materia nº 26/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO N.o 026/2019
PROJETO DE LEI N° 024/2019, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE
2019 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
A CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO, APROVA A
SEGUINTE LEI
Art. 1
0
- o Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
no orçamento-programa do exercício de 2019, nos termos do inciso II do art.
41 da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$
971.700,00 (novecentos e setenta e um mil e setecentos reais), para
suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
Local: 026101 ADMINSTRAÇAo E FINANÇAS
Ficha: 054 - 04.122.0014.0042.0000 ADMINISTRAÇÃO,FINANÇASE GOVERNO....
3.3.90.47.00 OBRIGAÇOES TRIBUTÁRIASE CONTRIBUTIVAS
Local: 026201 ATENÇAo BÁSICA
Ficha: 061 - 10.301.0011.0232.0000 ATENÇÃOBÁSICA .
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENSFIXAS - PESSOAL CIVIL
Ficha: 063 - 10.301.0011.0232.0000 ATENÇÃOBÁSICA .
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENSFIXAS - PESSOAL CIVIL
Ficha: 067 - 10.301.0011.0232.0000 ATENÇÃOBÁSICA .
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS- PESSOAL CIVIL
Ficha: 070 - 10.301.0011.0232.0000 ATENÇÃOBÁSICA .
3.1.91.13.00 OBRIGAÇOES PATRONAIS- INTRA-ORÇAMENTÁRIO
Ficha: 072 - 10.301.0011.0232.0000 ATENÇÃOBÁSICA .
3.1.91.13.00 OBRIGAÇOES PATRONAIS- INTRA-ORÇAMENTÁRIO
Ficha: 074 - 10.301.0011.0232.0000 ATENÇÃOBÁSICA .
3.3.90.14.00 DIÁRIAS- PESSOAL CIVIL
Ficha: 077 - 10.301.0011.0232.0000 ATENÇÃOBÁSICA .
3.3.90.30.00 MATERIALDE CONSUMO
Ficha: 078 - 10.301.0011.0232.0000 ATENÇÃOBÁSICA .
3.3.90.32.00 MATERIAL,BEM OU SERVIÇO PARADISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Ficha: 082 - 10.301.0011.0232.0000 ATENÇÃOBÁSICA .
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 084 - 10.301.0011.0232.0000 ATENÇÃOBÁSICA .
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 085 - 10.301.0011.0232.0000 ATENÇÃOBÁSICA .
3.3.91.97.00 APORTE PARACOBERTURA DO DÉFICIT ATUARIALDO RPPS
Local: 026304 ENSINO FUNDAMENTAL
Ficha: 135 - 12.361.0007.0112.0000 ENSINO FUNDAMENTAL .
18.000,00
120.000,00
34.000,00
9.000,00
18.000,00
5.000,00
8.000,00
140.000,00
25.000,00
30.000,00
70.000,00
6.700,00 1
120.000,00
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.º 425 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP.
FON E/FAX: (OXX14) 3273-1011 - E-mail: camara@cmfernao.sp.gov.br / cmfernao@hotmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Ficha: 144 - 12.361.0007.0112.0000 ENSINO FUNDAMENTAL .
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 149 - 12.361.0007.0112.0000 ENSINO FUNDAMENTAL.. .
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Local: 026306 TRANSPORTE DE ALUNOS DA EDUCAÇAo BÁSICA
Ficha: 151 - 12.361.0007.0122.0000 TRANS. DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA ..
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Ficha: 156 - 12.361.0007.0122.0000 TRANS.DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA ...
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 157 - 12.361.0007.0122.0000 TRANS.DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA ..
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 161 - 12.361.0007.0122.0000 TRANS.DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA ..
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 162 - 12.361.0007.0122.0000 TRANS.DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA ...
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Local: 026310 FUNDEB - MAGISTERIO - PRE ESCOLA
Ficha: 182 - 12.365.0007.0381.0000 FUNDEB - MAGISTERIO - PRE ESCOLA .
3.1. 90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Ficha: 185 - 12.365.0007.0381.0000 FUNDEB - MAGISTERIO - PRE ESCOLA .
3.1.91.13.00 OBRIGAÇOES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO
Local: 026311 FUNDEB - APOIO - ENSINO INFANTIL
Ficha: 186 - 12.365.0007.0162.0000 FUNDEB - APOIO - ENSINO INFANTIL .
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Local: 026312 FUNDEB - APOIO - PRE ESCOLAR
Ficha: 191 - 12.365.0007.0382.0000 FUNDEB - APOIO - PRE ESCOLAR .
