cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO ~FLPequena,
ernau
mas atrevida
PROJETO DE LEI N° 006/2020, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020.
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE
SALARIAL AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL ATIVO,
INATIVO, PENSIONISTA, EFETIVO, COMISSIONADO
E QUADRO DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
Oferece à Câmara Municipal de Fernão, para aprovação do
Plenário, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal de Fernão autorizado a proceder
reajuste salarial de 4,1917% (quatro inteiros e um mil, novecentos e dezessete décimos de
milésimos por cento) da Tabela de Vencimentos do Quadro Geral dos funcionários públicos
municipais ativos, inativos, pensionistas, efetivos, comissionados e quadro de magistério, do
quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Fernão.
§1° - O percentual a que se refere o caput corresponde a 4,1917% (quatro
inteiros e um mil, novecentos e dezessete décimos de milésimos por cento) de recomposição
da perda salarial tendo por referência o índice IPCAlIBGE acumulado nos últimos 12 meses,
que incorporarão aos vencimentos dos servidores públicos municipais para todos os efeitos.
§2° - A tabela de vencimentos integrará o anexo I - quadro geral dos
funcionários Públicos Municipais, anexo 11- Escala de Vencimentos da Classe de Docentes -
Cargos Efetivos, anexo 111- Escala de Vencimentos da Classe de Suporte Pedagógico -
Cargos em Comissão, anexo IV - Cargo Provimento Temporário de Monitor de Transporte
Escolar (Lei n" 619/2011) e anexo V - Função de Fisioterapeuta e Função de Educador Físico,
as quais ficarão fazendo parte integrante da mesma.
Art. 2° - A estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a declaração de
que trata o artigo 16, inciso I e 11, respectivamente, da Lei de Responsabilidade Fiscal
encontram-se expressas no anexo VI da presente Lei.
Art. 3° - As despesas decorrentes da presente Lei onerarão verbas próprias
constantes do Orçamento Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 1° de Fevereiro de 2020.
Rua José Bonlfáclo, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-maU:prefeitura@fernao.sp.gov.br - Slte: www.fernao.sp.gov.br
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cidade de _;';,""'-"
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO .........-?F LPequena,
ernau
mas atrevida
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei
931/2019, de 20 de fevereiro de 2019 e seus Anexos I, II, III, IV e V.
Prefeitura Municipal de Femão, 11 de fevereiro de 2020.
Adelcio Aparecido Martins
Prefeito Municipal de Fernão
Rua José Bonlfáclo, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO IiJP/Fldad'Z: _
Pequena,
ernau
mas atrevida
Projeto de Lei n" 006/2020, de 11 de fevereiro de 2020.
ANEXO I
TABELA SALARIAL
ADM A B C D E F
1 1.308,29 1.373,71 1.442,39 1.514,51 1.590,24 1.669,75 1.753,24
2 1.473,14 1.546,79 1.624,13 1.705,34 1.790,61 1.880,14 1.974,15
3 1.664,65 1.747,88 1.835,27 ] .927,04 2.023,39 2.124,56 2.230,78
4 1.881,05 1.975,10 2.073,86 2.177,55 2.286,43 2.400,75 2.520,79
5 2.125,59 2.231,87 2.343,46 2.460,63 2.583,66 2.712,85 2.848,49
6 2.438,05 2.559,95 2.687,95 2.822,34 2.963,46 3.111,63 3.267,22
7 2.796,44 2.936,26 3.083,08 3.237,23 3.399,09 3.569,04 3.747,50
8 3.207,52 3.367,89 3.536,29 3.713,10 3.898,76 4.093,69 4.298,38
9 3.679,02 3.862,97 4.056,12 4.258,93 4.471,87 4.695,47 4.930,24
10 4.219,84 4.430,83 4.652,37 4.884,99 5.129,24 5.385,70 5.654,99
11 4.840,15 5.082,16 5.336,27 5.603,08 5.883,24 6.177,40 6.486,27
,
Prefeitura Municipal de Femão, 11 de fevereiro de 2020
e CIO parecido Martins
RG: 7.164.985-2
Prefeito Municipal
Rua José Bonlfáclo, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax.: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mail: prefeltura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
-
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
Projeto de Lei n" 006/2020, de 11 de fevereiro de 2020.
