materia nº 25/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO N.° 025/2019
PROJETO DE LEI N° 023/2019, DE 09 DE SETEMBRO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL DO
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE CONTROLE DE EROSÃO
RURAL DO MUNICÍPIO DE FERNÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO, APROVA A SEGUINTE
LEI
Considerando que no exercício de 2011, a Prefeitura Municipal de Fernão
instaurou Procedimento Licitatório no intento de contratar empresa para elaborar o Plano
Diretor Municipal de Controle de Erosão Rural, a fím de serem levantados os
principais problemas encontrados no Município, como erosão, assoreamento
de córregos, trechos críticos das estradas e cursos d’água desprotegidos, bem como para
elaborar mapeamento com finalidade pedológica e identificação da malha viária,
microbacias, uso do solo, declividade, diagnóstico ambiental, prioridades, base
e nascentes e erosões;
RESOLVE:
O
Art. 1 - Fica aprovado em seus exatos termos, o relatório final do Plano
Diretor Municipal de Controle de Erosão Rural do Município de Fernão, parte integrante
deste Projeto, elaborado em outubro de 2012, pela Empresa MEP Consultoria e Ambiental
Ltda, inscrita no CNPJ. N°12.561.325/0001-22, com amparo no Processo Licitatório
n°029/2011, Convite n°009/2011 e Contrato n°60/2011.
Art. 2o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Fernão, 25 de setembro de 2019.
z
ardini
Presidente da/Câmara
Registrado e Publicado na Secretin’
Eber rio Assis
Io Seéretario
Diretor Legislativo
Câmara Municipal de Fernão Data Supra.
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