3.1. 90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Local: 026314 TRANSPORTE ESCOLAR DO ENSINO SUPERIOR
Ficha: 201 - 12.364.0009.0192.0000 TRANS.ESCOLAR DO ENSINO SUPERIOR .....
3.1. 90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Ficha: 208 - 12.364.0009.0192.0000 TRANS.ESCOLAR DO ENSINO SUPERIOR .
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Local: 026401 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
Ficha: 210 - 08.244.0010.0202.0000 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL .
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Ficha: 213 - 08.244.0010.0202.0000 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL .
3.1.91.13.00 OBRIGAÇOES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO
Ficha: 216 - 08.244.0010.0202.0000 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL .
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Local: 026501 FOMENTO AGRICULTURAE PECUARIA
Ficha: 238 - 20.606.0012.0282.0000 FOMENTO A AGRICULTURA E PECUARIA .....
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Ficha: 247 - 20.606.0012.0282.0000 FOMENTO A AGRICULTURA E PECUARIA .....
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
20.000,00
3.000,00
15.000,00
3.000,00
4.000,00
3.000,00
3.000,00
12.000,00
1.000,00
24.500,00
9.000,00
5.000,00
2.000,00
66.000,00
4.500,00
~
15.000,00
29.000,00
2.000,00 1
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.º 425 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP.
FONE/FAX: (OXX14) 3273-1011 - E-mail: camara@cmfernao.sp.gov.br/ cmfernao@hotmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
Local: 026502 PATRULHA AGRICOLA
Ficha: 250 - 20.606.0012.0292.0000 PATRULHA AGRICOLA .
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Ficha: 253 - 20.606.0012.0292.0000 PATRULHA AGRICOLA .
3.1.91.13.00 OBRIGAÇOES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO
Ficha: 257 - 20.606.0012.0292.0000 PATRULHA AGRICOLA .
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Local: 026801 MANUTENÇÃODOS SERVIÇOS URBANOS
Ficha: 294 - 15.452.0005.0052.0000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS ..
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Ficha: 297 - 15.452.0005.0052.0000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS ...
3.1.91.13.00 OBRIGAÇOES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO
Ficha: 301 - 15.452.0005.0052.0000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS ..
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 303 - 15.452.0005.0052.0000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS ...
3.3.91.97.00 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS
Local: 026803 MANUTENÇÃODAS MÁQUINAS,TRATORES E CAMINHOES
Ficha: 311 - 26.782.0005.0072.0000 MAN.DE MÁQ., TRATORES E CAMINHOES .
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Ficha: 314 - 26.782.0005.0072.0000 MAN.DE MÁQ., TRATORES E CAMINHOES .
3.1.91.13.00 OBRIGAÇOES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO
Ficha: 316 - 26.782.0005.0072.0000 MAN.DE MÁQ., TRATORES E CAMINHOES .
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
10.000,00
3.000,00
6.000,00
28.000,00
5.000,00
50.000,00
3.000,00
5.000,00
2.000,00
35.000,00
Art. 2° - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar
disposto pelo artigo 1
0
, serão utilizados recursos provenientes de:
I - SUPERAVITFINANCEIRO,nos termos do inciso I do § lOdo
art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 883.700,00 (oitocentos e
oitenta e três mil e setecentos reais);
II - ANULAÇÃOPARCIAL,nos termos do inciso III do § lOdo
art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil
reais):
Local: 026101 ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS
Ficha: 053 - 04.122.0014.0042.0000 ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E GOVERNO .
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Local: 026202 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Ficha: 092 - 10.302.0011.0242.0000 ATENÇÃO MÉD.E ALTA COM. AMB. E HOSP..
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Local: 026302 MANUTENÇÃODE CRECHE - INFANTIL
Ficha: 125 - 12.365.0007.0378.0000 MANUT.DE CRECHE - EDUCAÇÃO INFANTIL ...
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Ficha: 128 - 12.365.0007.0378.0000 MANUT.DE CRECHE - EDUCAÇÃO INFANTIL ...
3.1.91.13.00 OBRIGAÇOES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO
-43.000,00
-1.000,00 J.
-30.000,00 J;
-5.000,00
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CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
Ficha: 130 - 12.365.0007.0378.0000 MANUT.DE CRECHE - EDUCAÇÃO INFANTIL... -4.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 132 - 12.365.0007.0378.0000 MANUT.DE CRECHE - EDUCAÇÃO INFANTIL... -5.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Art. 3° - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este
projeto nas peças de planejamento PPA 2018-2021, LDO 2019 e LOA2019,
atualizando os anexos necessários para este fim.
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Fernão, 07 de outubro de 2019.
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Presidente da C- ara
RegistradoePublicadonasee -
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~or LC slativo
ara Municipal de Fernão Data Supra.
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