ANEXO 11
ESCALA DE VENCIMENTOS DA CLASSE DE DOCENTES
Cargo Formaçã(l Faixa JORN. ADM. A B C O E F G H I
I>rof.Ed. Infant Médio 1 30h 16,30 16,78 17,31 17,80 18,35 18,91 19,48 20,06 20,65 21,28
I>rof.Ed. Infant Graduação 2 30h 19,56 20,16 20,75 21,36 22,01 22,69 23,35 24,06 24,78 25,54
Prof. Ed. Infant Pós-grado 3 30h
...
20,55 21,15 21,80 22,46 23,12 23,82 24,54 25,27 26,02 26,80
Prof. Ed. Infant Mestrado 4 30h 22,59 23,29 23,98 24,71 25,44 26,20 27,00 27,81 28,62 29,50
I>rof.Ed. Infant Doutorado 5 30h 24,88 25,60 26,38 27,18 27,99 28,82 29,69 30,57 31,48 32,43
Cargo Formaçã(l Faixa JORN. ADM. A B C O E F G H I
PEB I Médio 1 32h 16,30 16,78 17,31 17,80 18,35 18,91 19,48 20,06 20,65 21,28
PEB I Graduação 2 32h 19,56 20,16 20,75 21,36 22,01 22,69 23,35 24,06 24,78 25,54
PEB I Pós-grado 3 32h 20,55 21,15 21,80 22,46 23,12 23,82 24,54 25,27 26,02 26,80
PEB I Mestrado 4 32h 22,59 23,29 23,98 24,71 25,44 26,20 27,00 27,81 28,62 29,50
PEB I Doutorado 5 32h 24,88 25,60 26,38 27,18 27,99 28,81 29,69 30,57 31,48 32,43
Cargo Formaçã(l Faixa JORN. ADM. A B C O E F G H I
Prof. Mús. Médio 1 15h ... , ~ 16,30 16,78 17,31 17,80 18,35 18,91 19,48 20,06 20,65 21,28
Prof. Mús. Graduação 2 15h 19,56 20,16 20,75 21,36 22,01 22,69 23,35 24,06 24,78 25,54
Prof. Mús. Pós-grado 3 15h 20,55 21,15 21,80 22,46 23,12 23,82 24,54 25,27 26,02 26,80
Prof. Mús. Mestrado 4 15h 22,59 23,29 23,98 24,71 25,44 26,20 27,00 27,81 28,62 29,50
Prof. Mús. Doutorado 5 15h 24,88 25,60 26,38 27,18 27,99 28,82 29,69 30,57 31,48 32,43
Cargo Formaçã(l Faixa lORN. ADM. A B C O E F G H I
Prof. Auxiliar Médio 1 32h 14,63 15,08 15,53 15,99 16,49 16,95 17,48 17,99 18,54 19,10
Prof. Auxiliar Graduação 2 32h 17,54 18,09 18,64 19,18 19,76 20,36 20,95 21,60 22,25 22,92
Prof. Auxiliar Pós-grado 3 32h 18,44 18,98 19,55 20,14 20,76 21,37 22,03 22,69 23,35 24,07
Prof. Auxiliar Mestrado 4 32h 20,28 20,87 21,52 22,16 22,82 23,50 24,23 24,94 25,69 26,47
Prof. Auxiliar Doutorado 5 32h 22,31 22,97 23,67 24,38 25,11 25,87 26,65 27,46 28,27 29,11
Cargo Formaçã<l Faixa JORN. ADM. A B C O E F G H I
< ,..,.......- -----...
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão.sp - CEP17.455-000· CNPJ/MF01.612.848/0001-34
lel./Fax: (14) 3273.1004/3273-1016/3273·1021/3273·1041 - E-mail:prefeltura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
\
#l1li#
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
PEB II 2 21/24/30
Graduaçãc h 19,56 20,16 20,75 21,36 22,01 22,69 23,35 24,06 24,78 25,54
PEB II 3 21/24/30
Pós-grado h
20,55 21,15 21,80 22,46 23,12 23,82 24,54 25,27 26,02 26,80
PEB II 4 21/24/30
Mestrado h 22,59 23,29 23,98 24,71 25,44 26,20 26,98 27,81 28,62 29,50
PEB II 5 21/24/30
Doutorado h
24,88 25,60 26,38 27,16 27,99 28,82 29,69 30,59 31,50 32,43
Cargo FormaçãCl Faixa JORN. ADM. A B C O E F G H I
Prof. Inglês 2 21/24/30
Graduação h -
19,56 20,16 20,76 21,37 22,01 22,70 23,35 24,06 24,77 25,54
Prof. Inglês 3 21/24/30
Pós-grado h 20,55 21,15 21,79 22,46 23,11 23,81 24,55 25,27 26,01 26,79
Prof. Inglês 4 21/24/30
...
