materia nº 3/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO N.o 003/2020
PROJETO DE LEI N° 03/2020, DE 28 DE JANEIRO DE 2020.
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÃO, A EFETUAR CONCESSÃO DE AUXÍLIO E
SUBVENÇÃO À CASA DE AMPARO E PROTEÇÃO À CRIANÇA DE
DUARTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO, APROVA A
LEI:
SEGUINTE
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a concessão de auxílio à
titulo de subvenção à CASA DE AMPARO E PROTEÇÃO À CRIANÇA DE
DUARTINA, de CNPJ n° 05.265.462/0001-54, no ano de 2020, com a finalidade principal de
abrigamento de crianças e adolescentes femãoenses em situação de risco.
§1°_ A concessão de auxílio e subvenção a que refere este artigo, será
repassado à entidade beneficiária, em parcelas mensais e consecutivas, de forma a integralizar
no exercício de 2020 o montante de R$ 13.507,00 (treze mil, quinhentos e sete reais).
§ 2°_ Na hipótese da ENTIDADE beneficiária abrigar mais de uma criança
oriunda do Município de Femão, fica o MUNICÍPIO autorizado a efetuar um repasse mensal
suplementar de R$ 500,00 (quinhentos reais), por criança abrigada, a partir da segunda
criança abrigada.
§ 3°_ O pagamento da parcela subseqüente será realizado após a prestação de
contas da parcela anterior nos moldes do ajuste a ser firmado entre os participes.
Art. r -Os recursos a que o Poder Executivo estará autorizado a efetuar
onerará a seguinte dotação orçamentária:
0216-3.3.50.4308.244.0010.0202.1 - Subvenções Sociais
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Câ/7iciPal de Femão, 03 de fevereiro de 2020.
~~dini
Presidente da Câmara
Registrado e Publicado n da Câ la~unicipal de Femão Data Supra.
swa o . 8~çf"~
Diretor Legislativo
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.º 425 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP.
FONE/FAX: (OXX14) 3273-1011 - E-mail: camara@cmfernao.sp.gov.br/cmfernao@hotmail.com