materia nº 20/2019

- - CAMARA MUNICIPAL DE FERNAO
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO N.o019/2019
PROJETO DE LEI N° 019/2019, DE 01 DE AGOSTO DE 2019.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2019 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS."
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Oferece à Câmara Municipal de Fernâo, para aprovaçâo do
Plenário, o seguinte Projeto de Lei,
Art. 1
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Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2019, nos termos do inciso 11 do art. 41
da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 550.000,00
(quinhentos e cinquenta mil reais), para criação das seguintes dotações
orçamentárias:
Local: 026802 MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS URBANAS E RURAIS
Ficha: 334 - 26.782.0006.0376.0000 MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS URBANAS E RURAIS.....
140.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇOES
Ficha: 335 - 26.782.0006.0376.0000 MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS URBANAS E RURAIS .....
200.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇOES
Ficha: 336 - 26.782.0006.0376.0000 MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS URBANAS E RURAIS.....
210.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇOES
Art. 2° - Para cobertura do Crédito Adicional Especial disposto
pelo artigo 1
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, serão utilizados recursos provenientes de:
I - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO,nos termos do inciso 11 do §
lOdo art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos
mil reais) dos seguintes convênios:
Secode Planejamento e Gestão - Infraestrutura Urbana ..... - R$ 200.000,00
11 - SUPERAVITFINANCEIRO,nos termos do inciso I do § lOdo
art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 350.000,00 (trrezentos e
cinquenta mil reais)
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.º 425 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP.
FONE/FAX: (OXX14) 3273-1011 - E-mail: camara@cmfernao.sp.gov.br / cmfernao@hotmail.com
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Estado de São Paulo
Art. 3° - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este
projeto nas peças de planejamento PPA2018-2021, LDO 2019 e LOA2019,
atualizando os anexos necessários para este fim.
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registrado e Publicado na Secretária da Câmara Municipal de Fernão Data
Supra.
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.º 425 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP.
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