nas peças de planejamento, PPA 2018-2021, LDO-20l9 e LOA-2019, atualizando os anexos
necessários para este fim.
Artigo 40. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições
em contrário.
9_~â lay- Municipal
L~ AI ~~rdini
Presid nte da Câmara
de Fernão, 18 de junho
secretária~a âmara Municipal
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E na uss GarCla
Auxiliar de Serviços
Registrado e Publicado na de F rnão Data Supra.
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.º 425 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP.
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