| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2019 |
| Date | 2019-06-19 |
| Ementa | Autógrafo do Projeto de Lei do Executivo Nº 0015-2019 que DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (CONCLUSÃO DA REFORMA E AMPLIAÇÃO DA EMEF. MARIA DO CARMO DA SILVA JULIÃO ) |
| native_id | 900156 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO Estado de São Paulo AUTÓGRAFO N.o 016/2019 PROJETO DE LEI N° 15, DE 29 DE MAIO DE 2019 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." A CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO, APROVA A SEGUINTE LEI Artigo 10.- Fica aberto no orçamento vigente, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64 um crédito adicional suplementar na importância de R$ 38.850,94 (trinta e oito mil quinhentos e oitenta reais e noventa e quatro centavos) distribuídos nas seguintes dotações: Suplementação ( + ) 02 63 04 ENSINO FUNDAMENTAL R$ 38.580,94 147 12.361.0007.0112.0000 4.4.90.51.00 01 220 000 ENSINO FUNDAMENTAL OBRAS E INSTALAÇ6ES TESOURO ENSINO FUNDAMENTAL F.R.: 18.580,94 o 01 00 148 12.361.0007.0112.0000 4.4.90.51.00 05 200 000 ENSINO FUNDAMENTAL OBRAS E INSTALAç6ES TRANSFER!::NCIAS E CONV!::NIOS FEDERAIS - VINCULADOS EDUCAÇÃO F.R.: 20.000,00 o 05 00 Artigo 20.- O crédito aberto no artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação parcial, nos termos do inciso 111 do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal 4.320/64: Anulação: 02 61 01 ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS 53 04.122.0014.0042.0000 ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E GOVERNO -38.580,94 3.3.90.39.00 OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURíDICA F.R. Grupo: 00100 01 TESOURO 110 000 GERAL Anulação ( - ) -R$ 38.580,94 Artigo 30.- Ficam incluídas e alteradas as metas e ações pertencentes a este projeto nas peças de planejamento, PPA 2018-2021, LDO-2019 e LOA-2019, atualizando os anexos necessários para este fim. Artigo 40.- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Fernão, 18 de junho 2019. &. ~~ Presidente da Câmara Registrado e Publicado na Secretária da Câmara Municipal de Fernão Data Supra . ................................................................................................................................................................... ~ . lÃAA.VQ\.. Edna uss Garcia Auxiliar de Serviços AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.º 425 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP. FONE/FAX: (OXX14) 3273-1011 - E-mail: camara@cmfernao.sp.gov.br / cmfernao@hotmail.com