materia nº 28/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO N.o 028/2019
PROJETO DE LEI N.o 003/2019 DE 20 DE SETEMBRO DE 2019
(De autoria da Mesa Diretora)
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO,
DO ARTIGO 1°, DA LEI N.o 884/2017 DE 25 DE SETEMBRO
DE 2017, QUE INSTITUI O AUXÍLIO SAÚDE AOS
SERVIDORES ATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO, APROVA A SEGUINTE
LEI:
Art. 1°. O valor do auxílio-saúde devido aos servidores ativos do Poder
Legislativo, previsto no parágrafo único, do art. 1°, da Lei n." 884/2017 de 25 de
setembro de 2017, fica fixado em R$ 412, 11 (quatrocentos e doze reais e onze
centavos).
Art. 2°. Em decorrência da alteração prevista no artigo 1° da presente
lei, o parágrafo único, do art. 1° da Lei 884/2017, de 25 de setembro de 2017, passará a
ter a seguinte redação:
"Art. r (...).
Parágrafo único. O auxílio-saúde será concedido em cota única
mensal no valor de R$ 412,11 (quatrocentos e doze reais e onze centavos).
Art. 3°. O Impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da
Lei Complementar n." 101/00, esta demonstrado no anexo I da presente Lei.
Art. 4°. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei,
correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento da Câmara Municipal de
Femão, suplementadas se necessário.
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 1° setembro de 2019.
Art. 6°. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Femão, 21 de outubro de 201
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Presidente da Câmara
~~MuniciPal de Femão Data Supra.
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Diretor Legislatívo
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.º 425 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP.
FONE/FAX: (OXX14) 3273-1011 - E-mail: camara@cmfernao.sp.gov.br/cmfernao@hotmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO N.o 028/2019
PROJETO DE LEI N.o 003/2019 DE 20 DE SETEMBRO DE 2019
(De autoria da Mesa Diretora)
ANEXO I
Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro.
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar n.", 10112000)
1. DEMONSTRAÇAO ANALITICA DO IMPACTO
Vantagem Reajuste Quantidade Total
Auxílio Saúde R$ 102,84 04 R$ 411,36
Total R$ 411,36
* Valores considerando a vigência da Lei - Setembro de 2019
2. IMPACTO EM 3 ANOS
VANTAGEM Valores EXERCICIO
Mensais 2019 2020 2021
Auxílio Saúde R$ 411,36 R$ 1.645,44 R$ 4.936,32 R$ 4.936,32
TOTAL R$ 411,36 R$ 1.645,44 R$ 4.936,32 R$ 4.936,32
3. IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE
LIQUIDA
2° Quadrimestre 2019 VALORR$ INDICE
Vale Alimentação 1.645,44 0,01%
Rec. Corrente Líquida - RCL R$ 12.979.481,61
4. IMPACTO sobre o Orçamento por Exercício:
Despesa Fixada para o Exercício (2020)
Impacto após Despesa Criada
Percentual (%) em relação da Receita Corrente Líquida
R$ 4.936,32
0,03%
Despesa Fixada para o Exercício (2019)
Impacto após Despesa Criada
Percentual (%) em relação da Receita Corrente Líquida
R$ 1.645,44
0,01%
Despesa Fixada para o Exercício (2021)
Impacto após Despesa Criada
Percentual (%) em relação da Receita Corrente Líquida
R$ 4.936,32
0,03%
Câmara Municipal de Femão, 21 de outubro de 201
d~~&ilini
Presidente da Câmara
is
AVENIDA CEl. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.º 425 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP.
FONE/FAX: (OXX14) 3273-1011 - E-mail: camara@cmfernao.sp.gov.br / cmfernao@hotmail.com
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Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO N.o 028/2019
PROJETO DE LEI N.o 003/2019 DE 20 DE SETEMBRO DE 2019
(De autoria da Mesa Diretora)
DECLARAÇÃO
LUIZ ALFREDO LE~RDINI,
PRESIDENTE DA CAMAR,A
MUNICIPAL DE FERNÃO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
D E C L A R A, para fins de cumprimento do inciso 11do art. 16 da
lei Complementar n" 101/00, de 04 de Maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal,
que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta Lei, está adequado com o
Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO e Lei Orçamentária
Anual - LOA, possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da
nova despesa criada.
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração.
Fernão-SP, 21 de outubro de 2019.
Presidente da Câmara
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.º 425 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP.
FONE/FAX: (OXX14) 3273-1011 - E-mail: camara@cmfernao.sp.gov.br / cmfernao@hotmail.com