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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO F....-z:-
Pequena,
ernau
mas atrevida
PROJETO DE LEI N° 005/2020, DE 28 DE JANEIRO DE 2020.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2020 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS. "
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Oferece à Câmara Municipal de Fernâo, para aprovação do
Plenário, o seguinte Projeto de Lei,
Art. 1° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2020, nos termos do inciso 11do art. 41
da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 317.633,49
(trezentos e dezessete mil seiscentos e trinta etres reais e quarenta e nove
centavos), para criação das seguintes dotações orçamentárias:
26.782.0006.0376
(0331) 4.4.90.51
0332 4.4.90.51
02
02.68
R$ 17.633.49
R$ 300.000,00
TOTAL R$ 317.633,49
Art. 2° - Para cobertura do Crédito Adicional Especial disposto
pelo artigo 1
0
, serão utilizados recursos provenientes de:
I - EXCESSO DE ARRECADAÇÃOnos , termos do inciso 11do §
1
0
do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos
mil reais) do seguinte convênio:
Secretaria de Desenvolvimento Regional - R$ 300.000,00
11 - ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso 111 do § 1
0
do
art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 17.633,49 (dezessete mil
seiscentos e trinta e tres reais e quarenta e nove centavos):
( - ) ANULAÇÕES -
I R$ (Reais)
02 Poder Executivo
02.68 Secretaria Municipal de Obras
Manutenção das vias públicas
26.782.0006.0376 urbanas e rurais
(0308) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR01) R$ 17.633,49
TOTAL I 17.633,49
,<
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Rua José Bonlfáclo, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-maU:prefeltura@fernao.sp.gov.br - Slte: www.fernao.sp.gov.br
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Fernau
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Art. 30 - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este
projeto nas peças de planejamento PPA 2018-2021, LDO 2020 e LOA2020,
atualizando os anexos necessários para este fim.
Art. 40 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 28 de janeiro de 2020.
Adelcio "Aparecido Martins
PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO ~_
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ANEXO I
(de que trata o arte 16 da Lei Complementar n° 101/00)
1-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO:
DESPESA Valores EXERCÍCIO
Mensais 2020 2021 2022
Obras e Instalações R$ 317.633,49
TOTAL R$ 317.633,49
2-) DECLARAÇÃO
ADELCIO APARECIDO MARTINS, Prefeito
Municipal de Fernão, no uso de suas
atribuições legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16
da lei Complementar n° 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta
está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual,
possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa
criada.
Por ser expressão da verdade, firma a presente
declaração.
Prefeitura Municipal de Fernão, 28 de janeiro de 2020.
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PLANILHA ORCAMENTARIA
OBRA: PAVIMENTAÇÃO ASFÁL TlCA E PISTA DE PEDESTRIAN/SMO
LOCAL DIVERSAS RUAS DO MUNiCípIO
BOLETIM 177 - CPOS
CPOS item SERVIÇOS ' ~',
qullnt. uno unit. I total
1.0 ~. P,.IImIn., ••
02~08.020 1.1 Placa de identificacão para obra 4,50 m2 498,18 2.241,81
At~;2.0 PhJhId. Ptld •• trl_I._
54.01.010 2.1
Regularização e compactação mecanizada de superfície, sem controle do 2.800,00 m2 2,03 5.684,00
