| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2019 |
| Date | 2019-08-20 |
| Ementa | Autógrafo do Projeto de Lei do Executivo Nº 0020-2019 que DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2019 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.( PODER LEGISLATIVO) |
| native_id | 900158 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO Estado de São Paulo AUTÓGRAFO N.o021/2019 PROJETO DE LEI N° 020/2019, DE 01 DE AGOSTO DE 2019. "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2019 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." A CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÂO, APROVA A SEGUINTE LEI Art. 1°- o Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2019, nos termos do inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), para suplementação das seguintes dotações orçamentárias: 01 01.01 01.031.0001.0374 (0006) 3.3.90.39 01.031.0001.0372 0015 3.3.90.39 R$ 4.000,00 R$ 14.000,00 TOTAL R$ 18.000,00 Art. 2°. - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto pelo artigo 1 0 será utilizado recursos provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso lII do § 1 0 do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais): UEAÇ.Q~ 01 Poder Legislativo 01.01 Manutenção do Poder Legislativo 01.031.0001.0374 Manutenção do Corpo Legislativo (0001) 3.1.90.11 Venc. E Vantagens Fixas P. Civil(FR01) (0003) 3.3.90.14 Diárias P. Civil(FR01) 01.031.0001.0372 Manutenção da Secretaria da Cãmara (0009) 3.1.90.11 Venc. E Vantagens Fixas P. Civil(FR01) (0011) 3.1.91.13 ObrigoPatoIntra Orçamentário (FR01) 0013 3.3.90.30 Material de Consumo FR 01 R$ 900,00 R$ 2.000,00 R$ 10.000,00 R$ 1.000,00 R$ 4.100,00 TOTAL R$ 18.000,00 AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.º 425 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP. FONE/FAX: (OXX14) 3273-1011 - E-mail: camara@cmfernao.sp.gov.br / cmfernao@hotmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO Estado de São Paulo Art. 3° - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este projeto nas peças de planejamento PPA2018-2021, LDO 2019 e LOA2019, atualizando os anexos necessários para este fim. Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Fernão, 20 de agosto de 2019 . .~tYj~ LuizAlfredoLeardini Presidente da âmara Registrado e Publicado na Secretária da Câmara Municipal de Fernão Data Supra. AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.º 425 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP. FONE/FAX: (OXX14) 3273-1011 - E-mail: camara@cmfernao.sp.gov.br / cmfernao@hotmail.com