Mestrado h 22,58 23,28 23,98 24,70 25,44 26,19 26,98 27,81 28,62 29,50
Prof. Inglês 5 21/24/30
Doutorado h 24,87 25,61 26,38 27,16 27,99 28,82 29,69 30,59 31,51 32,43
Cargo Forrnaçâc Faixa JORN. ADM. A B C O E F G H I
Prof. Inform. Médio 1 15h . 16,30 16,77 17,30 17,80 18,35 18,92 19,48 20,06 20,65 21,29
Prof.Inform. Graduação 2 15h 19,56 20,16 20,76 21,37 22,01 22,70 23,35 24,06 24,77 25,54
Prof. Inform. Pós-grado 3 15h 20,55 21,15 21,79 22,46 23,11 23,81 24,55 25,27 26,01 26,79
Prof. Inform. Mestrado 4 15h
I .
- 22,58 23,28 23,98 24,70 25,44 26,19 26,99 27,81 28,62 29,50
Prof. Inform. Doutorado 5 15h I . ,
24,87 25,61 26,38 27,18 27,99 28,82 29,69 30,57 31,48 32,43 • ~_I .,
Prefeitura Municipal de Fernão, 11 de fevereiro de 2020.
Adelclo Aparecido Marfins
RG: 7.164.985-2
Prefeito Municipal
Rua José Bonlfácio, 106 . Centro· Fernão..sp - CEP 17.455·000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001·34
Tel./Fax: (14) 3273.1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041 - E-maU: prefeltura@fernao.sp.gov.br - Slte: www.fernao.sp.gov.br
cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO r7F
LPequena,
ernau
mas atrevida
Projeto de Lei n" 006/2020, de 11 de fevereiro de 2020.
ANEXO 111
ESCALA DE VENCIMENTOS DA CLASSE DE SUPORTE PEDAGÓGICO
CARGOS EM COMISSÃO
Categoria Jornada Valor R$
Diretor de Escola 40 4.698,87 .1
Coordenador Pedagógico 40 4.503,07
Vice Diretor de Escola 30 3.377,31
Coordenador de Creche 40 4.111,46
Coordenador do Departamento de
Educação, Cultura e Esporte 40 4.840,15
Prefeitura Municipal de Femão, 11 de fevereiro de 2020.
~(jeICIO Aparecido Martin<::
RG: 7.164.985-2
Prefeito ~1unicipal
Rua José Bonlfáclo, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mail: prefeltura®fernao.sp.gov.br - 5lte: www.fernao.sp.gov.br
••••
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
Projeto de Lei n" 006/2020, de 11 de fevereiro de 2020.
ANEXO IV
TABELA SALARIAL
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1104,91
Prefeitura Municipal de Femão, 11 de fevereiro de 2020.
~ ~í:Je/clo Aparecido Martinc:
RG: 7.164.985-2
Prefeito Municipal
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041 - E-maU: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Slte: www.fernao.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO JiP7Fldadet._
Pequena,
erna
mas atrevida
PROJETO DE LEI N° 006/2020 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020.
ANEXO V
TABELA SALARIAL
l
20 HS semanais
20 HS semanais
Prefeitura Municipal de Femão, 11 de fevereiro de 2020.