proctor normal
11.01.100 2.2 Concreto usina do, fck = 20 MPa 196,00 m' 278,48 54.582,08
11.16.020 2.3
Lançamento, espalhamento e adensamento de concreto ou massa em lastro
196,00 m' 65,78 12.892,88 e/ou enchimento
proteÇtío ".ra ~ pista de pede$f1l'anismo (balizadoras de concreto)
11.01.100 2.4 Concreto usina do, fck = 20 MPa 26,18 m' 278,48 7.290,61
11.16.020 2.5
Lançamento, espalhamento e adensamento de concreto ou massa em lastro
26,18 m' 65,78 1.722,12
e/ou enchimento
12.01.020 2.6 Broca em concreto armado diâmetro de 20 cm - completa 466,67 m 49,07 22.899,50
09.04.020 2.7 Forma em tubo de papelão com diâmetro de 25 cm 157,08 m2 83,56 13.125,60
10.01.040 2.8 Armadura em barra de aço CA-50 (A ou B) fyk = 500 MPa 2.618,00 kg 6,49 16990,82
w3.0 P.,;r""""tII~tiII Bu. 1"ilii1M.1D A ,. ••~Í:
'iii",,'1!i\
54.01.030 3.1
Abertura e preparo de caixa até 40 em, compactação do subleito mlnimo de 855,00 m2 16,47 14.081,85 95% do PN e transporte até o raio de 1 km
54.01.010 3.2
Regularização e compactação mecanizada de superfície, sem controle do
855,00 m2 2,03 1.735,65 proctor normal
54.03.240 3.3 Imprimação betuminosa impermeabílízante 855,00 m2 10,99 9.396,45
54.03.230 3.4 Imprimação betuminosa lígante 855,00 m2 4,58 3.915,90
54.03.21 3.5 Camada de rolamento em concreto betuminoso usina do quente - CBUQ
_5
m' 916,62 23.511,30
I'h I'FiIIi1:t®,d'~~ ••• ,9 p,,,Vlíi,,,,'tlí açjJfIlartl1.'iliçm/w11'll ~nnw'<f')!v .'%!- \%11\.,. #l .%: ~
Abertura e preparo de caixa até 40 cm, compactação do subleito minimo de
54.01.030 4.1
95% do PN e transporte até o raio de 1 km 830,00 m2 16,47 13.670,10
54.01.010 4.2
Regularização e compactação mecanizada de superficie, sem controle do
830,00 m2 2,03 1.684,90 proctor normal
54.03.240 4.3 Imprimação betuminosa impermeabilizante 830,00 m2 10,99 9.121,70
54.03.230 4.4 Imprimação betuminosa ligante 830,00 m2 4,58 3,801,40
54.03.21 4.5 Camada de rolamento em concreto betuminoso usinado quente - CBUQ 24,90 m' 916,62 22.823,84
:@ ••• K% ~_OGdiDw_i«iJ.-
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54.06.15 I 5.1 Execução de perfil extrusado no local 19,15 m' 891,18 17.066,10
Total 258.238,61
I BDI 23% 59.394,88
Femão, 24 de janeiro de 2020. TOTALR$ 317.633,49
t0;/~'
~a"", R",~ vendremini
Engenheiro Civil
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E-maU:prefeitura@fernao.sp.gov.br - Slte: www.fernao.sp.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO FII"L: -
Pequena,
ernau
mas atrevida
Fernão, 28 de janeiro de 2020.
Oficio n° 046.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Venho pelo presente cumprimentar Vossa Excelência,
assim como ínclitos Legisladores, e na oportunidade encaminhar-lhes o incluso
Projeto de Lei n" 005/2020, desta data, que dispõe sobre a abertura de crédito
adicional especial ao orçamento de 2020 e dá outras providências.
A presente iniciativa tem por escopo amparar
contabilmente a criação de fichas da despesa para obras de pavimentação
asfáltica em ruas da cidade e para a construção de pista pedestrianismo.
Aproveito na oportunidade para apresentar meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Respeitosamente,
~;;;;;;;;pa;eCido'Martin5
RG: 7.154.985-2
Prefeito Municipal
a::::::::
Câmara Municipal de Fernão
111111m,IIIII\ \111\\ ~IIIIIIIII~IIIII~II11"
OTOCOLO GERAL 10/2020
D~ra: 29/01/20~0 - t:torário: 12:29
Leglslatlvo
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador LUIZ ALFREDO LEARDINI.
Presidente da Câmara Municipal.
Fernão - SP.
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