materia nº 1/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO N.o 001/2020
PROJETO DE LEI N° 01/2020, DE 28 DE JANEIRO DE 2020.
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO À PREFEITURA
MUNICIPAL DE FERNAO, A EFETUAR CONCESSÃO DE
AUXÍLIO E SUBVENÇÃO À IRMANDADE BENEFICENTE SÃO
JOSÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO, APROVA A
SEGUINTE LEI:
Art, 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, no exercício de
2020, a concessão de auxílio a título de subvenção à IRMANDADE BENEFICENTE SÃO
JOSÉ, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica no Ministério da Fazenda
(CNPJ/MF) sob o n° 02.411.710/0001-30, com sede à Rua Décio Silvério, n° 321, em
Gália/SP, com a finalidade principal de auxiliar na manutenção do HOSPITAL SÃO
VICENTE.
§ 10. A concessão de auxílio e subvenção que refere este artigo será
repassada à entidade beneficiária, mensalmente, em parcelas mensais e consecutivas, que
totalizarão no exercício de 2020 o montante de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil
reais).
§ 2°. O pagamento da parcela subsequente somente será realizado após a
prestação de contas da parcela anterior nos moldes do convênio a ser firmado entre os
participes.
Art. 2° - Os recursos a que o Poder Executivo estará autorizado a efetuar,
onerará a seguinte dotação orçamentária: 0074 3.3.50.43 10.301.0011.0232-1 Subvenções
Sociais.
Art, 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art, 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Fem, ~ fevereiro de 2020.
LuizAr~~
Presidente d Câmara
Registrado e Publicado Secret ria da ca~MuniciPal de Fernão Data Supra.
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Diretor Legislatívo
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.º 425 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP.
FONE/FAX: (OXX14) 3273-1011 - E-mail: camara@cmfernao.sp.gov.br / cmfernao@hotmail.com