| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2019 |
| Date | 2019-06-18 |
| Ementa | Autógrafo do Projeto de Lei do Executivo Nº 0011-2019 que DISPÕE SOBRE À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA PREFEITURA PRFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO ) |
| native_id | 900155 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO Estado de São Paulo AUTÓGRAFO N.o 013/2019 PROJETO N° 011/2019, DE 26 DE ABRIL DE 2019 "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTODE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." A CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO, APROVA A SEGUINTE LEI: Artigo 10.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 31.816,94 (trinta e um mil oitocentos e dezesseis reais e noventa e quatro centavos), distribuídos nas seguintes dotações: Suplementação ( + ) 02 61 01 ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS 31.816,94 57 04.122.0014.0042.0000 ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E GOVERNO 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÓES 01 TESOURO 110 000 GERAL 31.816,94 F.R.: O 01 00 recursos Artigo 20.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com provenientes de anulaçâo parcial no valor de R$ 31.816,94 (trinta e um mil oitocentos e dezesseis reais e noventa e quatro centavos): Anulaçâo: 02 61 01 53 Anulação ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS 04.122.0014.0042.0000 ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E GOVERNO 3.3.90.39.00 OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURíDICA 01 TESOURO 110 000 GERAL -31.816,94 F.R. Grupo: 00100 ( - ) -31.816,94 Artigo 30. - Ficam incluídas e alteradas as metas e ações pertencentes a este projeto nas peças de planejamento, PPA 2018-2021, LDO-2019 e LOA-2019, atualizando os anexos necessários para este fim. Artigo 40.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Fernão, 18 de junho 2019 J?z~~ardini Presidente da Câmara ssis Secretária da Câmara Municipal de Fernão Data Supra. E~~a~ia Auxiliar de Serviços Registrado e Publicado na AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.º 425 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP. FONE/FAX: (OXX14) 3273-1011 - E-mail: camara@cmfernao.sp.gov.br / cmfernao@hotmail.com