A e/cIo Aparecido Martins
RG: 7.154.985-2
Prefeito Municipal
Rua José Bonlfáclo, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO ~Fldad:t~
Pequena,
ernau mas atrevida
ANEXO VI
Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar n? 101-2000)
1-) DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DO IMPACTO
SaláriolMedia
Reajuste Mensal Total
4,1917% 550.295,36 23.066,73
Total 23.066,73
2-) IMPACTO DO REAJUSTE
DESPESA PESSOAL Valores EXERCÍCIO
Mensais 2020 2021 2022
Despesa com Pessoal 23.066,73 253.734,04 276.800,77 276.800,77
TOTAL 23.066,73 253.734,04 276.800,77 276.800,77
3-) COMPENSAÇÃO
Não há
4-) IMPACTO APÓS A COMPENSAÇÃO
DESPESA PESSOAL Valores EXERCÍCIO
Mensais 2020 2021 2022
Despsa com Pessoal 23.066,73 253.734,04 276.800,77 276.800,77
TOTAL 23.066,73 253.734,04 276.800,77 276.800,77
5-) IMPACTO NO INDICE DE GASTOS COM
PESSOAL
3° Quadrimestre 2019 VALORR$ INDICE
Gastos com Pessoal 6.603.544,28
Rec. Corrente Líquida - RCL 13.605.212,44 48,54%
Impacto ANO 253.734,04 1,86%
lndice após Impacto 6.857.278,32 50,40%
Rua José Bonlfáclo, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mail: prefeltura@fernao.sp.gov.br - Slte: www.fernao.sp.gov.br
Idade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO F LPequena,
erna
mas atrevida
6-) IMPACTO sobre o Orçamento por Exercício:
Despesa Fixada para o Exercício (2020)
Impacto da Despesa Criada
Percentual (%)
6.603.544,28 % Acumulado
253.734,04
1,86% 50,40%
Despesa Fixada para o Exercício (2021)
Impacto da Despesa Criada
Percentual (%)
6.603.544,28
276.800,77
2,03% 50,57%
Despesa Fixada para o Exercício (2022)
Impacto da Despesa Criada
Percentual (%)
6.603.544,28
276.800,77
2,03% 50,57%
Rua José Bonlfáclo, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mail: prefeltura@fernao.sp.gov.br - Slte: www.fernao.sp.gov.br
Z'
/
cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO FIII"l:-
Pequena,
ernau
mas atrevida
7-) DECLARAÇÃO
ADELCIO APARECIDO MARTINS, Prefeito Municipal de
Fernão, no uso de suas atribuições legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16 da
lei Complementar n° 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer está adequado com o
Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual, possuindo ainda firme
disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa criada.
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração.
Femão-SP, 11 de fevereiro de 2020.
Adelcio Aparecido Martins
Prefeito Municipal
Rua José Bonlfáclo, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-maU:prefeHura@fernao.sp.gov.br - 5lte: www.fernao.sp.gov.br
cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO FIII"2: -
Pequena,
ernau
mas atrevida
Femão, aos 12 de fevereiro de 2020.
OFICIOIFERNÃO/GP. N° 052/2020.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Senhor Presidente, Colenda Câmara,
É com grande satisfação e imensurável respeito, que encaminho para
conhecimento o incluso Projeto de Lei n° 006/2020, de 11 de fevereiro de 2020, que em
sua ementa "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AO
FUNCIONALISMO MUNICIPAL ATIVO, INATIVO, PENSIONISTA,
EFETIVO, COMISSIONADO E QUADRO DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.", para que seja submetido à votação em caráter de urgência
especial, conforme previsão elencada no Regimento Interno dessa Câmara.
Em suma, a presente propositura visa reajustar os vencimentos dos
servidores ativos, inativos, pensionistas, efetivos, comissionados e do quadro do
magistério no quinhão de 4,1917% (quatro inteiros e um mil, novecentos e dezessete
décimos de milésimos por cento) de recomposição da perda salarial tendo por referência
o índice IPCAlIBGE acumulado nos últimos 12 meses, que incorporarão aos
vencimentos dos servidores públicos municipais para todos os efeitos.
Embora nosso desígnio seja proporcionar reajustes mais vultosos aos
servidores municipais, o engessamento de nossas receitas aliado ao limite de gastos com
pessoal previsto constitucionalmente, nos impossibilita desse mister.
De todo modo, acredito que Vossas Excelências acolherão o presente
votando-o favoravelmente, razão pela qual antecipo meus melhores agradecimentos.
Aproveito da oportunidade para apresentar protestos de consideração e
apreço.
Respeitosamente,
~
Adetao Aparecido Mamns
RG: 7.164.985-2
Prefeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador LUIZ ALFREDO LEARDINI.
Presidente da Câmara Municipal.
Femão- SP.
Câmara Municipal de Fernão
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PROTOCOLO GERAL 13/2020
Data: 13/02/2020 - Horário: 09:25
Legislativo
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